REUNIÃO 009 - 03 maio 2011

Ata da 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. 1º Período Legislativo. Aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de 2011, reuniu-se em caráter ordinário a Câmara de vereadores, sob a Presidência do vereador Carlos Roberto Bastos. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária do dia 19 (dezenove) de abril de 2011, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. Abrindo os trabalhos legislativos da noite, entrou em pauta o Projeto de Lei 001/2011 “Altera a redação do Art. 152 da Lei Municipal 549/97, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências”. O vereador Marcos de Jesus Marinho lembrou que o concurso público foi considerado de forma errada pelo Tribunal de Contas no início do mandato, e que sua preocupação quanto à questão é que, o Executivo Municipal mencionou na justificativa do Projeto que está providenciando a contratação para realizar o concurso público, e que as pessoas estão sempre perguntando e questionando muito quando vai haver o concurso público, se realmente vai haver, até quando vai se prorrogar o contrato, etc, e que elas esperam desde o começo do mandato. Relatou esperar que essa situação seja colocada de forma mais clara tanto para esta Casa quanto para a população. O vereador Joaquim Manoel dos Santos relatou que os membros das Comissões Permanentes fizeram solicitações de informações ao Executivo Municipal para subsidiar na 2ª votação do projeto na presente sessão, as quais não foram enviadas a esta Casa. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira também comentou sobre a solicitação das Comissões Permamentes, as quais não foram enviadas a esta Casa, e relatou que está se comentando demais sobre os processos seletivos, que está se gerando muitos questionamentos, dentre eles, que a concorrência não ocorre de forma igualitária, o que fica ruim para o Município, pois se dá a impressão de algo direcionado. O vereador solicitou ao Executivo Municipal informações mais detalhadas sobre quais os procedimentos estão sendo executados para a realização do concurso público, qual a firma que realizará, etc. Com a palavra,  o vereador Evandro José Figueiredo comentou que há muitas cobranças sobre o concurso público , uma vez que há muitas pessoas precisando de emprego em nosso município, e tendo o referido concurso, seria uma oportunidade de todos interessados participarem. Questionou porque não se realiza esse concurso público o mais rápido possível, ao invés de ficar adiando. Com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza esclareceu que um processo seletivo tem que ter critérios, e que nem sempre esses critérios são justos, e que a partir do momento que tem o concurso público, todos estarão disputando sem vantagens, tornando-se assim de forma igualitária. Em seguida fez uma explanação sobre a sua emenda aditiva já aprovada na sessão anterior quando da 1ª votação do projeto, onde os efeitos de que trata a alteração terá sua vigência até 31/12/2011, fazendo valer a partir desta data o que mencionado anteriormente. Em seguida, o Presidente colocou em 2ª votação o Projeto de Lei 001/2011, com a emenda, o qual foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, entrou em pauta o Projeto de Lei 006/2011, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho da Escola e dá outras providências”. Como não houve dúvidas ou questionamentos, o referido projeto foi colocado em 2ª votação e foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos legislativos da noite, entrou em pauta o Projeto de Lei 009/2011, que “Autoriza o Executivo Municipal a alienar, através de leilão público, os bens que menciona e dá outras providências”. O vereador Renato Leal de Souza sugeriu e o Plenário aceitou o regime de urgência, tendo em vista que na próxima sessão desta Casa será apreciada matéria referente à LDO, não podendo entrar outra matéria na pauta. As Comissões Permanentes emitiram parecer favorável. Como não houve dúvidas ou questionamentos, o referido projeto foi colocado em votação única e foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi apresentado o Projeto de Lei 011/2011, que “Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Divisa Nova para o exercício do ano de 2012 e dá outras providências”. O Presidente encaminhou o referido projeto às Comissões Permanentes. Dando prosseguimento, foram apresentadas as seguintes indicações dos vereadores Evandro José Figueiredo e José Adolfo Furtado: 1 – Estudar a possibilidade de fazer a coleta de lixo, quinzenalmente, nos bairros da Zona Rural ; 2 - Estudar a possibilidade de incluir o Bairro Estiva (sentido Bairro Serrinha) dentre o trajeto que o ônibus do município faz toda sexta-feira; 3 - Providenciar limpeza e reparos necessários em 03 mata-burros localizados no Bairro Sertãozinho, nas proximidades do Sítio do Sr. Milton. Foi apresentado também o requerimento dos vereadores Marcos de Jesus Marinho e Joaquim Manoel dos Santos, solicitando ao Prefeito Municipal as seguintes informações: 1 – Cópia de toda a legislação municipal utilizada em referência à normatização de concessões e / ou repasses de subvenções às entidades (Leis, Decretos ou portarias); 2 – Cópia dos pareceres técnico e financeiro aprovando ou reprovando os repasses destinados a ADERC nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, e caso não houve aprovação das contas, enviar cópia do Processo de Tomada de Contas Especiais e cópias de todas as notificações encaminhadas à entidade; 3 – quais os impedimentos e / ou critérios legais que impedem a assinatura do Convênio entre a ADERC- Prefeitura Municipal para o repasse de subvenções. Os autores justificaram as indicações e o requerimento, e o Plenário se posicionou favorável. Dando continuidade, estava presente à sessão a Drª Beatriz de Souza e Silva Alves, funcionária pública lotada no