REUNIÃO 015 - 02 agosto 2011

 

Ata da 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. 2º Período Legislativo. Aos 02 (dois) dias do mês de agosto do ano de 2011, reuniu-se em caráter ordinário a Câmara de vereadores, sob a Presidência do vereador Carlos Roberto Bastos. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 1ª Reunião Extraordinária do dia 22 (vinte e dois) de julho de 2011, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade, como não haviam projetos a serem apreciados pela Casa, foi efetuada a leitura de ofícios do Executivo Municipal respondendo as solicitações dos vereadores, ofício solicitando a retirada do Veto parcial à emenda nº 04/2011 do Projeto de Lei 011/2011, Ofício do Banco do Brasil notificando a liberação de recursos financeiros em favor da Prefeitura Municipal, e também Ofício nº 2342/2011, onde o Desembargador Almeida Melo encaminha cópia de sua decisão referente à representação da Prefeitura Municipal de Divisa Nova, com pedido de cautelar suspensiva, visando à declaração de inconstitucionalidade do Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Municipal nº 986, de 14 de dezembro de 2010, parágrafo este que foi emenda apresentada pelo vereador Carlos Fernando Pereira, onde fica também autorizada a criação de programa que vise à distribuição de fraldas descartáveis a crianças de até 02 (dois) anos de idade de famílias de baixo poder aquisitivo, dentro dos padrões da Assistência Social, bem como para adultos com enfermidades que necessita do material mencionado. O Desembargador indeferiu o pedido e alegou falta de relevância dos fundamentos específicos e de risco de prejuízo à ordem jurídico-administrativa do Município, esclarecendo também que a emenda apenas autoriza a criação pelo Poder Executivo de programa para a finalidade mencionada, não havendo norma impositiva de obrigação, e sim, tratando de simples autorização. Em seguida, o Presidente Carlos Roberto Bastos passou a palavra aos nobres colegas para as considerações finais. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira, em relação à questão mencionada anteriormente, lembrou que a sua emenda foi aprovada no ano passado, posteriormente foi vetada pelo Executivo e o veto foi rejeitado por esta Casa, sendo promulgada pelo Vice-Presidente. Lembrou também da infeliz colocação da Assessoria Jurídica do Executivo Municipal na justificativa do veto ao mencionar que quando muito, poderá o vereador fazer sugestões, através de  indicações. O vereador relatou que a Prefeitura recorreu até Belo Horizonte para derrubar a sua emenda, e comentou então, serem estas as grandes causas complexas do município, derrubar emendas que beneficiem pessoas de baixo poder aquisitivo. Relatou entender que pelo ofício lido anteriormente, o Desembargador indeferiu o pedido da Prefeitura, e que a Câmara estava correta, uma vez que não se forçava, em nenhum momento, o Executivo a criar o mencionado programa, mas sim, apenas autorizava. Ressaltou que o referido parágrafo único da referida Lei está valendo e que se o Executivo Municipal não cria o referido programa é porque não quer. Novamente ressaltou que essas são as grandes causas da Assessoria Jurídica do Executivo Municipal: recorrer a Cabo Verde, a Belo Horizonte, para não beneficiar os menos favorecidos, citando alguns exemplos, e concluiu que só o dinheiro que foi gasto com essas viagens daria para comprar muitos medicamentos e fraldas  para os necessitados. Ainda com a palavra, com relação ao Projeto de Lei 002/2011, o qual autorizaria o Executivo Municipal a firmar contrato com os herdeiros de Domingos José de Lima e a Empresa ATR+ Construtora visando a regularização de área urbana objeto de loteamento irregular, o qual foi retirado de pauta em 14 de abril do ano em curso, o Vereador Carlos Fernando Pereira sugeriu que a Câmara fizesse uma declaração, declarando que o referido projeto não foi apreciado pelas Comissões Permanentes e nem pelo Plenário desta Casa, e também que o referido projeto não teve parecer favorável da Assessoria Jurídica do Executivo Municipal, sendo retirado pelo Prefeito, sem que a Câmara opinasse a favor ou contra, colocando também a observação de que um projeto de lei só pode ser retirado antes que comece a apreciação do plenário. O vereador justificou que estão havendo muitos comentários equivocados pela cidade, de que os vereadores não teriam deixado fazer os loteamentos, e que a sugerida declaração seria ideal para que tudo ficasse esclarecido, pois os nomes dos vereadores estão sendo usados indevidamente, e pediu que o Presidente consultasse o Plenário quanto à sua sugestão. Ainda com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira abordou novamente a questão da antiga reivindicação das funcionárias da Creche Municipal para voltar a carga