REUNIÃO 007 - 05 abril 2011

 

Ata da 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. 1º Período Legislativo. Aos 05 (cinco) dias do mês de abril do ano de 2011, reuniu-se em caráter ordinário a Câmara de vereadores, sob a presidência do vereador Carlos Roberto Bastos. Estavam ausentes os vereadores José Adolfo Furtado e Carlos Marcelo da Silva, cujas ausências foram justificadas. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 3ª Reunião Ordinária do dia 15 (quinze) de março 2011, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi efetuada a leitura do Oficio nº 016/2011, onde os membros das Comissões Permanentes solicitam ao Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei 002/2011“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com os herdeiros de Domingos José de Lima e a Empresa ATR+ Construtora, visando a regularização de área urbana, objeto de loteamento irregular e dá outras providências”, a seguinte documentação: Projeto do loteamento (parte não adquirida pela empreiteira) contendo as ruas a serem beneficiadas pela infra-estrutura; relação dos supostos proprietários com identificação dos lotes; parecer escrito da Assessoria Jurídica sobre a legalidade da isenção da empreiteira em referência à área ambiental e institucional; informar onde será reservada a área ambiental e institucional, caso seja aprovada a isenção. Diante de tal solicitação, o Presidente comunica aos nobres colegas que o referido Projeto de Lei não será apreciado na presente sessão, uma vez que as Comissões Permanentes não emitiram parecer devido à falta da documentação mencionada. Ato contínuo, foi apresentado o Projeto de Lei 006/2011, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho da Escola e dá outras providências”. O Presidente encaminhou o referido projeto às Comissões Permanentes. Prosseguindo, foi apresentado o Projeto de Lei nº 007/2011, que “Autoriza a Câmara Municipal a conceder Plano de Saúde aos seus Servidores e contém outras providências”, de autoria da Mesa Diretora desta Casa. Foi sugerido e foi aceito por unanimidade o regime de urgência para o referido projeto. Como não houve dúvidas ou questionamentos, o Projeto de Lei 007/2011 foi colocado em votação ‘única e foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 008/2011, que “Cria cargos públicos e dá outras providências”. O Presidente consultou o plenário e o pedido de regime de urgência foi aceito por 04 (quatro) a 02 (dois). Os vereadores Marcos de Jesus Marinho e Joaquim Manoel dos Santos foram contra o regime de urgência. O vereador Marcos de Jesus Marinho, conforme permite o Art. 181 do Regimento Interno desta Casa, requereu ao Plenário que o projeto em pauta fosse apreciado isoladamente, em destaque, artigo por artigo. O vereador Marcos de Jesus Marinho esclareceu que foi contra o regime de urgência, pois está se propondo a criação de vários cargos distintos, em um único projeto e ainda com regime de urgência. Lembrou que também foi contra da outra vez, por não concordar  em criar cargos para que funcionários que não sejam do nosso município executem serviços em Cabo Verde e sejam pagos pelo nosso município. Lembrou que o projeto já havia passado por esta Casa, foi dado como inconstitucional pela Assessoria Jurídica, e que mesmo assim foi aprovado, e foi colocado um funcionário para trabalhar lá e pago pelo município. Relatou ser contra a criação do cargo de Assessor Judiciário Especial, por entender que o Poder Executivo do Município de Divisa Nova não pode ficar a mercê do Poder Judiciário que presta os serviços, mesmo que seja através de convênio, pois achava que o Poder Judiciário tem recursos suficientes para bancar seus funcionários. Relatou achar errado que a Prefeitura Municipal de Divisa Nova pague um funcionário, que nem é do nosso município, para prestar os serviços, e nem se poder escolher esse funcionário. Quanto aos outros 02 cargos propostos a serem criados, o de Chefe de Núcleo de Atendimento e Gerenciamento de Programas de Saúde e o de Funileiro, o vereador ressaltou a importância e a necessidade da criação dos mesmos. Quanto ao anexo que acompanha o projeto declarando que houve uma redução de despesas com pessoal, esclareceu que o projeto está propondo a extinção dos 02 cargos de Assessor Técnico Judiciário, com vencimentos de R$ 1.273,46 cada, mas que está propondo também a criação do cargo de Assessor Judiciário Especial, com vencimentos de R$ 1.548,22, e concluiu que se o projeto for aprovado, o funcionário que ocupar o cargo, estará recebendo um aumento substancial de R$ 274,76, e questionou então qual outro funcionário público do nosso município que recebeu tal aumento, e concluiu que não era do seu conhecimento. Esclareceu que, pelos motivos mencionados, requereu a apreciação do projeto em destaque, artigo por artigo, pelo fato de ser contra o Art. 1º e a