cargo de Cirurgiã Dentista deste Município, a qual solicitou o uso da Tribuna Livre para exercer o direito de defesa em razão da reunião do dia 15/03 do ano em curso, onde foi abordado o assunto sobre o PGRSS, para prestar os seus esclarecimentos, uma vez que está diretamente envolvida. Com a palavra, a Drª Beatriz fez a seguinte explanação: “Caros Vereadores e presentes, não tenho necessidade de me apresentar pois já sou conhecida. Sou Dentista do Município e estou aqui para esclarecer sobre o PGRSS, na qual a minha pessoa está envolvida. Antes de estar aqui, estive pessoalmente com o Sr. Prefeito, que me recebeu muito bem e já o agradeço por ter dado atenção às minhas reivindicações. É do meu conhecimento que todo estabelecimento de saúde deve elaborar o seu PGRSS ou participar da elaboração do mesmo. Como já documentei antes, em 2009 a Secretaria de Saúde exigiu que eu e o colega Dr. Thuany do período da manhã elaborasse-mos um plano de resíduos cada um isoladamente. Não tenho nenhum conhecimento do assunto, mas pesquisei na internet, procurei a Lei RQC 306/2004, que regulamenta os resíduos dos serviços de saúde, após ler, estudar sem nenhuma orientação, fizemos o plano que foi entregue a Secretária de Saúde. Eu discordei da Secretária que esses planos fossem feitos isolados, a meu ver teria que ser único e um responsável, mas como temos que cumprir as ordens legais assim o fizemos. A meu ver esses planos parecem que foram descartados, e contratou essa empresa de Patos de Minas para elaborá-lo sem a nossa participação. De comum acordo com o Dr. Thuany recusamos assinar o PGRSS enviado pela enfermeira do PSF, Lidiane, na qual enviamos a justificativa assinada pelos dois profissionais já que apontamos as irregularidades do estabelecimento para o comprimento do RDC 306.   Recebi a visita da Vigilância Sanitária em 2008, na qual respondi um questionário e nele foram relatadas as respostas e fixou-se prazo para o cumprimento das exigências que o estabelecimento deveria sofrer, mas até então no espaço físico nada foi feito, por isso o estabelecimento não tem Alvará Sanitário que onde o mesmo deve ser afixado no local e ter o nº. no PGRSS.  Consta na Ata o seguinte: A Vital Engenharia visitou cada município e fez todos os procedimentos de cada estabelecimento público, ou seja, pesou, analisou e relatou em um PGRSS exclusivo para cada gerador, na sua realidade e dentro das normas técnicas. Isto tudo foi realizado aqui no nosso município, tendo nesta oportunidade tido o CONTATO DIRETO com o RESPONSÁVEL pelo setor gerador.  Digo que essa é uma inverdade, pois na minha presença não foi realizada nenhuma pesagem ou procedimento deste tipo, pela Vital Engenharia ou por outra empresa, já que todos os dias me encontro no horário de trabalho. Quanto à quantidade do lixo ser pouco como a Secretária mencionou, também é uma inverdade, pois geramos 42 sacos de lixo contaminado nos 2 períodos, o qual não cabe no recipiente que esta sendo acondicionado, as dimensões do local só cabem um recipiente e no decorrer do mês o lixo tem ficado no chão já que a empresa que coleta chega a passar com 30 dias e não com 15. Agora está ocorrendo de 15 em 15 dias. A dimensão do local, pela RDC, deve ser de 2m² para acondicionar 2 recipientes coletores. Na Ata diz também que o resíduo vem sendo acondicionado dentro de uma “bombona” o que também é uma inverdade já que essa bombona foi requisitada 4 vezes, mas sem sucesso, como confirmam as requisições enviadas a essa casa. Telefonei para o Chefe do Setor de Compras para confirmar a compra deste material, mas o mesmo disse que a Secretária de Saúde não havia autorizado a compra. Então como o lixo estava no chão, a Auxiliar da manhã trouxe da casa dela um balde da COPASA como as fotos mesmo confirmam, o mesmo não é apropriado, pois não contém os símbolos identificadores e não tem pedal. A Secretária de Saúde expôs no Data Show algumas fotos das lixeiras e do local do armazenamento, mas estas não são verdadeiras e o local também não, é o banheiro do Centro Administrativo, onde estão atualmente sendo depositados os resíduos. Ela diz também que apenas no período vespertino essas normas não estão sendo cumpridas, ao invés de acondicionar o lixo no local já determinado, em sacos brancos leitosos, dentro da Bombona estes estão sendo deixados indevidamente na sala de espera ao final do expediente sendo necessário que os profissionais responsáveis pelo gabinete no período da manhã façam o correto armazenamento do lixo do dia anterior, procedimento que não esta sendo cumprido pelos responsáveis pelo setor do período respectivo. Deixo claro que: Quanto ao acondicionamento dos resíduos fazemos o procedimento correto dentro das normas, o estabelecimento é que não condiz com as normas. O lixo do Grupo A, que são os contaminantes, são acondicionados em sacos brancos leitosos. O lixo do Grupo B, que é o mercúrio, que por ser volátil e de risco, é acondicionado em garrafas pet com H2O e vedado com tampa. O lixo do Grupo D, lixo comum, é acondicionado em sacos pretos que são recolhidos pelo próprio município. O lixo do Grupo E, perfuro cortante que são as agulhas é acondicionado em caixas rígidas de papelão e deixados dentro do consultório até atingir o limite permitido. A bombona mencionada, mais uma vez, como disse, não existe, e o lixo é deixado na sala de espera porque o meu Auxiliar é homem e o banheiro onde o lixo esta sendo armazenado é FEMININO, não autorizei o auxiliar fazer o armazenamento pois ele disse que causaria muito constrangimento já que os que o usam são as funcionárias do Centro Administrativo e mulheres em geral. Os coletores da empresa contratada também são homens e eles permanecem de fora do banheiro porque o espaço é muito pequeno e dificulta até a circulação das usuárias, porque são mais 3 banheiros conjugados. Esse banheiro que esta sendo usado