REUNIÃO 005 - 1º março 20011

 

Ata da 2ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. 1º Período Legislativo. Ao 1º (primeiro) dia do mês de março do ano de 2011, reuniu-se em caráter ordinário a Câmara de vereadores, sob a presidência do vereador Carlos Roberto Bastos. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo do dia 15 (quinze) de fevereiro 2011, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Lei Nº 003/2011 - “Concede reajuste salarial aos servidores públicos e dá outras providências” e Projeto de Lei Nº 004/2011 - “Estabelece o novo piso salarial do magistério público da educação básica e dá outras providências.” O Presidente consultou o Plenário e o pedido de regime de urgência foi aceito por unanimidade. As Comissões Permanentes emitiram parecer favorável para ambos os projetos. Em seguida, o Presidente colocou em discussão os 02 projetos. Com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho lembrou que se teve a oportunidade de negociar com o Executivo Municipal um reajuste para o funcionalismo público, mas que nada foi feito, lembrando também que nas sessões em que foi apreciado aquele projeto que criava os cargos, estavam presentes o Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, que na presente sessão, onde está sendo apreciado projeto de grande importância, que se trata de reajuste salarial, os mesmos não estão presentes. Ressaltou que reajuste salarial é um assunto de extrema importância, que deveria ser negociado desde o princípio, trazer a classe de servidores e tentar alguma negociação. Lembrou que já está no seu 3º ano como vereador e que todo ano é a mesma coisa quando se trata de reajuste salarial. Salientou sobre a importância e a necessidade de haver uma abertura para algum tipo de negociação, uma forma de compensar e analisar o lado do funcionário público. Lembrou que não é da competência dos vereadores fazer qualquer emenda que crie despesas para o município, e deixou seu apelo para que o Executivo Municipal faça alguma coisa em prol dos funcionários assalariados, que se mirasse no exemplo de outras cidades. Comentou que, tendo em vista a impossibilidade de um reajuste melhor, devido ao orçamento, que se fizesse então um projeto de incentivo a essa classe assalariada que não recebe benefício de forma alguma. Com a palavra, o vereador Joaquim Manoel dos Santos lembrou que já está há 06 anos como vereador nesta Casa e que os vereadores sempre vem cobrando um reajuste melhor para os funcionários, mas que nunca conseguiram, e que a cada ano ficam na expectativa de vir alguma melhoria, mas que nada acontece. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira comentou sobre o Projeto de Lei Complementar 005/2010, recentemente votado por esta Casa, que daria um impacto considerável na folha de pagamento do município, e que o atualmente, com o presente projeto, não se concede aumento aos demais funcionários, e questionou até quando os funcionários ficarão ao relento. Lembrou também que, nessa questão de reajuste salarial, os vereadores são limitados. Quanto à justificativa do Projeto de Lei Complementar 004/011, onde se menciona a fim de não ofender o princípio da isonomia em relação ao reajuste dos demais servidores, relatou que não ser correto, e ressaltou que o reajuste deveria ter vindo retroativo a janeiro e pagar a diferença no próximo mês. Comentou também que, por problemas administrativos, por ter vindo de última hora, é que resolveram fazer retroativo a fevereiro. Lembrou que se não houver rateio no final do ano, esses funcionários terão um prejuízo de R$ 100,00 no mês de janeiro, mas que isto não foi mencionado na justificativa do projeto. Citou novamente a importância e a necessidade da criação de um Plano de Cargos e Carreira respeitoso. Comentou também sobre a cobrança severa que há por parte das monitoras da creche para que sejam enquadradas na política de cargos e salários do magistério municipal. Salientou que se vê claramente a falta de boa vontade do Executivo Municipal para com as demais classes de servidores do município. Também lembrou novamente do absurdo da aplicação de penalidades da CLT sobre os servidores municipais que são regidos pelo Estatuto do Servidor. Ressaltou ser necessária