REUNIÃO 003 - 04 fevereiro 2011

 

Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. 1º Período Legislativo. Aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2011, reuniu-se em caráter extraordinário a Câmara de vereadores, sob a presidência do vereador Carlos Roberto Bastos. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida, determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do 1º Período Legislativo do dia 24 (vinte e quatro) de janeiro 2011, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. Em seguida, entrou em pauta o Projeto de Lei Complementar 055/2010 – Cria cargos públicos e dá outras providências”, matéria para a qual a presente sessão fora convocada. Em seguida, o Presidente consultou o plenário quanto à entrada das sugestões de emendas apresentadas pelo vereador Carlos Fernando Pereira e obteve o seguinte resultado: 06 a favor, 01 contra e 01 abstenção. Foi efetuada a leitura das seguintes emendas apresentadas pelo vereador Carlos Fernando Pereira: Emenda Aditiva nº 1 criando o Art. 7º com a seguinte redação: O preenchimento dos cargos ora criados se dará por meio de concurso público, vedado processo seletivo; Emenda Aditiva nº 2 criando o Art. 8º com a seguinte redação: Os cargos de Secretários Municipais criados pela Lei Complementar nº 18/2009 deverão ter controle de ponto igualitário a todos os servidores municipais e com carga horária de 40 horas semanais e demais condições que o cargo de recrutamento amplo requer; Emenda Aditiva nº 3 criando o Art. 9º com a seguinte redação: Será automaticamente extinto o cargo de Secretário Municipal de Assuntos jurídicos tão logo que o cargo de Assessor Jurídico seja preenchido;  Emenda Aditiva nº 4 criando o Art. 10º com a seguinte redação: Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 69 da Lei 549/97; Emenda Aditiva nº 5 criando o Art. 11 com a seguinte redação: O Município de Divisa Nova, por meio do Departamento de RH, não poderá aplicar aos servidores municipais normas reguladoras sobre férias previstas nos Arts. 129 e 130 da CLT, revogando os efeitos do § 2º do Decreto Municipal nº 972/2009. Parágrafo Único: Deverá o município de Divisa Nova, por meio do Departamento de RH, repor em espécie ou em dias de descanso a todos os servidores que tenham sido penalizados em virtude da aplicação do parágrafo mencionado no caput deste Artigo;  Emenda supressiva suprimindo os Arts. 5º e 6ºEmenda modificativa nº 1 com a seguinte redação: No Art. 2º, a quantidade de vagas passa a ser 01 (uma);  Emenda Modificativa nº 2 com a seguinte redação: No Art. 4º o cargo passa a ter a seguinte nomenclatura:  CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO TRIBUTÁRIO E POSTURAS, com recrutamento amplo, devendo ser preenchido por servidores do quadro efetivo, de livre escolha do Executivo Municipal, e que tenha habilitação exigida. Em seguida o Presidente colocou o referido projeto em discussão. Com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza se posicionou contra as emendas, esclarecendo que algumas delas vão de confronto aos interesses da municipalidade. Quanto ao Art. 1º, esclareceu que o município está fracionando o cargo de Assistente Social de 40 horas semanais para 02 cargos de 20 horas semanais cada, para cumpri com a legislação atual, lembrando que em nosso município está sendo implantado o CRAS e que é necessário ter um Assistente Social cumprindo uma jornada de 40 horas, que faz parte do convênio com a CEDESE. Esclareceu que se aprovar a emenda suprimindo um cargo de 20 horas, o município não estará cumprindo às exigências do Governo de Estado, podendo ser penalizado e perdendo o CRAS. Quanto à emenda criando o Art. 8º, esclareceu que os secretários municipais são agentes políticos, assim como os vereadores, e que há lei específica que vota os seus vencimentos junto com o dos vereadores para um mandato de 04 anos, e que os vereadores não podem determinar esse controle de ponto, lembrando que os vereadores também não batem cartão e não tem que cumprir horário. Quanto à emenda criando o Art. 9º, esclareceu sobre a necessidade do cargo de Assessor Jurídico, uma vez que a Secretária de Assuntos Jurídicos está sempre sobrecarregada, lembrou também que no mandato passado havia 03 Assessores Jurídicos, sendo que um deles era de Belo Horizonte, vindo ao nosso município uma vez ao mês e recebendo um vencimento aproximado de R$ 3.000,00, um de Alfenas que