REUNIÃO 002 - 24 janeiro 2011

 

Ata da 2ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. 1º Período Legislativo. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2011, reuniu-se em caráter extraordinário a Câmara de vereadores, sob a presidência do vereador Carlos Roberto Bastos. Estavam ausentes os vereadores Marcos Rogério Pereira e Joaquim Manoel dos Santos, cujas ausências foram justificadas. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida, determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 1ª Reunião Extraordinária do 1º Período Legislativo do dia 19 (dezenove) de janeiro 2011, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em pauta o Projeto de Lei Complementar 055/2010 – Cria cargos públicos e dá outras providências”, matéria para a qual a presente sessão fora convocada. O vereador Renato Leal de Souza efetuou a leitura do Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro. O vereador Marcos de Jesus Marinho relatou entender que o município precisa a cada dia se aperfeiçoar, crescer, contratar novos funcionários, que faz parte de uma cidade que está em crescimento, mas que para se fazer o município crescer, tem que se olhar a classe assalariada, olhar para os ganham apenas o salário mínimo, olhar de forma inclusa. Lembrou que muitos dos Projetos de Lei que chegaram para apreciação desta Casa foram aprovados e que estão dispostos sempre a aprovar, pois é função, obrigação do legislativo, partilhar, ajudar o Executivo e fazer com que o município cresça. Também lembrou que em seus 02 anos de mandato como vereador, infelizmente não houve nenhuma negociação com o Executivo Municipal quanto a um reajuste salarial melhor para os funcionários que ganham apenas o salário mínimo, e que o único reajuste que se tem é o do Governo Federal. Relatou ver no dia a dia a situação de alguns funcionários que ganham apenas o salário mínimo e passam por muitas dificuldades, trabalham todos os dias e não têm perspectiva de melhorarem de vida. Lembrou que os funcionários não têm um plano de cargos e carreira e não têm perspectiva de subir dentro do cargo público. Explicou que o projeto em pauta vai  gerar uma despesa de R$ 73.448,63, e fazendo uma análise, considerando que o município tenha 300 funcionários, daria uma média de R$ 224,42 de reajuste anual e R$ 18,70 de reajuste mensal para cada funcionário, o que seria pouco, mas que já seria um reajuste. Ressaltou que o projeto está vindo com as justificativas, mas que até então não houve nenhuma negociação com o Executivo Municipal, e que não via como atender a demanda do funcionalismo público, e que seria esta uma grande oportunidade de negociar um melhor reajuste para os funcionários. O vereador finalizou  salientando estar de pleno acordo com qualquer coisa que o Executivo Municipal queria fazer para o município progredir, mas que se olhe também para o funcionalismo público, para o lado social do problema. O vereador Carlos Fernando Pereira comentou que é muito questionado nas ruas, uma vez que está sendo proposto um projeto que dará um impacto nessa ordem na folha, mas não sobra espaço para uma melhoria no salário dos demais funcionários.  Lembrou que os vereadores sempre cobram a criação de um Plano de Cargos e Carreira, para que os funcionários cheguem ao fim de carreira com algum incentivo, algum benefício, pois o funcionário hoje não tem nenhum incentivo, apenas trabalhar. Também fez algumas colocações quanto à Lei Municipal 549/97, onde o Executivo Municipal aplica aos servidores penalidades da CLT, que ao ser ver, são injustas, uma vez que os funcionários do nosso município são regidos pelo Estatuto do Servidor, e que de acordo com algumas pesquisas feitas, há uma inconsistência na aplicação destas penalidades, e concluiu que atualmente se vê muitas cobranças, muitas penalidades, mas não se vê nenhum incentivo ao funcionário público. Solicitou ao Presidente, de acordo com o Art. 181 do Regimento Interno desta Casa, que realizasse a votação do projeto, por destaque, ou seja, votar artigo por artigo, separadamente. O vereador Renato Leal de Souza fez uma breve explanação quanto aos cargos. Com relação aos Arts. 1º e 2º esclareceu que o município tinha um Assistente Social, que cumpria uma jornada de 40 horas semanais, mas que com a nova Lei, o Conselho da Assistência Social proíbe que um Assistente Social trabalhe com uma jornada superior a 30 horas semanais, e que como o nosso município vem crescendo na área social, e que hoje já possui o CRAS, viu-se a obrigatoriedade da contratação de um Assistente Social para 40 horas semanais, mas como não é permitido, o Executivo Municipal então está propondo fazer concurso público para 02 cargos de Assistente Social, com uma jornada de 20 horas semanais para cada um, conseqüentemente cumprindo com o convênio junto a CEDESE, para estar atendendo ao programa, e que realmente haverá um pequeno acréscimo na folha, isto porque o município tem que estar cumprindo às exigências da CEDESE. Quanto ao art. 3º, o vereador Renato Leal de Souza esclareceu que a criação do referido cargo é para dar suporte ao Executivo Municipal no decorrer dos trabalhos. Lembrou que quando o atual Prefeito assumiu, com o objetivo de conter gastos, optou por dispensar o outro Assessor Jurídico que vinha do mandato anterior, que se fazia presente uma vez por mês e com um vencimento aproximado de R$ 3.000,00, ficando apenas com a Assessora Jurídica Municipal, a qual vem trabalhando atualmente da mesma forma que trabalhava no mandato anterior, atua em seu escritório em Alfenas, mas vem freqüentemente em nosso município, sempre defendendo os interesses da municipalidade. Quanto ao Art. 4º, esclareceu que o município quer manter a ordem e se organizar, e que o servidor que ocupa o referido cargo é de caráter