não tem nem maçaneta e esta sendo aberto pela auxiliar de serviços gerais com uma faca já que o mesmo não possui nem chave. Com a palavra o Sr. Vereador Joaquim Manoel dos Santos dentre suas duvidas perguntou se o dentista ou o auxiliar tem que recolher os resíduos. Relatou que pode ver as sacolas com os resíduos na sala de espera ao lado das cadeiras e perguntou se o dentista não quiser retirar as sacolas, se havia alguma pessoa para retirá-las e perguntou se a coleta era feita mensalmente. Com a palavra a Sra. Secretária esclareceu que os resíduos podem ser recolhidos tanto pelo Dentista quanto pelo seu Auxiliar. Esclarecendo a total ignorância da Secretária no conhecimento das atribuições do Cirurgião Dentista que executa trabalhos bem mais complexos, é dever do Auxiliar manter a limpeza do local, do instrumental e o manejo do lixo desde a sua geração até o acondicionamento devido, isto sim sob a supervisão do Dentista, senão ele perderia a sua função no estabelecimento. Esclareceu a Secretária na ata ainda que o profissional deve seguir as normas, uma vez que ele recebeu: Capacitação e sabe que jamais poderia armazenar esses resíduos dentro da recepção. Isto é também uma inverdade, já que nunca recebi capacitação da Empresa Vital Engenharia, tanto é verdade que foi entregue pela Secretária de Saúde no dia 30/03 um documento da técnica ambiental Luciene Conedo na qual está na mão dos senhores que diz no final do comunicado seguinte: A empresa devidamente licenciada pelos órgãos ambientais, conforme... anexada ao PGRSS, será entregue aos profissionais na ocasião dos treinamentos realizados. Esse documento data de 09/03/2011. A reunião em que a secretária fez esta afirmação de capacitação foi no dia 15/03/2011 na qual não haveria tempo para que essa mesma ocorresse e também se estivesse ocorrido teria que ser convocada com data, hora, local do curso e constada em ata como mesmo rege o Plano de Resíduos. Afirmo que nada disso ocorreu. Quanto ao mencionado pela Secretária sobre a minha responsabilidade no lixo na sala de espera, já deixei claro que já havia informado e requisitado a bombona de 100L, mas, não houve por parte dela nenhum interesse em resolver o problema. Ainda esclarecendo o Senhor vereador Renato que as fotos que foram enviadas a esta casa são da data em que esses resíduos ficavam na sala de espera tanto no período da manhã quanto da tarde, porque não havia ainda o local do armazenamento. Depois que enviei as fotos chegou ao meu conhecimento que a secretária mais o Chefe de Governo e o dentista substituto do Sr. Thuany estiveram no local e levaram o lixo para o banheiro feminino do Centro Administrativo. Até então não era somente eu quem deixava o lixo na sala de espera, como estou sendo responsabilizada, mas o dentista Sr. Thuany também, como fez o infeliz comentário o Sr. Renato. O vereador Carlos Fernando perguntou por duas vezes se o relatório que a servidora apresentou nesta casa não tinha razão de ser e não tinha fundamento. A secretária esclareceu que não e relatou aos senhores vereadores que se quisessem poderiam fazer visitas e averiguar que as alegações da servidora não tinham fundamento, pois ela desde o principio recebeu A DEVIDA CAPACITAÇÃO, tem ciência das normas regulamentadoras e está descumprindo estas normas. Digo mais uma vez que não recebi nenhuma capacitação e não estou descumprindo normas, já que elas não são legais, e que a imposição para assinar este documento não é como geradora do resíduo como o Dentista do período da manhã, MAIS COMO RESPONSÁVEL DO ESTABELECIMENTO GERADOR.  A Lei 549/97 no Capítulo II do Artigo 44 diz: AO SERVIDOR EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA E ASSESSORAMENTO É DEVIDO UMA GRATIFICAÇÃO PELO SEU EXERCICIO. São responsabilidades do responsável técnico do estabelecimento gerador: Implantar o PGRSS, segregação dos resíduos no ponto de geração, orientar e treinar responsável pela coleta interna e equipe de apoio, reduzir a quantidade de resíduos gerados, verificar se está ocorrendo a segregação adequada dos resíduos no estabelecimento de saúde, apresentar à Vigilância Sanitária mais duas pesagens anuais dos resíduos do estabelecimento, e manter contrato e verificar as licenças ambientais do responsável pela coleta. Logo, se como responsável do estabelecimento do lixo gerado pelo período da manhã e da tarde vai requerer de minha pessoa muitas outras responsabilidades, é justo que se faça cumprir o Artigo 44 do Estatuto do Servidor, e lembrando que a Secretária em nenhum momento mencionou que estava me impondo esta responsabilidade e ainda juntamente com o Conselho Municipal de Saúde me enviou no dia 30/03 uma determinação para assinar este documento sem nenhuma Portaria desta Casa, por isso digo mais uma vez que as ordens que estão sendo impostas não são legais como ela teima em afirmar várias vezes.    Quanto às sugestões das visitas, averiguações e indagações à Servidora, como foi sugerida pela Secretária, não recebi por parte de nenhum dos senhores vereadores nenhuma manifestação, pergunta ou visitas no meu local de trabalho, onde estou todos os dias no período da tarde. Penso eu que deveriam ser ouvidas ambas as partes envolvidas, e que se hoje está ocorrendo a minha presença nesta Casa é porque prezo pela verdade e o fiz de minha própria iniciativa, e esta documentação enviei a esta Casa no dia 25/01/11, e faz mais de 03 meses. A Secretária ainda comentou que o profissional da empresa foi EM CADA ESTABELECIMENTO E ORIENTOU DEVIDAMENTE COMO TUDO DEVERIA SER FEITO. LEMBROU TAMBÉM QUE A EMPRESA FEZ TANTO A CAPACITAÇÃO QUANTO A DEVIDA ORIENTAÇÃO PARA OS NOSSOS PROFISSIONAIS. Digo que esta afirmação é lamentável pois não recebi nenhuma visita de empresa alguma com orientação ou capacitação no meu local de trabalho, e como consta no PGRSS, essa capacitação deveria ocorrer e ser feita pela