emitia pareceres jurídicos nas causas mais complexas e tinha também a Assessora Jurídica, em cargo de provimento em comissão, que é a atual Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, e lembrou também que o atual Prefeito Municipal, ao assumir, com o intuito de conter despesas, optou por dispensar o Assessor que recebia R$ 3.000,00 por mês, ficando apenas com os outros 02 assessores que já eram do mandato anterior. O vereador esclareceu que agora está se propondo a criação desse cargo para que o município tenha um Assessor Jurídico permanente para dar maior assistência a todos os departamentos, e conseqüentemente aquele cargo de Assessor que dá pareceres sobre assuntos mais complexos será extinto, e se o projeto for aprovado, o município ficará então com 02 assessores. Com relação à emenda que cria o Art. 10º, esclareceu a todos que o que está sendo votado é um Projeto de Lei Complementar para criação de cargos, e que quanto à mudanças sobre normas que o município adota em relação aos servidores, seguindo ou não a CLT, seria um outro procedimento, e que não é uma matéria de iniciativa  da Câmara, e sim do executivo Municipal, uma vez que se trata de servidor público. Quanto à emenda para suprimir o Art. 5º, esclareceu que está mudando o cargo que já é ocupado em comissão para caráter efetivo, dando oportunidade da comunidade concorrer, é que é importante para o município em relação aos atos da administração pública, pois a função do Controlador Interno é fiscalizar todos os departamentos e acompanhar passo a passo a administração pública. Quanto a suprimir o Art. 6º, esclareceu que, a partir do momento que se tem uma Secretaria de Esporte, torna-se mais fácil para estar pleiteando recursos, mais investimentos para o esporte local da cidade. Quanto è Emenda Modificativa nº 1, esclareceu que estaria infringindo um convênio com o Estado, e quanto a Emenda Modificativa nº 2, relatou que o objetivo do Executivo Municipal é transformar em caráter efetivo para concurso público, dando oportunidade a todos de concorrer, desde que tenha a escolaridade exigida. Finalizando, o vereador Renato Leal de Souza relatou ser contra as emenda apresentadas, por serem inconstitucionais, e mencionou o Art. 53 da Lei Orgânica Municipal. Em seguida, o vereador Carlos Fernando Pereira retirou a emenda que suprime o Art. 6º. As Comissões Permanentes emitiram parecer favorável às emendas sugeridas. Novamente com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza, relatou que, com todo o respeito que tem ao Presidente da Casa e aos colegas vereadores, não poderia aceitar o parecer das Comissões, pois seria como se estivesse assinando um atestado de burrice, de ignorância, e que o mencionado parecer está sendo um retrocesso do Poder Legislativo desta Casa. O Presidente esclareceu que, como o projeto estava sofrendo emendas, havia a necessidade de ouvir novamente o parecer das Comissões e acatar, e que foi ouvido o plenário e a maioria aceitou a entrada das emendas, e que não podia desrespeitar e sim seguir o Regimento Interno. Novamente com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza questionou o fato de estar pegando novamente o parecer de um projeto que já tinha um parecer emitido no final do ano passado. Lembrou que o projeto já havia sido analisado, veio para esta Casa um relatório enviado pela Administração Municipal, assinado pelo Secretário Contábil, onde o índice estava dentro do limite prudencial, e que as Comissões já havia analisado e emitido parecer favorável, e que fora informado pelo Executivo Municipal que, com o término do fechamento da arrecadação de dezembro, o referido índice iria diminuir, e que o Secretário Contábil havia feito um relatório de forma muito competente, e que o mencionado índice realmente havia diminuído, e que se tivesse aumentado, o procedimento correto seria um vereador solicitar ao Presidente que aquele parecer já emitido fosse derrubado, alegando haver divergências, e que como o vereador tem suas responsabilidades, poderia derrubar o referido parecer, uma vez que ele não teria mais valor, e solicitar que fosse emitido um novo. Finalizando, o vereador Renato Leal de Souza relatou que o que estava acontecendo na presente sessão era um abuso, uma falta de respeito com esta Casa, com as Comissões que analisou o projeto na época, pois não houve nenhum pedido para derrubar o parecer já emitido, e que estava sendo emitido um novo parecer em cima de outro já existente. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira relatou que a posição do nobre colega não condizia com a realidade do projeto que chegara a esta Casa, ou seja, projeto todo falho e com informações indevidas. Esclareceu que não estava propondo nenhuma mudança que afetaria o cargo de Assistente Social, e também que não estava havendo nenhum retrocesso nesta Casa, e sim um retrocesso para o município se o projeto for aprovado da forma como foi apresentado.  Quanto ao cargo de Assistente Social, também comentou que o município tem uma vaga apenas criada com carga horária de 20 horas semanais, que não está ocupada, de acordo com a Lei Complementar 002/2005, e que não existe cargo com 40 horas semanais, e concluiu então que são indevidas as informações, e que os dados são incorretos sim quando chegaram a esta Casa. Em seguida, o Presidente interrompeu os nobres colegas e pediu ordem e respeito na Casa, e que cada vereador fizesse uso da palavra na sua vez, sem interromper o colega que estiver falando, senão seria obrigado a encerrar a presente sessão e marcar outra posteriormente, pois todos os vereadores conhecem as regras, e  pediu que todos o respeitassem como Presidente. Com a palavra o vereador Marcos de Jesus Marinho relatou que nada disso precisaria estar acontecendo, lembrando que já são 04 reuniões para o projeto em pauta, e que não foi aberto nenhum tipo de negociação do Executivo Municipal com esta Casa, que não se teve os esclarecimentos necessários para a votação, além de que se podia notar muitos erros no projeto. Esclareceu não ser contra a criação dos cargos e nem que o município cresça, desde que se valorizasse o funcionalismo público, principalmente os assalariados, aqueles que têm mais necessidades dentro do município. Lembrou que, em seus 02 anos de mandato, sempre quando vem para esta Casa projeto de criação de cargos, nada é feito em prol daqueles que têm mais necessidades, e que se houvesse alguma negociação por parte do Executivo Municipal, tudo seria mais fácil, pois todo projeto que é bom para o município, terá sempre a sua posição favorável. Relatou achar muita injustiça mandar um projeto dessa natureza e dessa forma, sem abrir nenhuma brecha para negociação. Comentou também erros no projeto, questionou o porquê de propor a criação de todos esses cargos em um só projeto e através de reunião extraordinária, marcando-se várias reuniões e não se chegava a um acordo. Salientou que antes de se votar um projeto que cria cargos, deveria-se olhar para o servidor de uma forma completa, ou seja, analisar primeiro a questão que já vem desde o início do mandato, que é procurar fazer algo em prol daqueles funcionários que não tem o mínimo de reajuste salarial, e que aí sim, vindo um projeto desta natureza, votaria com o maior prazer. Finalizando, o vereador Marcos de Jesus Marinho questionou o fato de se criar uma despesa aproximada de R$ 70.000,00 ao ano e não poder dar pelo menos 1% de reajuste ao funcionário assalariado, e que se cria uma despesa desse porte, mas não se olha o outro lado, e que esse era o único problema que estaria vendo em relação ao projeto. Com a palavra, o vereador Joaquim Manoel dos Santos, com relação ao Art. 5º, relatou não concordar, lembrando que em 2006 uma Lei foi aprovada nesta Casa, exigindo formação em Direito, Contabilidade ou Administração para ocupar o cargo de Controlador Interno, e que agora está exigindo apenas que tenha curso superior, e concluiu então que a Lei que a Câmara aprovou não estaria tendo validade nenhuma. Quanto ao cargo de Assistente Social, reconheceu a necessidade, comentando que tempos atrás recebia muitas reclamações da Pastoral da Criança que estava fazendo serviço que era da Assistência Social, e finalizou relatando achar que o correto seria ter vindo um projeto para cada cargo separado, pois seria mais fácil para os vereadores analisarem e votarem.  Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira esclareceu que com as suas emendas, não está havendo mudança nenhuma, apenas fazendo as devidas correções. Lembrou que as informações enviadas a esta Casa são inconsistentes sim, e que se ficar do jeito que veio o projeto, ficarão 03 cargos de Assistente Social. Relatou não ver retrocesso nenhum e sim um avanço das Comissões em relação ao projeto. Também relatou discordar do nobre colega que disse que os Secretários Municipais não precisam cumprir horário, pois seria desrespeitoso com os demais funcionários que cumprem seus horários. Ressaltou que se a atual Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos cumprisse seu horário, como todos os outros secretários, não haveria a necessidade da criação do cargo de Assessor Jurídico, com mais essa despesa mensal. Salientou novamente que suas emendas são um avanço para o município e que não via onde está havendo retrocesso. Quanto à sua emenda referente ao cargo de Fiscal Tributário e Postura, comentou que têm muitos funcionários no quadro de efetivo do município, com curso superior, e que não têm a devida oportunidade. Quanto ao cargo de Controlador Interno, lembrou que já existe uma lei votada por esta Casa, onde disciplina a habilitação para investidura no referido cargo, comentando também sobre um parecer da AMM, onde se fala da preferência do curso de Ciências Contábeis ou Administração, e questionou então porque se mudar uma regra que já está valendo há mais de 02 anos e que é recomendada pelos principais órgãos jurídicos, inclusive o Tribunal de Contas. Quanto ao cargo de Secretário Especial de Esporte, lembrou que o município é muito bem cuidado e representado por 02 profissionais, inclusive vereadores desta Casa, e que na reunião das Comissões, vendo a necessidade e a importância do cargo a ser criado, chegaram a um consenso e optaram por retirar a emenda que suprimia o Art. 6º. Quanto às outras sugestões de emendas, lembrou que são cabíveis sim, uma vez que é Projeto de lei Complementar e se trata de servidores. Quanto á emenda que revoga o Parágrafo Único do Art. 69 da Lei 549/97, esclareceu que a finalidade é para que o funcionário público possa usufruir dos seus direitos quanto às férias prêmio. Quanto à emenda que sugere a suspensão da aplicação do § 2º do Decreto Municipal 972/2009, que se refere a penalidades aplicadas a servidores municipais, aqueles que têm faltas excessivas, esclareceu que o que vem sendo praticado pelo município é totalmente irregular e até injusto, pois estão aplicando artigos da CLT  em cima do Estatuto do Servidor, e que no referido estatuto não há nenhuma dessas penalidades que estão sendo aplicadas, e lembrou também que essas normas foram regulamentadas através de Decreto, quando deveriam ser através de Projeto de Lei enviado para apreciação desta Casa. Finalizando, o vereador Carlos Fernando Pereira ressaltou que está procurando fazer justiça aos servidores, e que acreditava que, quando o Executivo Municipal analisasse melhor, veria que o método que está sendo usado é injusto, e questionou novamente como que se aplicam penalidades da CLT quando os servidores são regidos pelo Estatuto do Servidor, e que haveria então a necessidade de regulamentar essas penalidades de acordo com o Estatuto. Com a palavra, o vereador Evandro José Figueiredo lembrou que cada um tem o direito de ter a sua opinião, divergir, mas sempre devendo se comportar com respeito uns com os outros e com a platéia. Citou a importância do CRAS para o nosso município, que terá um atendimento de qualidade para a nossa população. Quanto ao cargo de Secretário Especial de Esporte, relatou seu contentamento em ver tanta gente preocupada e interessada no futuro do esporte em nosso município. Relatou entender, como Professor de Educação Física, a necessidade da criação desta secretaria, lembrando que o esporte em nossa cidade é bom, mas que há sempre a necessidade de se melhorar cada vez mais. Ressaltou também a importância de se ter criado o Conselho Municipal de Esporte, pois através deste Conselho, o município poderá conseguir recursos para a área de esporte. O vereador Marcos Rogério Pereira relatou que o projeto é muito complexo, polêmico, há muitas divergências, e que deveria ser votado separadamente, artigo por artigo, pois alguns vereadores estão contra e outros a favor. Novamente com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza frisou que o acontecido na presente sessão fora lamentável, um retrocesso para o Poder Legislativo, emitir um novo parecer quando já havia um parecer. Relatou que o correto seria um vereador, que não estivesse de acordo com o parecer já emitido pelas Comissões, entrar com um pedido para derrubar o referido parecer, e conseqüentemente haveria uma nova análise e um novo parecer. Quanto ao cargo de Assistente Social, sugeriu então que permanecessem os 02 cargos que estão