sim alguma medida de penalidade, mas que seja feita por meio do Estatuto, que passe por esta Casa Legislativa e que os funcionários tenham amplo conhecimento. Salientou também sobre a importância e a necessidade de que toda matéria que seja referente a servidores públicos seja comunicada a todos eles, a todos os departamentos, para que tenham ciência das leis e medidas envolvendo o seu dia a dia. Com a palavra, o vereador Evandro José Figueiredo comentou que o reajuste de 15,85% é estabelecido pelo Governo por Lei Federal que regulamenta o piso nacional do magistério, e salientou que a educação vem avançando, mas ainda há muito que melhorar, inclusive no salário, pois o professor é cada vez mais cobrado (cursos, módulos, etc). Citou a importância de se criar projetos para que cada professor tenha seu computador, uma vez que o Governo Federal, a cada ano, investe mais recursos em educação. Salientou também a questão das monitoras da creche que concluíram curso de Pedagogia e exercem papel de educadoras, e que, infelizmente, ainda não foram reconhecidas na questão salarial. Comentou também sobre a questão do professor eventual, que não recebe os 10% referente a estar em sala de aula, mas que acaba indo para a sala de aula substituir e não recebe esse percentual.  Com a palavra, o vereador Marcos Rogério Pereira deixou registrada a sua indignação, lembrando que já está no seu 3º ano do mandato e é sempre a mesma coisa quando se trata projeto de reajuste salarial. Com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza lembrou que, quando se trata da concessão de reajuste salarial a servidores, esta Casa Legislativa é limitada, ou se vota a favor ou se vota contra, pois não compete à Câmara quando se refere à parte financeira, determinam valores ou percentuais. Também reforçou que há 06 anos cobram por melhorias nos salários dos servidores, pois não se pode viver dignamente apenas com um salário mínimo. Relatou ver que no decorrer dos anos, houve um grande avanço no que se diz respeito a salário mínimo, mas que isso não quer dizer que se dá dignidade uma família para viver bem. Com a palavra, o Presidente lembrou durante todos esses anos os vereadores sempre lutam por melhores reajustes salariais, e que no começo deste mandato, presente à uma sessão desta Casa, o atual Prefeito Municipal se comprometera em ver as possibilidades para conceder alguma melhoria, algum benefício para aqueles funcionários assalariados. Ressaltou que, em questão de reajuste salarial, os vereadores não têm muito o que fazer, a não ser votar o projeto, lembrando que se não votarem, os funcionários ficam sem o reajuste. Em seguida, o Presidente colocou em votação única o Projeto de Lei Complementar 003/2011, o qual foi aprovado por unanimidade. Logo após, colocou em votação única o Projeto de Lei Complementar 004/2011, o qual também foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos legislativos da noite, foi apresentado o Projeto de Lei 005/2011, que “Dá denominação à via pública e contém outras providências”, de autoria do vereador Evandro José Figueiredo. O Presidente encaminhou o referido projeto às Comissões Permanentes. Dando prosseguimento aos trabalhos, entrou em entrou em pauta a matéria referente às Contas do Município de Divisa Nova, exercício de 2009, gestão do Prefeito José Luiz de Figueiredo, Processo nº 835.389, onde o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emite parecer prévio pela aprovação das referidas contas. A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, em reunião no dia 28 de fevereiro ano em curso, analisou a matéria e emitiu parecer favorável à aprovação das contas do ano de 2009. Em seguida, o Presidente colocou em votação o Parecer emitido pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, referente às Contas do Município de Divisa Nova, exercício de 2009, Processo nº 835.389. O referido parecer foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. Prosseguindo, entrou em pauta o Projeto de Resolução 002/2011, que “Aprova as contas do Município de Divisa Nova – MG, referente ao exercício de 2009.” As Comissões Permanentes emitiram parecer favorável. Como não houve dúvidas ou questionamentos quanto à matéria, o Projeto de