Engenheira Agrônoma Carolina Vasconcelos. O vereador Renato comentou que a foto mostrada foi realmente impactante despertando preocupação nesta Casa, que pôde presenciar no período da manhã na sala de espera do gabinete odontológico senhoras, crianças e que permanecendo aqueles resíduos gerados pelo período vespertino ficaria muito exposto aos pacientes que se encontram na sala de espera, oferecendo riscos, uma vez que a maioria dos pacientes são crianças e que em certos casos estão sem acompanhantes, e que havendo também AGULHAS dentro dos resíduos ficava eminente os riscos de acidentes. A Secretária disse que as agulhas não estão expostas mas devidamente armazenadas nos sacos leitosos. Aqui faço uma observação: Enviei para esta Casa a cópia do PGRSS, contendo todas as informações sobre as normas dos resíduos e seus acondicionamentos. A Secretária também no dia 15/03 expôs e explicou em Data Show sobre esse plano, mas AMBOS DESCONHECEM TOTALMENTE O ACONDICIONAMENTO DO LIXO. E esclareço novamente que o lixo perfuro cortante, ou seja, as agulhas que estão enquadradas no Grupo E ficam acondicionadas em DESCARPAX, que são caixas de papelão rígido, estas ficam dentro do consultório até completar o limite permitido para a coleta, e não em sacos leitosos como disse o vereador Renato e a Secretária. O Senhor Renato também deveria não só ter visitado o consultório odontológico não só no período da manhã mas, principalmente o da tarde e feito seus questionamentos já que a servidora envolvida era a minha pessoa. Disse também o Senhor Renato que se fosse um profissional da área e se não tivesse as condições e estrutura de trabalho não atenderia nenhum paciente evitando assim a exposição dos resíduos no ambiente público. O correto seria não trabalhar diante das atuais condições visto que já havia informado por várias vezes com requisições sobre a necessidade da bombona de 100L que a mesma se recusou a compra deste material, então não tive outra escolha se não informar a esta Casa e ao Controle Interno para que alguma providência fosse tomada, pois se tornará vergonhoso o lixo nas condições em que estava na sala de espera, visto que o balde da Copasa não era suficiente para o acondicionamento e o resto permanecendo no chão. O Senhor Presidente Carlos Roberto Bastos disse no final da reunião que preza pela TRANSPARÊNCIA e encerrou a reunião dizendo SER SUFICIENTE OS ARGUMENTOS DA SECRETÁRIA, sem ao menos propor aos colegas fazer uma averiguação dos fatos, ouvir e indagar a servidora envolvida já que somente ouvira uma das partes. Como pôde haver transparência se não foi pedido nenhum documento para comprovar a veracidade dos fatos? Como fiscalizadores do município que são, pergunto eu aos senhores vereadores: OS SENHORES PEDIRAM O ALVARÁ SANITÁRIO DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO QUE DEVE ESTAR AFIXADO NA PAREDE E DEVE ESTAR CONTIDO NO PGRSS? PEDIRAM TAMBÉM A CÓPIA DA ATA NA QUAL DEVE CONSTAR O DIA, HORA, LOCAL EM QUE OCORREU A CAPACITAÇÃO DA EMPRESA VITAL ENGENHARIA AOS FUNCIONARIOS DO PERIODO VESPERTINO? PEDIRAM AINDA A CÓPIA DA NOTA FISCAL DA COMPRA DA BOMBONA DE 100L AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DESTA PREFEITURA? Percebo que nada disso foi feito, mas mesmo assim encerrou-se a sessão concordando com a Senhora Secretária de que os relatórios apresentados pela servidora não tinha fundamentação. É lamentável por parte desta Casa que isto tenha ocorrido, já que nos dias atuais o que confirmam a veracidade dos fatos são DOCUMENTOS não MERAS PALAVRAS. Diante disto tudo ainda fizeram infelizes comentários, pré-julgamentos, afirmações e acusações que feriram moralmente a integridade da servidora envolvida, ou seja, da minha pessoa. De minha parte tentei de todas as formas que o PGRSS fosse executado conforme as normas da RDC, ao contrário do que foi mencionado pela Secretária e por esta casa. Devo lembrar aos senhores que todas as vezes que recebi da Secretária ordens sobre assinar este documento, em todas elas eu justifiquei formalmente e ao levar pessoalmente estas justificativas para ela protocolá-las perante testemunhas ela se RECUSOU COM ASPEREZA E FALTA DE CORTEZIA. Respeito a hierarquia e conheço bem os deveres do servidor e procuro sempre cumpri-los com responsabilidade, como é o meu dever de servidora deste Município. EM NENHUM MOMENTO FUI CONTRA A ELABORAÇÃO DO PGRSS, MAS NA EXECUÇÃO DO MESMO DEVIDO A ATUAL CONDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, JÁ QUE O FAREI COMO RESPONSÁVEL DESTE. COMO SEMPRE AFIRMEI EM TODAS AS MINHAS JUSTIFICATIVAS, ESTAREI PRONTA A ASSINAR ESTE DOCUMENTO APÓS AS MUDANÇAS NO LOCAL DO ARMAZENAMENTO E PORTARIA DESTA CASA NO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 44 DO ESTATUTO DO SERVIDOR.” Em seguida, foi passada a palavra aos nobres vereadores para que os mesmos expusessem suas dúvidas e solicitassem esclarecimentos quanto à matéria em pauta. Com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho lembrou a todos que não estava presente à sessão em que participou a Secretária Municipal de Saúde. Comentou que anos atrás, em uma sala do prédio da Câmara, o Executivo Municipal havia se comprometido em arrumar um local para funcionar adequadamente o consultório odontológico. O vereador relatou acreditar que, se tivesse cumprido o que havia prometido, a situação não teria chegado ao ponto que está atualmente. Comentou também que, quanto a armazenar o lixo odontológico dentro do próprio consultório, até mesmo o Prefeito da época havia concordado que era realmente absurdo o que estava lá, que era uma situação vexatória. O vereador relatou que havia de se concordar que, armazenar lixo odontológico em banheiro feminino, num ambiente onde várias pessoas convivem diariamente, era realmente uma situação vexatória, precária mesmo. Novamente reforçou que se tivesse feito o que se havia