sendo propostos, para cumprir às exigências da CEDESE, e se criasse um Parágrafo Único extinguindo o cargo já existente na Lei Complementar 02/2005. Quanto às penalidades anteriormente mencionadas, esclareceu que são aplicadas somente para as faltas injustificadas, e que aquelas que são devidamente justificadas, são abonadas. Novamente com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho relatou até concordar com o nobre colega, que está sendo mesmo um retrocesso para o Poder Legislativo, e explicou que faz parte das atribuições dos vereadores, zelar pelo bem comum, pelo bem estar de todos, achar um diferencial para tentar fazer com que o município se desenvolva, mas que não via isso acontecendo, pois, lamentavelmente, a única oportunidade que se tinha de se negociar com o Executivo Municipal estava sendo jogada fora. Ressaltou que os cargos deveriam ter vindo em projetos separados, um projeto para cada cargo. Questionou o salário do cargo de Assistente Social em 2007 e o valor do cargo proposto pelo presente projeto, concluindo haver um aumento substancial. Quanto ao cargo de Controlador Interno, lembrou que já existe uma lei regulamentada, e que o projeto em pauta está diminuindo a carga horária e aumento os vencimentos. Salientou que, como vereadores, deveriam negociar, apresentar suas solicitações ao Executivo Municipal, não visando interesses próprios ou políticos, e sim os interesses do funcionalismo. Finalizando, o vereador Marcos de Jesus Marinho ressaltou que via um projeto maculado de várias formas, que o projeto é importante sim, mas que vinha de forma errada, e que votando o referido projeto, poderiam estar votando coisas injustas, que beneficiaria de um lado, mas prejudicaria de outro, e que sendo aprovado ou não, está maculado e de forma injusta como chegou a esta Casa. Novamente com a palavra, o vereador Joaquim Manoel dos Santos relatou que, desde o começo do seu primeiro mandato, tentam uma negociação com Executivo Municipal e não conseguem nada referente a um reajuste salarial para os funcionários assalariados. Novamente com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira relatou que havia sim inconsistência nas informações que vieram para esta Casa. Salientou sobre a necessidade de se ter um olhar mais firme para o funcionalismo, algum investimento, pois são mais de 300 funcionários públicos municipais, lembrando que não recebem cesta básica, ticket refeição, assistência médica, não tem uniforme personalizado, etc.  O Presidente lembrou que os vereadores tem sempre vontade de fazer mais pelo município, assim como o Prefeito, correndo atrás de recursos para fazer o município progredir cada vez mais, mas tem muitas coisas que não estão ao alcance dos vereadores. O vereador Carlos Fernando Pereira solicitou ao Presidente que a votação do projeto em pauta fosse realizada em destaque, isoladamente artigo por artigo. O Presidente então informou os nobres colegas que a votação realizar-se-ia em destaque, conforme sugestão do vereador, uma vez que o Regimento Interno desta Casa assegura esse direito a qualquer vereador que solicitar. Em seguida, o Presidente colocou em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar 055/2010, com as emendas do vereador Carlos Fernando Pereira.  Conforme solicitação do mesmo vereador, a votação foi realizada, em destaque, isoladamente, artigo por artigo, conforme permite o Regimento Interno desta Casa e obteve o seguinte resultado: Art. 1º : 07 a favor e 01 contra; Art. 2º : 06 a favor, 01 contra e 01 abstenção; Art. 3º : 04 a favor, 03 contra e 01 abstenção; Art. 4º : 05 a favor, 02 contra e 01 abstenção; Art. 5º : 04 a favor, 03 contra e 01 abstenção; Art. 6º : todos a favorArt. 7º : 06 a favor, 01 contra e 01 abstenção; Art. 8º : 04 a favor, 02 contra e 02 abstenções; Art. 9º : 04 a favor, 04 contra, Presidente desempata votando a favor; Art. 10º : 05 a favor, 02 contra e 01 abstenção; Art. 11 : 06 a favor e 02 contra; emenda que suprime o Art. 5º: 06 a favor e 02 contra; emenda modificativa nº 1 que modifica o Art. 2º: 07 a favor e 01 contra; emenda modificativa nº 2 que modifica o Art. 4º: 04 a favor e 04 contra, o Presidente desempata votando contra. Como nada mais houve a ser tratado, o Presidente Carlos Roberto Bastos deu por encerrados os trabalhos legislativos da noite, e Renato Leal de Souza, 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 04 de fevereiro de 2011.