REUNIÃO 006 - 15 março 2011

 

Ata da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. 1º Período Legislativo. Aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2011, reuniu-se em caráter ordinário a Câmara de vereadores, sob a presidência do vereador Carlos Roberto Bastos. Estava ausente o vereador Marcos de Jesus Marinho, cuja ausência fora justificada. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 2ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo do dia 1º de março 2011, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. Em seguida, entrou em pauta o Projeto de Lei nº 005/2011, que “Dá denominação à via pública e contém outras providências”. O autor do projeto, vereador Evandro José Figueiredo, sugeriu e o plenário aceitou o regime de urgência. O vereador também justificou a homenagem indicando o nome do saudoso Sr. Antônio Raul para denominar a via pública. Em seguida, o Projeto de Lei 005/2011 foi à votação única e foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento entrou em pauta o Veto às emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 055/2010. O Presidente relatou que o veto poderia ser votado na presente sessão ou em outra sessão posteriormente, mas que, usando o bom senso, iria consultar o plenário para decidir se a sua apreciação dar-se-ia ou não na presente sessão. O Plenário decidiu por 05 (cinco) a 02 (dois) que o referido veto fosse apreciado na presente sessão. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira mencionou a necessidade de se ouvir o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente argumentou que o projeto já estava tramitando nesta Casa desde novembro do ano passado, e que colocaria sim em votação o veto, uma vez que a maioria decidiu. O vereador Carlos Fernando Pereira argumentou ser de 07 dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, conforme dispõe o Art. 57 do Regimento Interno desta Casa. Esclareceu que a entrada do veto estava correta, foi aprovada pelo plenário, mas que havia a necessidade de que o trâmite regimental fosse seguido, ouvindo-se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza esclareceu que, pelo Regimento Interno, o veto poderá estar passando sim pela Comissão, mas que não era obrigatoriedade, podendo, o veto, ser votado sem o parecer da referida comissão. Novamente com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira, esclareceu que a Comissão, a partir do momento que recebe o veto, mas não emitindo parecer, o plenário terá autonomia para colocar em votação, mas salientou sobre a necessidade de que seja encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, conforme dispõe o § 2º do Art. 68 do Regimento Interno. O Presidente relatou que a maioria decidiu, e que iria colocar em votação o referido veto, e que se fosse da vontade do nobre vereador, que tomasse alguma medida jurídica posteriormente.  Em seguida, foi realizada, em escrutínio secreto, a votação do referido veto. O Presidente nomeou os vereadores Marcos Rogério Pereira e Joaquim Manoel dos Santos como escrutinadores, e foi apurado o seguinte resultado: 1 - VETO À EMENDA ADITIVA Nº 1, que cria o Art. 7º com a seguinte redação: Art. 7º - O preenchimento dos cargos ora criados se dará por meio de concurso público, vedado processo seletivo. VETO MANTIDO POR 06 (SEIS) A 01 (UM); 2 - VETO À EMENDA ADITIVA Nº 2, que cria o Art. 8º  com a seguinte redação: Art. 8º - Os cargos de Secretários Municipais criados pela Lei Complementar nº 18/2009 deverão ter controle de ponto igualitário a todos os servidores municipais e com carga horária de 40 horas semanais e demais condições que o cargo de recrutamento amplo requer. VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE; 3 - VETO À EMENDA ADITIVA Nº 3, que cria o Art. 9º com a seguinte redação: Art. 9º - Será automaticamente extinto o cargo de Secretário Municipal de Assuntos jurídicos tão logo que o cargo de Assessor Jurídico seja preenchido. VETO MANTIDO POR 06 (SEIS) A 01 (UM); 4 - VETO À EMENDA ADITIVA Nº 4, que cria o Art. 10º com a seguinte redação: Art. 10º - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 69 da Lei 549/97. VETO MANTIDO POR 06 (SEIS) A 01 (UM); 5 - VETO À EMENDA ADITIVA Nº 5, que cria o Art. 11 com a seguinte redação: Art. 11 – O Município de Divisa Nova, por meio do Departamento de RH, não poderá aplicar aos servidores municipais normas reguladoras sobre férias previstas nos Arts. 129 e 130 da CLT, revogando os