horária para 6 horas, que faziam antigamente e foi cortado, e relatou ser uma injustiça o que está sendo feito com essas funcionárias, pois é uma carga horária muito extensa, e por ser um serviço pesado e cansativo, se torna até prejudicial para essas funcionárias, e conseqüentemente até para o bom serviço que vem sendo realizado. Com a palavra, o vereador Evandro José Figueiredo comentou sobre um projeto de sua autoria, o qual autorizava o Executivo Municipal a realizar exames oftalmológicos, aprovado por esta Casa e vetado posteriormente pelo Executivo, sendo mantido o veto, e comentou sobre a questão abordada há pouco na presente sessão, onde a emenda do nobre colega Carlos Fernando teve ganho de causa, e relatou que isso serviria de base para que os vereadores possam sim apresentar projetos nesse sentido, ou seja, autorizando o Executivo Municipal, ficando à sua escolha, se o mesmo entender que pode fazer, que deve fazer, pois assim não estaria obrigando a fazer, e sim apenas autorizando. O vereador então comparou a referida emenda do nobre colega com o seu projeto que foi vetado, concluindo então que o seu projeto também não era inconstitucional, uma vez que também apenas autorizava e não obrigava. O vereador também lembrou que nenhuma obra boa para o município deixou de ser feita porque os vereadores foram contra, e ressaltou que tudo aquilo que for bom para a população terá sempre o apoio dos vereadores. O vereador também ressaltou sobre a importância e a necessidade de dar iniciativa ainda neste ano no Conselho Municipal de Esporte, para que o mesmo esteja em funcionamento, para que no ano de 2013 cheguem os recursos, e lembrou que o município deixará de receber recursos para o esporte  em 2012 pelo fato de que o referido Conselho não foi ativado até o final de 2010. Dando continuidade, com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza relatou ser a favor da declaração sugerida há pouco pelo nobre colega, mas que se fizesse da forma como realmente ocorreu. Lembrou que as Comissões Permanentes não analisaram o referido projeto porque queriam material substancial para analisarem e queriam informações, e esclareceu também que foi a empreiteira quem entrou com o pedido de retirada do projeto, e que diante disso foi que a Prefeitura mandou ofício para esta Casa. Novamente ressaltou que as Comissões, pensando na comunidade, naquelas pessoas que tinham determinados lotes, e preocupados com estas pessoas, solicitaram documentos substanciais para estar analisando e conseqüentemente aprovando ou não, mas que, infelizmente a empreiteira, talvez por querer mais agilidade, solicitou a retirada do projeto, e que a Prefeitura, tendo em vista que a empreiteira não tinha mais interesse, retirou o projeto. Relatou concordar que se faça sim a declaração,  mencionando que as Comissões não analisaram o projeto, assim como o Plenário desta Casa também não, e que se declare tudo da forma como realmente aconteceu. Ainda com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza comentou que no último dia 31 teve a inauguração do CRAS e também a reforma e ampliação  do prédio CEELDA, que são mais 2 grandes obras entregues à nossa comunidade, sendo mais 2 grandes conquistas da população de Divisa Nova, que para os vereadores que são representantes do povo, isto era motivo de grande satisfação e felicidade, e que ficava muito contente por ver que a Administração tem trabalhado não focando apenas em um segmento, e que o exemplo de gestor público tem que partir daí, pois todos os segmentos  são prioridades, seja na educação, saúde, Assistência Social, obras, infra-estrutura, lazer, cultura, e citou exemplos como o Rodeio, carnaval antecipado, Noite Cristã, reforma da Praça, pavimentação asfáltica, estradas vicinais muito bem conservadas, etc, e que tudo tem a participação desta Casa, seja na aprovação do orçamento, fazendo indicações, etc, e parabenizou o Executivo Municipal por todas essas obras e realizações. Com a palavra, o Presidente Carlos Roberto Bastos comentou que todos os vereadores têm consciência e conhecimento do que ocorreu nesta Casa, mas que parecia que estava havendo uma distorção do que realmente aconteceu com relação à questão dos loteamentos. Relatou que estão acontecendo umas coisas muito difíceis e desagradáveis nesta Casa, e pediu para que fosse usado o bom senso e largassem de picuinhas, pois estão acontecendo muitas coisas que não deviam e não podiam estar acontecendo, e que todos os vereadores sabiam perfeitamente bem o que realmente aconteceu e como aconteceu. Lembrou que esta Casa é para fazer leis, e o que tiver errado tem que ser corrigido, mas que tava havendo uma distorção do que realmente havia acontecido, e pediu que se fizessem as coisas bem feitas e não ficassem complicando as coisas. Esclareceu