comissionado, não tendo poder para estar autuando os ambulantes que vendem nas ruas, prejudicando o comércio da cidade, e que o Tribunal de Contas exige que o cargo seja de caráter efetivo, sem vínculos políticos, para que se tenha esse poder de autuação, que o Executivo Municipal, dessa forma, estará dando oportunidade, a todos os munícipes interessados e que tenham curso superior, de concorrerem. Quanto ao Art. 5º, lembrou que o cargo já é ocupado, em caráter comissionado, e que está apenas propondo mudar para caráter efetivo. Finalizando, o vereador Renato Leal de Souza também relatou sua preocupação quanto ao funcionalismo público, da importância e da necessidade da criação de um plano de cargos e quanto ao Art. 6º, salientou que o nosso município já criou o Conselho Municipal de Esporte e vem pleiteando recursos junto ao Governo Federal, e como exemplo, já tem implantado o Projeto Segundo Tempo, e que o Estado tem cobrado para que as secretarias sejam descentralizadas, e que, no entanto, em nosso município, atualmente, quem responde pela área de esportes é a Secretaria Municipal de Educação, e que a criação da Secretaria Especial de Esporte e Lazer viria fomentar investimentos no esporte local, mas que, devido à preocupação dos nobres colegas quanto ao aumento de despesas, e tendo em vista sentir-se mal em sugerir a retirada do Art. 6º, uma vez que é Professor de Educação Física e que quer ver cada vez mais o crescimento do nosso esporte, relatou que se sentiria envergonhado em apresentar tal sugestão, que deixaria, então, se houvesse um consenso, a critério dos nobres colegas a supressão ou não do referido artigo, até porque surgiram comentários pela cidade que tal secretaria já estaria destinada à sua pessoa, o que não procedia, uma vez que, sendo um vereador eleito pelo povo, tem o seu compromisso para com a comunidade, de estar sempre representando-os nesta Casa Legislativa, o que faz com muito prazer e orgulho, além do que já possui o seu cargo de Professor de caráter efetivo. Novamente com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho relatou não entender o porquê de projetos desta natureza virem sempre de última hora e com pedido de regime de urgência. Questionou também o fato de o Executivo Municipal propor criar cargos e mais cargos e alegar não ter recursos para o programa de distribuição de fraldas descartáveis a pessoas carentes e também para disponibilizar na internet as informações sobre as atividades da administração pública. Ressaltou não ter nada contra a criação dos cargos, que votaria sim, com o maior prazer, se não tivesse vindo da forma estanha como veio para esta Casa, e que também houvesse algum benefício para os assalariados. O vereador Carlos Fernando Pereira esclareceu que o cargo da Assessora Jurídica no mandato anterior era um tipo de contrato, e que atualmente é por meio de Secretaria, e que assim sendo, o horário de serviço tem que ser cumprido, uma vez que todos os outros secretários municipais cumprem seus horários, e que acreditava que se o horário de trabalho fosse devidamente cumprido, não haveria a necessidade de outro cargo de Assessor Jurídico. Comentou que, segundo informações que obtivera, há um impedimento, por parte do Tribunal de Contas, quanto à livre nomeação e exoneração para o cargo de Assessor Jurídico bem como para o cargo de Controlador Interno, podendo, os atos do Executivo Municipal, ser considerados nulos. Quanto ao cargo de Controlador Interno, lembrou que já existe uma Lei aprovada por esta Casa, disciplinando o tipo de formação acadêmica para ingressar no cargo mencionado, e que teve informações da AMM e outros departamentos onde solicitara, formação preferencial em Direito ou Contabilidade. Relatou achar essa mudança desnecessária, visto que todas as informações que obtivera, apontam que deve ser um profissional com amplo conhecimento de Leis para o referido cargo. Quanto à proposta para cargo de Secretário Especial de Esportes e Lazer, relatou achar desnecessário, tendo em vista que o nosso município já está muito bem representado por profissionais muito competentes, e que, inclusive, são vereadores desta Casa Legislativa. Finalizando, o vereador Carlos Fernando Pereira novamente solicitou ao Presidente, de acordo com o Art. 181 do Regimento Interno desta Casa, que realizasse a votação do projeto, por destaque, ou seja, votar artigo por artigo, isoladamente. O Presidente consultou o plenário quanto à solicitação do nobre colega e obteve o seguinte resultado: Os vereadores Marcos de Jesus Marinho, Carlos Fernando Pereira e José Adolfo Furtado se posicionaram favoráveis, e os vereadores Carlos Marcelo da Silva, Evandro José Figueiredo e Renato Leal de Souza optaram por votar o projeto como um todo. Diante do empate, coube ao Presidente desempatar, que o fez, optando por votar o referido projeto como um todo. Em 1ª votação, o Projeto de Lei Complementar 055/2010 obteve o seguinte resultado: Aprovado por 04 (quatro) a 02 (dois). Os vereadores Carlos Marcelo da Silva, Evandro José Figueiredo, José Adolfo Furtado e Renato Leal de Souza votaram a favor, e os vereadores Marcos de Jesus Marinho e Carlos Fernando Pereira votaram contra o projeto. O vereador Marcos de Jesus Marinho justificou seu voto, relatando entender ser necessária a criação dos cargos, e que até votaria sim a favor do projeto em pauta, desde que houvesse a devida valorização do funcionalismo público. Em seguida, o Presidente convocou os nobres colegas para a 2ª discussão e 2ª votação do Projeto de Lei Complementar 055/2010 para o dia 28 do corrente mês. Como nada mais houve a ser tratado, o Presidente Carlos Roberto Bastos deu por encerrados os trabalhos legislativos da noite, e Renato Leal de Souza, 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 24 de janeiro de 2011.