efeitos do § 2º do Decreto Municipal nº 972/2009. Parágrafo Único: Deverá o município de Divisa Nova, por meio do Departamento de RH, repor em espécie ou em dias de descanso a todos os servidores que tenham sido penalizados em virtude da aplicação do parágrafo mencionado no caput deste Artigo. VETO MANTIDO POR 06 (SEIS) A 01 (UM); 6 - VETO À EMENDA SUPRESSIVA, que suprime o Art. 5º . VETO MANTIDO POR 06 (SEIS) A 01 (UM); 7 - VETO À EMENDA MODIFICATIVA no Art. 2º que altera para 01 (uma) a quantidade de vagas. VETO MANTIDO POR 06 (SEIS) A 01 (UM). O vereador Carlos Fernando Pereira se absteve de votar o referido veto. Dando prosseguimento, foi efetuada a leitura da Intimação nº 2175/2011, onde a Coordenadoria de Apoio à 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais encaminha o Parecer Prévio referente às contas do Município de Divisa Nova - MG, Processo nº 729.687 – Exercício de 2006. O Presidente encaminhou a matéria à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Dando prosseguimento, foram apresentadas as seguintes indicações do vereador Carlos Fernando Pereira: 1 - Levantamento sobre a viabilidade de uma Casa de Apoio a pacientes de nossa cidade que utilizam o Sistema de Saúde de Alfenas – MG; 2 - Interceder junto a CEMIG, visando a substituição dos cabos que atravessam a Avenida Canton por cabos isolados, próximo à residência do Sr. Custódio Pereira; 3 -  Interceder junto ao DER, visando a colocação de redutores de velocidade no trecho de responsabilidade do Estado, nas Ruas Goiás e Piauí;  4 - Envio de Projeto de Lei enquadrando os Monitores de Creche na política de cargos e salários do magistério municipal; e 5 - Envio de Projeto de Lei que disponha sobre política salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, uma vez que já tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 196/09, já aprovado pelo Senado , dispondo sobre piso desses profissionais. Foram apresentadas também as seguintes indicações do vereador Evandro José Figueiredo: 1 - Estudar a possibilidade de criar um programa para doação de verduras e legumes aos integrantes do Grupo da Terceira Idade que recebem apenas um salário mínimo e 2 - Estudar a possibilidade de criar cursos de informática para os alunos que participam de projetos esportivos em nosso município. Os vereadores justificaram suas indicações e o plenário se posicionou favorável a todas elas. Em seguida, foi efetuada a leitura da justificativa de ausência em sessão plenária do vereador Marcos de Jesus Marinho, o que justifica o seu não comparecimento devido a compromisso previamente agendado e inadiável. Logo após, foi efetuada a leitura do ofício onde o Deputado Dilzon Melo comunica ao Presidente que o município de Divisa Nova será contemplado com a liberação de recursos financeiros na ordem de R$ 42.577,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais) destinados ao Programa de Transporte Escolar/20011. Dando continuidade aos trabalhos legislativos da noite, entrou em pauta a matéria referente às alegações da funcionária pública Drª Beatriz de Souza e Silva Alves, quanto ao problema que alega estar enfrentando dêsde 2009, referente ao Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde, conforme documentação enviada a esta Casa no mês passado, e onde a referida funcionária solicita providências. Foi passada a palavra à Secretária Municipal de Saúde, Drª Mirian Cristina de Figueiredo, que fez o seguinte esclarecimento: “Em atenção ao pedido de esclarecimentos sobre as alegações da servidora pública Beatriz de Souza e Silva Alves, quanto às irregularidades no armazenamento dos resíduos gerados pelo Gabinete Dentário onde a mesma é lotada, vimos prestar-lhe as  informações que ora seguem: Vale inicialmente ressaltar que qualquer estabelecimento público ou privado deve elaborar um PGRSS – Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Saúde, para que nele conste os resíduos gerados no respectivo departamento, uma vez que estes são considerados “contaminantes” e devem ser destinados adequadamente. Visando isto, esta Gestão contratou uma empresa em 2009, a ECOSUL, da cidade de Poços de Caldas, portadora da necessária licença ambiental, para que além de coletar periodicamente os resíduos contaminantes em nosso município, esta fizesse o descarte adequado destes mesmos resíduos. Neste período, a Prefeitura Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, fez um contrato com a empresa solicitando que esta