prometido, ou seja, um consultório num local com insalubridade, com espaço e medidas amplas para que fossem distribuídas as tarefas quanto à questão do lixo, essa situação já estaria resolvida. Relatou que, na questão envolvendo a Secretária Municipal de Saúde e a Drª Beatriz, na sua opinião, achava que o Executivo Municipal tem toda autonomia para resolver a questão, e que se está havendo problemas prejudiciais à saúde, tanto com funcionários quanto com as pessoas envolvidas lá, o Executivo Municipal tem que tomar as medidas necessárias. Salientou que, se porventura, a Secretária Municipal de Saúde estiver se exaltando, faltando com o respeito ou não estiver cumprindo as determinações legais dentro daquilo que se deve fazer, o Executivo Municipal tinha que ter tomado uma atitude, o que valeria também para o caso do funcionário ou funcionária, ou então que cada parte verificasse o Estatuto do Servidor e tomasse as medidas cabíveis. O vereador Marcos de Jesus Marinho novamente lembrou que não estava presente na outra reunião e que não iria fazer nenhum questionamento, mas que, na sua opinião, essa questão já era para ter se resolvido há muito tempo e não ter chegado a esse ponto de estar aqui na Câmara com essas funcionárias para tentar resolver esse problema, e lembrou que lá as condições são precárias e que o ambiente não é adequado para os funcionários trabalhar e nem para os pacientes que são atendidos. Com a palavra, o vereador Joaquim Manoel dos Santos lembrou que desde o mandato anterior recebia muitas reclamações, dentre elas a falta de material no consultório odontológico, e que como vereador, sua obrigação era também a de fiscalizar, e lembrou também de reclamações quanto ao não cumprimento de horário do funcionário do período noturno, tendo ido averiguar e constatando que tal reclamação realmente procedia. O vereador comentou que na outra reunião havia perguntado à Secretária Municipal de Saúde sobre como era feita a coleta do lixo odontológico. Com a palavra, a Drª Beatriz explicou que as agulhas ficam no consultório, permanecendo até 02 meses sem recolher, mas que o lixo contaminante fica em saco leitoso e é recolhido pela Empresa ECOSUL. Esclareceu que está sendo obrigada a assinar uma documentação que não está de acordo com a lei, e que como responsável pelo estabelecimento, estaria assim, sendo responsável tanto pelo lixo do período da manhã quanto o do período da tarde, mas que isso a Secretária Municipal de Educação não mencionara na sua explanação. Lembrou que é uma geradora de resíduos, assim como o profissional do período da manhã também é, e que assinando o referido documento, estaria assinando como chefia do estabelecimento. Novamente reforçou que não poderia assinar um documento o qual sabe que não está legal, e que por isso enviou essa questão para a Câmara. Esclareceu ser sim uma funcionária, que recebe ordens, mas que tinha que obedecer quando estiver dentro das normas e não de forma ilegal como estão querendo obrigá-la. O Presidente comentou que a Drª Beatriz mencionou o nome de vários vereadores durante a sua explanação, e esclareceu que os vereadores não têm como resolver esse problema, que isso parecia ser uma encrenca entre elas, e lembrou que as duas são profissionais muito capacitadas, que todos respeitam, e que elas deviam tomar uma atitude diferente, chamar o Executivo Municipal, a Vigilância Sanitária, e tomar as providências necessárias, enfim, chamar as autoridades competentes para resolver o problema. Lembrou também que já vem de 10 anos as reclamações quanto ao serviço odontológico, dentre elas, falta de material, não atendimento, etc. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira declarou sua solidariedade com a Drª Beatriz e relatou saber da imposição que está sendo feita à sua pessoa.  Relatou que, pela maneira que a Secretária Municipal de Saúde explanou nesta Casa, pôde-se ver claramente que o problema estava sendo jogado para cima dos funcionários do período vespertino (negligentes, não cumpriam as determinações, etc), que ela direcionava aos funcionários deste período, e que nada acontecia com os funcionários do período diurno, e que parecia estar até havendo algum tipo de proteção com os funcionários do período diurno.  Relatou ter ficado surpreendido com o fato de que na outra reunião fora taxativo que a tal bombona fora comprada. Ressaltou que o lixo odontológico é perigosíssimo, assim como o hospitalar, e que estava sendo armazenado no banheiro feminino, e que gostaria de acreditar que o referido banheiro não estava sendo usado, e sim desativado. Novamente enfatizou que ficava claro que estava havendo um direcionamento contra os funcionários do período vespertino. Lembrou que a Secretária afirmou que o gabinete dentário estava 100%, e questionou então como que a Secretária pode afirmar na sua explanação que estava tudo certo se não tem o alvará da vigilância sanitária. O vereador finalizou relatando achar que está faltando autoridade superior para resolver esse assunto. Novamente com a palavra, a Drª Beatriz esclareceu que na sua explanação, simplesmente respondeu a tudo que os vereadores indagaram na outra reunião, mas que não acusou ninguém, simplesmente respondeu às suas indagações, mas que eles sim concordaram que tudo que a Secretária Municipal de Saúde havia falado era verdade. Lembrou que trouxe documentos para a sua explanação, pois o que prova são documentos, e esclareceu que não existe bombona, não existe capacitação, não existe alvará, e que simplesmente foi acolhido como se tudo fosse verdade. O Presidente comentou então em solicitar esses documentos, pois a Secretária esteve nesta Casa e trouxe para os vereadores algo que parece então ser o oposto, e lembrou que ela é a responsável pela saúde em nosso município. Com a palavra, o vereador Evandro José Figueiredo confirmou que realmente anos