Resolução 002/2011 foi colocado em votação única e foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, foi apresentada a Indicação do vereador José Adolfo Furtado, solicitando ao Executivo Municipal estudar a possibilidade, por meio dos trâmites legais, da concessão do benefício contido no Art. 13 da Lei Complementar 018/2009 aos motoristas do transporte escolar (Kombi). Foi apresentada também a indicação do vereador Renato Leal de Souza, solicitando ao Executivo Municipal providenciar a poda dos arbustos que contornam nossas praças, uma vez que do porte que já se encontram, atrapalha a visão dos motoristas e tornam-se esconderijos de armas, facas, ferros pontiagudos, etc, oferecendo riscos à nossa comunidade. Foi apresentada também a indicação dos Vereadores Evandro José Figueiredo e José Adolfo Furtado, solicitando ao Executivo Municipal estudar a possibilidade de mudar a placa que indica contramão, localizada próxima à Escola Professor Nei Paulo de Souza, na Rua Alagoas. Os vereadores justificaram suas indicações e o plenário se posicionou favorável a todas elas. Em seguida, o Presidente consultou o plenário quanto à convocação da Secretária Municipal de Saúde para a próxima sessão desta Casa, para prestar esclarecimentos quanto às reclamações da Drª Beatriz de Souza e Silva Alves, conforme documentação já protocolada nesta Casa. O Plenário se posicionou favorável. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos nobres colegas para as considerações finais. O vereador Marcos de Jesus Marinho ressaltou que o bom andamento do município depende de como é tratado o funcionalismo público, sem exceção, de uma forma geral, e relatou não perder a esperança de que algum dia, alguma coisa seja feita em prol dos funcionários. Comentou que, em outros municípios, o Executivo Municipal elabora projetos que dão algum incentivo aos funcionários públicos, como por exemplo, o Plano de Cargos e Carreira, e que acreditava que isto também possa vir a acontecer algum dia aqui também em nosso município. Finalizando, solicitou ao Presidente, que fosse enviada, em nome desta Casa Legislativa, para a Câmara Municipal de Bandeira do Sul, uma moção de pesar pelo nefasto acontecimento ocorrido no dia 27 de fevereiro do ano em curso. O Plenário se posicionou favorável. O vereador Joaquim Manoel dos Santos, com relação ao Projeto de Lei 002/2011“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com os herdeiros de Domingos José de Lima e a Empresa ATR+ Construtora, visando a regularização de área urbana, objeto de loteamento irregular e dá outras providências”, por ser um projeto complexo e polêmico, solicitou ao Presidente que convidasse o representante da ATR+ Construtora e os proprietários dos terrenos para uma reunião para tirar todas as dúvidas quanto ao assunto, pois estão surgindo comentários equivocados pela cidade, e que estes esclarecimentos são fundamentais antes de se votar o referido projeto. O Presidente aceitou e reforçou as palavras do nobre colega. O vereador Carlos Fernando Pereira citou a necessidade da colocação de mais um quebra-molas na extensão da Rua Piauí, devido à alta velocidade dos veículos. Comentou novamente sobre os quase 300 funcionários que o município possui, que trabalham e trabalham e não têm nenhuma melhoria, não ganham cesta básica, ticket refeição, não têm plano de saúde, etc. Relatou que parecia até haver uma certa restrição com uma parte do funcionalismo. Salientou que não se pode deixar que o funcionalismo  municipal seja regido pela política do salário mínimo, e citou a necessidade de uma política municipal para os funcionários. Deixou registrado também a questão do salário base dos auxiliares de enfermagem do município, que é desrespeitoso. Ressaltou a necessidade de se cobrar ações da política do Governo Municipal para com os servidores, tais como, agentes de saúde, monitoras da creche, auxiliares de enfermagem, motoristas, etc. Citou também a necessidade de sanitários e vestiários femininos na garagem municipal. Como nada mais houve a ser tratado, o Presidente Carlos Roberto Bastos deu por encerrados os trabalhos legislativos da noite, e Renato Leal de Souza, 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 1º de março de 2011.