coletasse os resíduos em todos os estabelecimentos municipais, públicos e privados legados à área de saúde, sendo necessário que tanto os estabelecimentos públicos quanto os privados deveriam ter seu respectivos PGRSS, formulados em conjunto pelos geradores, ou seja, os responsáveis pelos respectivos estabelecimentos. Perante a Federação, cada estabelecimento é cadastrado e possui um número no CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde). Logo, como pode ser visto, o nosso Consultório Dentário tem seu cadastro, e consta o nome de cada responsável pelo mesmo, durante cada período, conforme comprova o documento anexo (cadastro do CNES). Nesta visão, a Secretaria de Saúde, em 2010, conforme, orientação da Gerência Regional de Alfenas a que pertencemos, solicitou a elaboração do PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde), ficando a cada responsável pelo Departamento a elaboração do seu próprio PGRSS. Unimos todos os planos, e, em conjunto com a Vigilância Sanitária e Epidemiológica local, enviamos para aprovação do órgão Regional. Como pode ser visto o mesmo foi devidamente aprovado.   Trata-se de norma prevista na RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 306 de 2004, que estabelece no capítulo terceiro:O gerenciamento dos RSS constitui-se em um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente. O gerenciamento deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos no manejo dos RSS (Resíduos de Serviços de Saúde). Todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, baseado nas características dos resíduos gerados e na classificação... ”. No capítulo quarto consta ainda :“Compete a todo gerador de RSS elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS;  O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.” Para o exercício de 2011, respeitando a legislação vigente, fizemos parte de um novo empreendimento do Estado de Minas, onde o mesmo, através do Consórcio CISLAGOS, contratou uma empresa de Patos de Minas, para que a mesma fizesse para todos os municípios  e gratuitamente, os PGRSS.  A VITAL ENGENHARIA visitou cada município, fez todos os procedimentos de cada estabelecimento público, ou seja, pesou, analisou e relatou em um PGRSS exclusivo de cada gerador, na sua realidade e dentro das normas técnicas. Isto tudo foi realizado aqui no nosso município, tendo nesta oportunidade tido o contato direto com o responsável pelo setor gerador, e eles, inclusive, utilizaram o nosso PGRSS como base. É importante ressaltar que o PGRSS deve ser feito adequadamente a cada estabelecimento e seguido pelos responsáveis destes estabelecimentos geradores de resíduos sólidos contaminantes. Quanto ao armazenamento dos resíduos, ressalta-se que este é sempre temporário, uma vez que a empresa visita periodicamente e faz a  sua coleta.  Segundo aquela RDC nº 306, o local de armazenamento deve estar de acordo com o volume de resíduos:  “O abrigo de resíduos deve ser dimensionado de acordo com o volume de resíduos gerados, com capacidade de armazenamento compatível com a periodicidade de coleta do sistema de limpeza urbana local. O piso deve ser revestido de material liso, impermeável, lavável e de fácil higienização...” .  No momento da visita dos profissionais que elaboraram o Plano de Gerenciamento de Resíduos, abordamos o pessoal responsável pela análise do estabelecimento em questão, e solicitamos para que os mesmos fizessem a visita também ao local de acesso exclusivo do funcionário do setor, localizado no Centro administrativo (o qual era um banheiro, e agora está desativado), para que este nos orientasse se poderia ser o local usado como armazenamento dos resíduos.  Tivemos uma resposta positiva, pois, segundo a empresa o resíduo contaminante gerado neste estabelecimento é muito pouco e desta forma, pode ser armazenado nas dimensões a que este local oferta, conforme cópia do documento anexo. Quanto a ser de “acesso comum” ao público, vale ressaltar que isso não acarreta qualquer risco aos usuários do local, haja vista que a porta de entrada no local amarzenador é de  acesso exclusivo, ou seja, a abertura da mesma somente  é realizada pelo profissional responsável pelo  manejo do resíduo, assim sendo,  o contato será apenas entre o gerador e o local de armazenamento, não gerando assim contato algum ao público e exposição a riscos de contaminação. O resíduo vem sendo armazenado dentro de uma “bombona”, a qual será brevemente substituída