favor dos demais artigos, e relatou não poder admitir que venha projetos desta forma com cargos distintos em um mesmo projeto. O Presidente esclareceu que o cargo a que se refere o Art. 1º é para um funcionário do Cartório Eleitoral de Cabo Verde e que presta serviços para o nosso município. Comentou também que se o nosso município pertencesse à Comarca de Alfenas, poderia até ser um funcionário aqui da nossa cidade, pois assim facilitaria para a locomoção deste funcionário todos os dias, uma vez que para àquela cidade há vários de ônibus no decorrer do dia. Lembrou que não tem o poder de questionar, uma vez que o funcionário é nomeado pelo Juiz, e é pessoa de sua confiança. Com a palavra, o vereador Joaquim Manoel dos Santos lembrou que da outra vez também fora contra o projeto, e comentou também que com o bom salário que o projeto propõe, um funcionário aqui do nosso município poderia muito bem ocupar o cargo lá e se manter. Comentou também que está se extinguindo os 02 cargos de Assessor Técnico Judiciário, mas que posteriormente, no fim deste ano ou no ano que vem, o Juiz pode muito bem pedir a criação de mais outro cargo, e salientou que não se pode ir aceitando assim tudo que se impõe a esta Casa. Quanto aos outros cargos propostos, relatou ser favorável, pois são cargos necessários e de grande importância. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira salientou que gostaria que, com a mesma boa vontade com que o Executivo Municipal mandou o presente projeto para esta Casa, tivesse também em referência a outras classes do funcionalismo municipal. Relatou que gostaria que a Assessoria Jurídica e o Executivo Municipal tivessem a mesma boa vontade igualitária quanto ao enquadramento dos Monitores de Creche na política de cargos e salários do magistério municipal. Comentou novamente sobre a arbitrariedade quanto ao que está sendo aplicado aos funcionários na questão de férias, descontando as faltas, aplicando penalidades da CLT, quando os funcionários são regidos pelo Estatuto do Servidor. Solicitou que o Executivo Municipal tenha o mesmo tratamento para com todos os servidores municipais, sem distinção, pois está havendo discriminação tamanha com algumas classes. Com a palavra, o vereador Evandro José Figueiredo, quanto ao cargo de Funileiro, ressaltou a sua importância, e lembrou que o benefício que o cargo trará para o município será muito grande, e que o salário poderia até ser melhor. Quanto ao cargo de Chefe de Núcleo de Atendimento e Gerenciamento de Programas de Saúde também relatou ser favorável. Já quanto ao cargo de Assessor Judiciário Especial, o vereador relatou ser contra o nosso município pagar um funcionário de outra cidade, e lembrou que muitos aqui em nossa cidade se formam, e que por falta de oportunidades, têm que ir embora para outros municípios. Com a palavra, o vereador Marcos Rogério Pereira quanto aos cargos criados no Art. 2º e 3º relatou ser favorável, mas quanto ao cargo de Assessor Judiciário Especial, relatou ser contra, pois se vê que está valorizando os funcionários de fora, enquanto os funcionários do nosso município é que deviam ser devidamente valorizados. Com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza comentou que o nosso município pertence à Comarca de Cabo Verde, que nos prestam os serviços relacionados ao Cartório Eleitoral, por isso a necessidade de um funcionário para tal função. Também comentou sobre a dificuldade quanto à acessibilidade até Cabo Verde, uma vez que são 34 Km de estrada de terra, sem horário de ônibus, mas que mesmo com toda essa dificuldade, mas com um salário deste proposto pelo projeto, qualquer um de nosso município iria querer trabalhar lá. Mas lembrou que o ocupante do cargo é de nomeação do Juiz, uma pessoa de sua confiança, com quem ele já está acostumado a trabalhar. Comentou que se o nosso município pertencesse à Comarca de Alfenas, tudo seria diferente, pois lá o orçamento é grande, e não haveria a necessidade de que o nosso município pagasse um funcionário para prestar esses serviços. O vereador lembrou que enquanto pertencermos à Comarca de Cabo Verde se fará necessário esse funcionário. O Vereador ressaltou que dependemos desta Comarca, da atuação deste funcionário, e que diante das circunstâncias e para um bom atendimento aos nossos munícipes, se posicionava favorável à criação do referido cargo. Quanto aos outros 02 cargos propostos, também se posicionou favorável e ressaltou a importância e a necessidade dos mesmos. Novamente com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho reforçou não concordar que venha projetos dessa forma para apreciação desta Casa, ou seja, criando cargos distintos em um mesmo projeto, tentando se utilizar de subterfúgios para que se faça uma coisa que já teve bastante discussão nesta Casa e que, particularmente, foi contra. Novamente salientou