atrás havia sido prometido a construção de um consultório odontológico lá no Posto de Saúde, e que era realmente uma pena um problema deste ter que ser resolvido na Câmara. Comentou que fez visita ao local, a porta do banheiro foi aberta com uma faca, não existe bombona, que lá o que existe é um balde da Copasa, que foi doado, e que quando a Secretária Municipal de Saúde esteve nesta Casa para explanar, realmente e infelizmente não solicitaram documentos, e que deviam ter questionado no dia se a foto apresentada era realmente da bombona que estava lá. Com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza esclareceu que a Secretária disse de forma bem clara que o Consórcio Cislagos estaria providenciando container e não bombona, para todos os municípios pertencentes ao Cislagos, mas que no entanto, devido à cobrança, iria pedir que se agilizasse. O vereador Evandro José Figueiredo relatou ter ficado em dúvida, pois viu o balde da Copasa no local, mas que fora apresentado pela Secretária a foto da bombona, e que gostaria de saber se na explanação fora mencionado bombona ou balde. O vereador perguntou sobre a lixeira. Com a palavra, a Drª Beatriz esclareceu que a lixeira fica dentro do consultório e que é uma lixeira de 30 litros, que foi doada apenas para retirar o lixo e levar para o armazenamento, e que o balde que existe lá, fora doado, pois não havia nada para colocar o lixo. O vereador Evandro José Figueiredo perguntou se a lixeira era adequada. A Drª Beatriz esclareceu que não, pois a lixeira tem que ter pelo menos 100 litros, e que o container tem que ter mais de 100 litros, por isso foi solicitada a bombona. Informou que a Regional vai dar o container, que é de mais de 100 litros. Deixou bem claro que essa bombona não existe, o que existe é um balde da Copasa, lembrou que a bombona tem que ter cadeado, pedal, pois não pode manusear o lixo com a mão, e lembrou que a realidade é crítica, lamentável, e que dentro do consultório também está tudo errado, que não pode ter aquela divisória de madeira, não pode ter fios, enfim, uma série de coisas. Salientou que está sendo obrigada assinar um documento que não está de acordo com as normas, e que por isso teve que encaminhar o problema para o Controle Interno do Executivo Municipal e para a Câmara, e esclareceu que a sua intenção não é criar confusão com a Secretária Municipal de Saúde nem com ninguém, e sim regularizar essa situação para que possa assinar o referido documento, pois, da forma como o mesmo se encontra, não pode assiná-lo, pois se vier a Vigilância Sanitária, seria responsabilizada, uma vez que o documento teria sua assinatura. Com a palavra, o vereador Evandro José Figueiredo perguntou o que seria necessário para que tudo ficasse normalizado. Com a palavra, a Drª Beatriz comentou que o Prefeito Municipal já esteve no local, juntamente com o Engenheiro e que informaram que vão fazer as devidas modificações e adaptações. Esclareceu que, tendo novas atribuições, não poderia trabalhar de graça, assinar um documento do Estabelecimento sem ter uma remuneração. Comentou que a situação do servidor chega a tal ponto, que não tem onde recorrer, só recebe ordens, não é ouvido, não é respeitado, e questionou então quanto aos direitos do servidor. Informou que, quando levou sua justificativa de não poder assinar o referido documento, a Secretária Municipal de Saúde se negou a protocolar, jogando-o sobre a mesa. Esclareceu que nunca descumpriu ordens, e que todas as vezes que lhe foram encaminhados documentos, recebia e os protocolava, fazendo assim, a sua parte. Solicitou que sejam tomadas providências para que se possa chegar a um denominador comum. Com a palavra, o vereador Evandro José Figueiredo sugeriu que as Comissões fizessem um requerimento, solicitando todas as documentações por escrito, dentre elas, referente à compra da bombona. Com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho relatou acreditar que resolver o problema seja algo mais complexo, sendo necessário que se faça aquilo que se foi prometido anos atrás, ou seja, a construção de um consultório adequadamente. Comentou que, se o problema maior está sendo a assinatura do referido documento, que as Comissões, os vereadores possam então questionar junto ao Executivo Municipal porque está se cobrando isso, se é legal juridicamente, se está dentro das normas da Vigilância Sanitária, para que a Dra. Beatriz possa então assinar o mencionado documento. Com a palavra, o vereador José Adolfo Furtado pediu mais informações quanto ao mencionado documento. Com a palavra, a Drª Beatriz esclareceu que no estabelecimento são 02 dentistas, independente do PSF, que é um consultório à parte, e que existe um Plano de Gerenciamento de Resíduos que tem que ser assinado apenas por uma pessoa, e que como funcionária efetiva, é a pessoa que deve assiná-lo. Esclareceu que não está negando de assinar, mas que está negando assiná-lo da forma como o documento está, e que pode assinar como responsável sim, desde que o estabelecimento esteja de acordo com as normas e que também receba uma gratificação pela parte referente aos resíduos. Com a palavra, o vereador José Adolfo Furtado relatou concordar que ela não deve mesmo assinar o documento da forma como se encontra, e que o Executivo Municipal deve tomar as medidas necessárias e regularizar essa situação. Com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza deixou claro que, na outra reunião, primeiramente fez as perguntas à Secretária Municipal de Saúde, e que mediante as respostas é que fez os seus comentários. Reforçou o que disse naquela reunião, que se fosse um profissional desta área, e não tivesse as devidas condições e estrutura de trabalho, assim como do armazenamento, e sendo um gerador de resíduos, não atenderia nenhum paciente, evitando, assim, a exposição dos resíduos em ambiente público. Comentou que