por um “container” oferecido pelo Estado, através do CISLAGOS, já em processo licitatório para efetuar a compra para todos os municípios participantes deste consórcio. Como pode ser observado nas fotos, o armazenamento está dentro das normas, devidamente identificado, dentro de sacos brancos leitosos, sem qualquer contato direto com o piso, em conformidade com a legislação. Apenas no período vespertino estas normas não estão sendo cumpridas, ou seja, ao invés de acondicionar o lixo no local já determinado, em sacos brancos leitosos e dentro da “bombona”, estes estão sendo deixados indevidamente na sala de espera ao final do expediente, sendo necessário que os profissionais responsáveis pelo Gabinete no período da manhã façam o correto armazenamento do lixo do dia anterior, procedimento que não está sendo cumprido pelos responsáveis  pelo setor no período vespertino. Quanto às informações consideradas “erradas”, contidas no texto do PGRSS, informamos que se tratam de meros erros que já foram devidamente corrigidos pela empresa responsável, como podem ser comprovados na cópia anexa, a qual já fora enviada   ao responsável pelo Gabinete no período vespertino (tarde). Concluímos que, a parceria entre os entes federados estão em conformidade com a legislação vigente, respeitando o manejo, armazenamento e destinação adequados ao PGRSS. Falta apenas ser executado adequadamente pelo responsável do período vespertino do estabelecimento em questão. Nesse sentido, as normas estabelecidas no RDC 306 de 07 de dezembro de 2004: Todos os profissionais que trabalham no serviço, mesmo os que atuam temporariamente ou não estejam diretamente envolvidos nas atividades de gerenciamento de resíduos, devem conhecer o sistema adotado para o gerenciamento de RSS, a prática de segregação de resíduos, reconhecer os símbolos, expressões, padrões de cores adotados, conhecer a localização dos abrigos de resíduos, entre outros fatores indispensáveis à completa integração ao PGRSS.” Verifica-se, portanto, que esta Secretaria Municipal de Saúde vem adotando todas as medidas necessárias para prover o nosso sistema municipal de saúde, inclusive todos os  mecanismos que ofereçam sempre maior segurança aos usuários e servidores do setor, sempre buscando  melhorar  a qualidade dos serviços prestados à população,   cabendo entretanto a cada responsável  pelo setor, o cumprimento das normas legais que lhe são estabelecidas.”  Em seguida, a Secretária Municipal de Saúde apresentou algumas fotos e explanou sobre elas, apresentando também outros documentos sobre a questão abordada, dentre eles, ofício da empresa responsável pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos. Ao término de sua explanação, a Secretária Municipal de Saúde, certa de haver prestado os esclarecimentos necessários e demonstrando a falta de fundamento das alegações, colocou a Secretaria à disposição para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos nobres vereadores para que expusessem suas dúvidas. Com a palavra, o vereador Joaquim Manoel dos Santos, dentre suas  dúvidas, perguntou se o dentista ou o  auxiliar tem que recolher os resíduos, relatou que pôde ver, pelas fotos apresentadas, as sacolas com os resíduos na sala de espera ao lado das cadeiras, e perguntou se o dentista não quiser retirar as sacolas, se havia alguém para retirá-las, e perguntou também se a coleta era feita mensalmente. Com a palavra, a Secretária Municipal de Saúde esclareceu que os resíduos podem ser recolhidos tanto pelo Dentista quanto pelo seu auxiliar, pois ambos têm capacitação para lidar com eles e manejá-los. Esclareceu também que o profissional deve seguir as normas, uma vez que ele recebeu capacitação e sabe que jamais poderia armazenar esses resíduos dentro da recepção, já que existe um local apropriado para o seu armazenamento. Questionou que, se o profissional tem conhecimento dos riscos, sabe que ele é o gerador dos resíduos, que há um local apropriado e devidamente identificado, então porque deixar na recepção. Esclareceu também que a coleta é feita de 15 em 15 dias, pois entende que, quanto menos tempo esses resíduos ficarem dentro do município, melhor, pois será destinado da forma correta. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira perguntou se a indagação da servidora não tinha razão de ser, se o relatório que ela apresentou no mês passado nesta Casa não condizia com a verdade. A Secretária esclareceu que não, e relatou que, se os vereadores quisessem, poderiam fazer visitas e averiguar que as alegações da servidora não tem fundamentação, pois ela, desde o princípio, recebeu a devida capacitação, tem ciência das normas regulamentadoras e está descumprindo estas normas. O vereador questionou se, quando a servidora recebeu a capacitação, o Poder Público deu estrutura para que esses profissionais cumprissem tal determinação. A Secretária esclareceu que sim, que desde o princípio, foram dados o devido suporte e as condições para o devido armazenamento. Diante do exposto, o vereador Carlos Fernando Pereira então perguntou se não tinha fundamento todas as colocações que a servidora fez nesta Casa. A Secretária esclareceu que não tem fundamento, e reforçou que tudo na vida se pode melhorar, e que nunca se peca por tentar melhorar o estabelecimento na área de saúde, lembrando que também o PSF e o Hospital têm os locais específicos para o armazenamento dos resíduos. Salientou que a intenção é melhorar para quem acessa os serviços na área de saúde e também para os próprios servidores, pois quanto menor for o contato com os resíduos, melhor será para os servidores, que foi por esse motivo que quis fazer a mencionada capacitação. Comentou que o profissional da empresa do curso foi em cada estabelecimento e orientou devidamente como tudo deveria ser feito. Informou também que, quando apresentou pela primeira vez o PGRSS, todos já tinham ciência de ter o seu próprio Plano de Gerenciamento de Resíduos, mas que como tudo pode ser melhorado, lançou o referido projeto, pois achou muito importante. Informou que, dentro dos 26 municípios, no máximo 10 municípios tinham esse Plano de Gerenciamento de Resíduos, e que Divisa Nova era um destes municípios, com o seu plano devidamente aprovado. Lembrou também que a empresa fez tanto a capacitação quanto a devida orientação para os nossos profissionais. Com a palavra, o vereador Evandro José Figueiredo perguntou quem havia elaborado o Plano de Gerenciamento de Resíduos. A Secretária Municipal de Saúde  informou ser através da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e a Secretaria Municipal de Saúde, que foi solicitado que cada estabelecimento fizesse o seu Plano de Gerenciamento de Resíduos, e que unindo todos, juntamente com as considerações finais, tudo fora enviado a Regional de Alfenas  para ser apreciado pelo órgão competente para ser deferido ou não. O vereador Evandro José Figueiredo perguntou por quanto tempo os resíduos ficaram nas sacolas ou se ainda estão ficando e como são estas sacolas. A Secretária esclareceu que os resíduos devem ficar 15 dias, que é o tempo da empresa vir e fazer a coleta, e que para armazenar esses resíduos sólidos, é usado o saco branco leitoso, por ser mais espesso e difícil de ser perfurado e também identifica que é resíduo contaminante. O vereador também perguntou se ficava fechado o banheiro público onde ficam armazenados os resíduos. A Secretária esclareceu que o público não tem acesso ao referido banheiro, o qual está completamente desativado e que a única pessoa que o abre é o profissional. O vereador perguntou se estava em falta o Amalgamador e foi informado pela Secretária que não. Finalizando suas perguntas, o vereador Evandro José Figueiredo perguntou se existia algum projeto para se ministrar palestras nas escolas, quanto à escovação correta dos dentes, troca de escovas, prevenção de cáries, dentre outros. A Secretária informou que havia sim, e que inclusive nesta semana, 02 profissionais do período diurno do Centro Administrativo e um do PSF do período vespertino ministraram palestras na Escola Municipal Professor Nei Paulo de Souza, e tudo devidamente documentado pela Secretaria Municipal de Saúde. Dando continuidade, com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza comentou que a foto mostrada foi realmente impactante, despertando preocupação nesta Casa, e que pôde presenciar no período da manhã, na sala de espera do gabinete odontológico, senhoras com crianças, e que, permanecendo aqueles resíduos gerados pelo período vespertino, ficaria muito exposto aos pacientes que se encontram na sala de espera, oferecendo riscos, uma vez que a maioria dos pacientes são crianças, e que em certos casos, estão sem acompanhantes, e que havendo também agulhas dentre os resíduos, ficavam iminentes os riscos de acidentes. Perguntou de quem era a responsabilidade do destino daqueles resíduos.  