não concordar que possamos fazer com que o Poder Judiciário tenha um funcionário e seja pago com o dinheiro dos cofres públicos do nosso município. Também relatou não concordar e não entender porque, para um funcionário que nem é do nosso município, ter um aumento substancial conforme mostra o projeto. Quanto aos outros cargos se posicionou favorável. Novamente com a palavra, o vereador Evandro José Figueiredo solicitou que o Executivo possa enviar o projeto enquadrando os Monitores de Creche na política de cargos e salários do magistério municipal, o que já uma antiga reivindicação destas funcionárias. Novamente com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza concluiu e alertou os nobres colegas que, se for reprovado o Art. 1º e aprovado o Art. 4º, ficará então sem o funcionário do Cartório Eleitoral de Cabo Verde que presta os referidos serviços para o nosso município. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em votação única o Art. 1º, que cria o cargo de Assessor Jurídico Especial e obteve o seguinte resultado: Reprovado por 04 (quatro) a 02 (dois). Em seguida foi colocado em votação única o Art. 2º, que cria o cargo de Chefe de Núcleo de Atendimento e Gerenciamento de Programas de Saúde e obteve o seguinte resultado: Aprovado por unanimidade. Em seguida, foi colocado em votação única o Art. 3º, que cria o cargo de Funileiro, o qual obteve o seguinte resultado: aprovado por unanimidade. Logo após, foi colocado em votação única o Art. 4º, que extingue os cargos de Assessor Técnico Judiciário, Secretário Adjunto e Chefe de Divisão. O vereador Carlos Fernando Pereira relatou ser contra a extinção do cargo de Assessor Técnico Judiciário, tendo em vista que há pouco o Art. 1º havia sido reprovado, e assim ficaria sem o cargo do funcionário da Comarca de Cabo Verde, pois o contrato seria rompido e que eles não estariam preparados para assimilar uma ruptura neste momento. O vereador então sugeriu uma emenda ao Art. 4º, onde permanecesse um cargo de Assessor Técnico Judiciário e extinguisse os demais. O Presidente consultou o Plenário e sugestão de emenda foi reprovada por 04 (quatro) a 02 (dois). O vereador Marcos de Jesus Marinho ressaltou ser de responsabilidade do Poder Judiciário um funcionário seu e não do nosso município, sugerindo então que se fizesse um convênio, colocando uma cláusula onde o Poder Executivo do nosso município tivesse toda autonomia sobre esse funcionário, uma vez que seus vencimentos seriam pagos pelo nosso município. O vereador esclareceu não ter nada contra o funcionário, o qual realmente presta bons serviços, mas relatou ter que defender os interesses do nosso município, concluindo que, se é o nosso município que paga o funcionário,  teria , então, que ter toda autonomia sobre o mesmo. O Presidente alertou e deixou bem claro aos nobres colegas que o Art. 1º já foi reprovado e que se fosse aprovado o Art. 4º, o nosso município ficará sem o referido funcionário na Comarca de Cabo Verde. O Presidente ressaltou a importância e a necessidade de continuar com esse funcionário, lembrou que ele é um funcionário muito eficiente e que já presta esse serviço para o nosso município há muitos anos, mas esclareceu que não estava ali para influenciar ninguém na votação, e que, como Presidente, tinha que respeitar e acatar o que Plenário decidisse. Novamente com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho relatou ser uma afronta aos servidores municipais, aos cidadãos de Divisa Nova, e que muitos não tem conhecimento de tal situação. Relatou achar que o Poder Judiciário tem como pagar o referido funcionário e dar toda assistência ao mesmo, mas que se porventura não tiver, que se faça então um convênio, mas que se respeite esta Casa Legislativa e o povo de Divisa Nova. Em seguida, em votação única, o Art. 4º foi Aprovado por 04 (quatro) a 02 (dois). Os vereadores Carlos Fernando Pereira e Renato Leal de Souza votaram contra.   Diante do Resultado, o Projeto de Lei 008/2011 então teve o Art. 1º reprovado e os demais artigos aprovados. Dando continuidade, foi apresentada a seguinte indicação do vereador Carlos Fernando Pereira: Construção de um parque infantil em nosso município. Logo após, foram apresentadas as seguintes indicações do vereador Evandro José Figueiredo: 1 - Estudar a possibilidade de estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito nas escolas da Rede Municipal de Ensino; 2 - Estudar a possibilidade de implantar Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais, Libras na Rede Municipal de Ensino. Os vereadores justificaram suas indicações e o Plenário se posicionou favorável. Como nada mais houve a ser tratado, o Presidente Carlos Roberto Bastos deu por encerrados os trabalhos legislativos da noite, e Renato Leal de Souza, 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 05 de abril de 2011.