esteve no local, no período da manhã, e pôde ver onde estão sendo armazenados os resíduos, viu a porta, e que foi retirada a tranca por medida de segurança, para que ninguém tivesse acesso, e que esta tranca foi mostrada nas fotos pela Secretária, que pode ver também o balde de 40 litros, mas que ela não falou nada de bombona, e sim que estava cobrando para que se comprasse a bombona, também que o CISLAGOS assumiu um compromisso com todos os municípios de estar adquirindo o container. Novamente reforçou que naquela reunião, fazia suas indagações e era esclarecido pela Secretária, e que, baseado nesses esclarecimentos é que teve sua posição, e que se não tivesse local adequado para trabalhar, jamais atenderia, pois a responsabilidade seria sua. Com a palavra, a Drª Beatriz admitiu que realmente deixava os resíduos lá no consultório, assim como o profissional da manhã também deixava. Novamente com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza comentou que a Secretária Municipal, na sua explanação, mostrou fotos do balde, da lixeira com pedal, e que ela não omitiu de forma alguma, e relatou que realmente estava em estado precário. Relatou que o fato do seu auxiliar ser homem, não o impedia de deixar o lixo no local destinado, que é o banheiro feminino. Com a palavra, a Drª Beatriz discordou, alegando que isto causa constrangimento de ambas as partes. Esclareceu que se deixar de trabalhar receberá advertências e até sugeriu que fosse alguém trabalhar lá para ver como que o funcionário é tratado. Ressaltou querer que tudo isso fosse resolvido da melhor maneira possível, e lembrou que na outra reunião foi chamada de negligente, irresponsável, e quem tinha cópia da ata, e que se levasse isso adiante, tinha certeza que provaria que está cumprindo o que lhe é colocado lá, e salientou ser muito grave chamar alguém de irresponsável sem saber o que realmente está acontecendo. Novamente com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza, no que se refere aos resíduos, citou os Incisos IX e XI da Lei Federal 11.889/08, que mencionam as seguintes atribuições do Auxiliar em Saúde Bucal: executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; e aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos. O vereador comentou então que o manuseio e o descarte dos resíduos odontológicos é atribuição do auxiliar sob a supervisão do dentista, e que se ele não tem como estar fazendo isso, não tem como trabalhar. Com a palavra, a Drª Beatriz esclareceu que tanto ela, quanto o Dr. Thuany, os substitutos, que todos trabalharam nas mesmas condições, e que todos sofrem as mesmas repressões, mas que ninguém deixou de trabalhar, que todos são pressionados a trabalhar nessa situação. Ressaltou que já está com 23 anos no serviço público, prestes a encerrar sua carreira, que sentia muito em dizer que só conseguiu um Fox, uma mesa auxiliar, porque fez requisição o ano inteiro, senão não teria conseguido nada, e que o consultório não tinha praticamente nada. Comentou que lá tinha uma mesa que chegou até a cair sobre si o instrumental quando trabalhava, e que nesses anos todos não tinha nem uma mesa auxiliar para poder trabalhar adequadamente, e que todos podiam ver e comprovar que o que está lá no consultório foi conseguido através das suas requisições, e que os outros podem até terem ficado calados e aceitando tudo, mas que ela não ficou e sempre requisitou o que era necessário. Novamente com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza relatou concordar que, para a Drª Beatriz assinar o mencionado documento como responsável pelo estabelecimento, tem que estar tudo dentro das normas, e que quanto a receber a gratificação por isso, a qual alega ter direito, deveria a mesma procurar os Departamentos Jurídico e Pessoal e verificar se procede tal reivindicação. O vereador comentou sobre o laudo da inspeção realizada no consultório odontológico no dia 08 de abril do ano em curso, onde foram apresentadas algumas adequações a serem feitas pelo Município, e esclareceu que as adequações necessárias não tinham um prazo para serem cumpridas pelo Município. Relatou que, quanto ao local de armazenamento de resíduos, nada foi constatado no laudo de inspeção sanitária, e que apesar de não ter um alvará sanitário, o local não está impedido de seu funcionamento. Novamente, o vereador reforçou que, na outra reunião, fez suas indagações e que, mediante os esclarecimentos da Secretária Municipal de Saúde, é que fizera seus comentários. Com a palavra, o Presidente relatou que os vereadores vão empenhar para que o problema seja resolvido, até consultar a Vigilância Sanitária, encaminhar o problema ao Prefeito para que tome as providências necessárias. Lembrou que os vereadores estão cansados de cobrar, não apenas na atual administração, e que na Administração anterior era ainda um pouco pior. Com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho perguntou se, quando ela conversou com o Prefeito, qual fora a sua posição. Com a palavra, a Drª Beatriz esclareceu que explicou toda a situação para o Prefeito Municipal, que ele esteve no local, juntamente com o Engenheiro do Município, informando que será construída a sala atrás do consultório, e que estaria vendo com a Assessoria Jurídica em relação ao Estatuto do Servidor para tomar as devidas providências e que posteriormente lhe daria uma posição. Em seguida, foi encerrada a participação da Drª Beatriz de Souza e Silva Alves. Dando continuidade, o Presidente passou a palavra aos nobres colegas para as considerações finais. Com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho apresentou mais 02 indicações: 1 – Realização de um mutirão de limpeza nas Ruas João da Cunha Bastos (em toda a sua extensão) e Guanabara (parte sem pavimentação): capina, limpeza e cascalhamento nas regiões sem pavimentação, atendendo a pedido dos moradores; 2 – Realizar pintura do quebra-molas na Rua Piauí, em frente à Panificadora Avenida. Com a palavra, o vereador Joaquim Manoel dos Santos comentou que no ano passado, em visita à APAE, teve conhecimento de que não havia sido repassado para a entidade o dinheiro arrecadado com a Festa do Peão, e que agora gostaria de saber se o referido repasse já foi efetuado, tendo em vista que já se aproxima a Festa do Peão deste ano. Quanto ao problema abordado há pouco, afirmou que a reivindicação da Drª Beatriz é um direito dela, e que realmente não tem como ela assinar um documento que não está certo. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira, no que se refere à limpeza pública, comentou sobre o trecho que liga o Bairro Santo Antônio à Vila do Arco, onde há muita sujeira, depósito de lixo, que há um grande descaso com a população, e que ficava parecendo que o Executivo Municipal focou apenas em uma parte da população e que há um esquecimento geral com a outra parte da cidade, e solicitou que se olhassem também para a periferia. O vereador novamente reforçou sobre a necessidade da colocação de quebra-molas nas Ruas Guanabara e Piauí, uma vez que os veículos transitam em alta velocidade, podendo ocasionar graves acidentes. O vereador também comentou sobre o tratamento do Executivo Municipal em relação aos funcionários públicos, salvo os protegidos, que são tratados com perseguição, que tudo se consegue à base da pressão, e que parece haver uma discriminação tamanha para com alguns funcionários, e que eles cobram e questionam muito sobre isso. Com a palavra, o vereador Carlos Marcelo da Silva comentou que, se a Drª Beatriz alega que lá onde ela trabalha está tudo errado, tudo incorreto, então não deveria trabalhar, e que, se ela está trabalhando assim mesmo, ela então é que está errada, e relatou que ela não deve trabalhar nessas condições. Com a palavra, o vereador Evandro José Figueiredo comentou que, se as pessoas participassem mais das sessões da Câmara, cobrassem mais, seria muito melhor e mais fácil, e que muitos, por não participarem das reuniões, desconhecem o papel do vereador. Comentou que um vereador apresenta projetos, requerimentos, indicações, sempre visando o bem do município, e que muitas vezes, isso parece não ser bem-vindo. Com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza comentou que houve uma falha no Projeto de Lei 010/2011, uma vez que fora especificado Monitoras da Creche, e que, no entanto, o Município possui também monitoras alocadas no Curumim, e informou que já havia feito solicitação para que o Executivo fizesse a devida correção para que estas funcionárias também recebam o referido reajuste. Com a palavra, o Presidente justificou que não pôde estar presente na sessão anterior devido a problemas de saúde, e quanto aos comentários do nobre colega Joaquim Manoel dos Santos, relatou que gostaria de esclarecer a forma como falou, e admitiu que falou sim, e que aquilo que fala, fala nesta Casa, num palanque ou pra qualquer pessoa que lhe perguntar. Esclareceu que comentou sim sobre as Comissões que analisou o Projeto de Lei 002/11, referente ao loteamento, e que naquela reunião informal que aconteceu nesta Casa, estavam presentes o Prefeito Municipal, a herdeira do espólio do Sr. Domingos José de Lima, os representantes da Construtora ATR+, enfim as pessoas envolvidas e interessadas, e que a palavra foi aberta para todos que tinham dúvidas, que foram feitas perguntas durante o tempo que quiseram e da maneira que quiseram, e que acreditou que todos os vereadores tinham ficado convencidos com as respostas e esclarecimentos. Relatou que ocorreu que as Comissões deram um parecer que não agradou a população, e que em respeito às Comissões, não teve como colocar o referido projeto em votação, e que como um simples vereador, tinha acatar a palavra de cada um. Lembrou que as pessoas que estavam presentes naquela reunião, eram as pessoas interessadas e que elas cobravam muito sobre a aprovação do projeto, e explicou que as Comissões decidiram analisar onde seria a área de reserva e a área verde, e que nesse mesmo tempo, aconteceu que os representantes da Construtora AT + ligaram para o Prefeito dizendo que iriam fazer da forma que eles compraram e que eles não haviam ganhado os terrenos, comentou também que recebeu a ligação deles, os quais afirmaram que não precisavam de apoio de vereadores, que eles iriam fazer a parte deles e que o resto o Prefeito que fizesse. O Presidente esclareceu que foi isso que comentou e que poderia até tirar cópia do parecer das Comissões e mostrar para todos, mas se o assunto chegou de outra forma aos vereadores, se a conversa chegou de forma diferente, gostaria de saber quem fez os comentários, e que só lhe restava explicar aos nobres colegas como realmente comentou e pedir desculpas. O Presidente relatou achar que não fizera nada de mais e perguntou em que sentido estava errado. Esclareceu novamente que, com o parecer das Comissões, não tinha como colocar o projeto em votação, pois não poderia desrespeitar o parecer das Comissões. O Presidente também esclareceu que, antes de cancelar a reunião extraordinária que votaria o referido projeto, o Prefeito havia lhe comunicado que os representantes da Construtora AT+ já havia decido fazer da maneira que eles poderiam, independente de apoio dos vereadores, e que diante do ocorrido, não tinha sentido os vereadores virem para a mencionada reunião, e que por tal motivo, resolveu cancelá-la. Novamente pediu que os vereadores das Comissões o desculpassem pelo ocorrido, pois às vezes uma conversa chega aos ouvidos dos outros de uma forma que pessoa não falou. Como nada mais houve a ser tratado, o Presidente Carlos Roberto Bastos deu por encerrados os trabalhos legislativos da noite, e Renato Leal de Souza, 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 03 de maio de 2011.