A Secretária Municipal de Saúde esclareceu que há um cadastro, com um número de cada responsável, período diurno e período vespertino, constando cada profissional que atua, inclusive seu auxiliar. Lembrou que o auxiliar do período da manhã não pode ter responsabilidade pelo auxiliar do período vespertino, assim como o profissional de nível superior também não, sendo assim, o gerador, o responsável pelos resíduos. O vereador Renato Leal de Souza lembrou que o profissional do período da manhã não tem a responsabilidade de guardar aqueles resíduos que foram gerados pelo profissional do período vespertino, e relatou que, diante da explanação da Secretária, o que foi feito no período vespertino foi uma irresponsabilidade muito grande, e sugeriu que se conversasse com a profissional para que isso não se repetisse. Comentou sobre o risco de quedas de crianças sobre as sacolas de resíduos, os quais podem conter agulhas contaminadas. A Secretária esclareceu que já conversou várias vezes com a profissional, e que a mesma não quis assinar o Plano de Gerenciamento de Resíduos. O vereador relatou ser lamentável o ocorrido, ressaltou sobre a gravidade do que a servidora fez, deixando os resíduos gerados na responsabilidade do servidor do período da manhã. Perguntou se o responsável pelo período da manhã era o Dr. Tuany e solicitou que o parabenizasse pela sua responsabilidade, e relatou que todos ficam muito contentes em ter um profissional desse nível e com essa preocupação dentro do nosso município, o que infelizmente, não ocorreu com o profissional do período vespertino, tendo em vista os resíduos que foram deixados lá, e que poderiam até ter ocasionado graves acidentes, até mesmo com os pacientes que lá freqüentam. O vereador concluiu que, se fosse um profissional desta área, e não tivesse as devidas condições e estrutura de trabalho, assim como do armazenamento, conforme citado pela funcionária, não atenderia nenhum paciente, evitando, assim, a exposição dos resíduos em ambiente público, o que, além de oferecer riscos aos pacientes, também a compromete, uma vez que é sua responsabilidade. A Secretária comentou que, desde que o município propôs, através da Secretaria Municipal de Saúde, tudo dentro das normas, nada mais legal que seja seguido pelo profissional. O Presidente Carlos Roberto Bastos relatou que toda a explanação da Secretária Municipal de Saúde parecia ter sido transparente e satisfatória, e que era assim que devia ser sempre. Lembrou que os vereadores são representantes do município e têm a função também de cobrar quando os esclarecimentos se fazem necessários. Parabenizou a Secretária pela explanação e ressaltou que, se todos esclarecessem com essa transparência, tudo seria mais fácil de ser resolvido. Novamente com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira perguntou se a negligência estava acontecendo apenas no período vespertino e foi informado que sim. Perguntou também se os funcionários do período vespertino tinham toda a estrutura necessária para que isto não acontecesse. A Secretária respondeu que sim, tanto  é que os profissionais do período diurno executam normalmente. O Vereador também perguntou se a negligência foi detectada pela Secretária ou pelos profissionais do período da manhã. A Secretária esclareceu que sim, que havia detectado e que já há algum tempo vinha conversando com os profissionais do período vespertino para que executassem as normas. O vereador perguntou se os profissionais do período vespertino foram advertidos quanto a esta negligência ou se eles tinham algum mecanismo que impedia que tal advertência fosse feita. A Secretária respondeu que até o presente momento, não, que foi tomada uma postura de se fazer uma política de boa vizinhança. O vereador então questionou se mesmo com uma negligência tão grave, ou seja, as agulhas expostas, oferecendo riscos. A Secretária esclareceu que as agulhas não estavam expostas, mas devidamente armazenadas no saco leitoso. O Vereador questionou se não havia riscos de alguma pessoa se machucar. A Secretária esclareceu que o responsável pelo estabelecimento é o gerador dos resíduos, e que a servidora foi advertida várias vezes verbalmente por conta do problema, mas que no papel não havia sido advertida até a presente data. Sugeriu que fosse feita uma normativa para que a Secretaria possa executar essa advertência mais efetivamente. Frisou que foi tomada uma postura para tentar contornar a situação, tanto que o período da manhã executou e também tomou para si a responsabilidade do período vespertino, já que a profissional não executava de forma alguma, ainda que advertida verbalmente. Finalizando, o vereador Carlos Fernando Pereira perguntou se o período da manhã começou a cumprir recentemente as normas e se também não cumpria antes. A Secretária esclareceu que o período diurno sempre cumpriu, independente do profissional. Foi encerrada então a participação da Secretária Municipal de Saúde. Dando continuidade aos trabalhos legislativos da noite, o Presidente passou a palavra aos nobres vereadores para as considerações finais. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira quanto à tramitação do veto, respeitando o resultado da votação, deixou registrado que haverá um prejuízo para uma parte do funcionalismo, que se vê agredida pela aplicação de normas que são previstas pela CLT e não pelo Estatuto do Servidor. Relatou que, além de se infringir o Art. 57 e o § 2º do Art. 68 do Regimento Interno desta Casa e os §§ 4º e 6º do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, não foi respeitada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente Carlos Roberto Bastos esclareceu que a Câmara é soberana, a maioria decidiu, e que em respeito aos vereadores, colocou em votação o veto desta forma na presente sessão. O vereador Carlos Fernando Pereira esclareceu que a Câmara decidiu a entrada do veto, e que a sua tramitação não foi respeitada. Relatou concordar que a Câmara aceitou a entrada do veto, mas que deveria ter ocorrido a devida tramitação, que a Comissão, obrigatoriamente, deveria ter sido ouvida, conforme determina a legislação vigente, o que colocava, juridicamente, falha num processo futuro, e que qualquer um poderia contestar, juridicamente, a ação deste Projeto de Lei. Com a palavra, o vereador Evandro Jose Figueiredo relatou que foi procurado por moradores das Ruas Bahia e Guaporé que reclamaram que a varreção destas ruas estão deixando a desejar. O vereador também abordou o problema do Asilo Municipal, o qual necessita de se fazer várias adaptações, dentre elas, a construção de uma ala feminina, e comentou ter conhecimento de senhoras do nosso município que estão asilos de outras cidades, justamente por não haver esta ala feminina em nosso município. Pediu a união de forças para que algo possa ser feito. Quanto à questão das monitoras da creche, solicitou que, já que por enquanto elas não podem ser igualadas aos professores, que pelo menos sejam repassados a elas os 15,88% de reajuste que foi concedido ao magistério. O vereador José Adolfo Furtado comentou que também recebeu reclamações quanto à varreção de ruas na Avenida Canton e na Rua Rio Grande do Sul. O vereador Renato Leal de Souza, com relação ao veto e às alegações do nobre colega Carlos Fernando Pereira, esclareceu que no Art. 118 do Regimento Interno o termo mencionado é poderá e não deverá. O Presidente comentou que há 04 anos atrás teve a oportunidade de trazer o nome do Deputado Dilzon Melo para Divisa Nova, através do atual Prefeito Municipal José Luiz de Figueiredo. Lembrou que quando foram à cidade de Varginha para trazer maquinários para o desenvolvimento de nossa cidade, ainda no mandato do Ex Prefeito Antônio César Siqueira, com seu Vice José Luiz de Figueiredo na época, foi lá que conheceu o Deputado e que ele pediu o apoio de Divisa Nova. O Presidente lembrou que trouxeram o Deputado aqui em nossa cidade, ele perguntou o que o município precisava, mas que se passaram 04 anos e que ninguém apareceu para que se fizesse alguma coisa para o nosso município, e que cobrou várias vezes pela ajuda prometida e não conseguiu. Lembrou também que quando o tempo passou, o Deputado precisou e voltou, e que foi muito bem vindo, tudo muito bem resolvido, que não deixou a desejar, conforme todos puderam comprovar nesta presente sessão quando da leitura do ofício. O Presidente também comentou também sobre os recursos adquiridos para a reforma das praças no ano passado, também através do Deputado Dilzon Melo. Finalizando, lembrou também que o atual Prefeito está sempre de portas abertas, e que todas as vezes que se fez necessário, ele veio a esta Casa prestar as devidas explanações de maneira correta e transparente. Como nada mais houve a ser tratado, o Presidente Carlos Roberto Bastos deu por encerrados os trabalhos legislativos da noite, e Renato Leal de Souza, 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 15 de março de 2011.