que o referido projeto referente aos loteamentos não foi aprovado porque a empreiteira tinha pressa, as Comissões pediram documentos para analisar melhor, então o que houve foi falta de tempo. Novamente com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira salientou novamente que o referido projeto não foi analisado, em nenhum momento, pelas Comissões e não teve parecer, e que nenhum vereador opinou contra o projeto, pois não foi apreciado e nem votado. Relatou ser fundamental essa declaração, pois preserva a Câmara, e não apenas a sua pessoa. Lembrou que as informações solicitadas pelas Comissões foram enviadas, só que não houve tempo para serem analisadas, e relatou poder constar na declaração sugerida que as referidas informações solicitadas foram enviadas pelo Executivo, mas que antes mesmo de serem analisadas pelas Comissões, o projeto foi retirado. O vereador também lembrou que foi marcada uma reunião extraordinária para o dia 14 de abril para apreciação do referido projeto, e que nesse mesmo dia 14 o projeto foi retirado, e diante disso, o vereador lembrou que há mais ou menos 15 dias atrás é que começaram a mexer nos loteamentos, ou seja, passaram-se mais de 2 meses depois que a empreiteira alegou ter pressa. O vereador relatou então ver que foi uma jogada justamente para tentar jogar a culpa  em cima das Comissões, e que estão querendo esconder que a Assessoria Jurídica do Executivo Municipal deu parecer contrário, não opinou favorável ao projeto, pois está no Ofício 060/2011 enviado a esta Casa, onde o item 3 menciona o seguinte: “quanto ao parecer jurídico sobre a isenção da área institucional e ambiental, o Departamento Jurídico deste Município não opinou de forma favorável pela isenção”. Reforçou então que retiraram o projeto não por causa da Câmara ou dos vereadores, mas sim porque a Assessoria Jurídica deu parecer contra, e concluiu como que ficaria a situação lá então, o Prefeito mandar um projeto para apreciação da Câmara, o qual é ilegal, inconstitucional, novamente o vereador constatou então que estão querendo proteger quem retirou o projeto, quem deu o parecer contrário à negociação. Ressaltou que a verdade é que retiraram o projeto porque se deram conta de que a Assessoria Jurídica deu parecer contra, e o Executivo Municipal não teve outra alternativa a não ser retirar o projeto.  Novamente com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza relatou discordar do nobre colega nesse aspecto, pois não foi de iniciativa do Executivo Municipal retirar o projeto e sim da empreiteira, e que tem até o oficio arquivado nesta Casa que pode comprovar. Novamente com a palavra, o Presidente Carlos Roberto Bastos relatou que todos sabem e têm conhecimento porque aconteceu tudo isso, ressaltando que foi falta de tempo, falta de documentação, falta de organização, e que as pessoas que estavam presentes naquela reunião que teve nesta Casa, assistiram e sabem o que realmente aconteceu. Deixou claro que nunca ganhou e nunca pegou nenhum terreno da Prefeitura, e nunca construiu nada em terreno que fosse do Município, e que todas as suas 15 construções que possui foram feitas em terrenos que comprou e pagou. Com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho relatou que muita coisa errada está sendo feita, ressaltando sempre poder ver que quando acontece alguma coisa errada no Executivo Municipal, sobra para os vereadores, eles é que são culpados, mas que quando é algo bom, onde deu tudo certo, então não teve a participação dos vereadores, e lembrou que sempre foi assim. Comentou sobre os vários erros que chegam até esta Casa, em questões jurídicas, e citou a importância e a necessidade da Assessoria Jurídica da Câmara para esclarecer e orientar na hora da votação dos projetos. Relatou já ter presenciado muita coisa errada, e citou como exemplos não poder se discutir vetos, determinados projetos não poderem ser apresentados por vereadores por gerarem despesas, e questionou se o projeto é apenas autorizativo como que então geraria despesas. Quanto à questão dos loteamentos relatou que se aconteceu da forma como relatou o nobre colega Carlos Fernando, que se coloque desta forma na declaração, ou se ocorreu da forma como relatou o nobre colega Renato, que  também assim se faça a referida declaração, ressaltando que se deve saber separar a verdade da mentira, e que a verdade tem que ser maior do que a mentira, que tem que prevalecer o interesse da Câmara, e não prejudicar apenas alguns e nem beneficiar apenas outros, pois todos são iguais nesta Casa, e que muitas vezes um ou dois são beneficiados e o restante prejudicado, e que ficou muito decepcionado em termos de política, pois, pôde perceber que, muitas vezes, infelizmente, o interesse de um ou dois é maior que o interesse desta Casa. Novamente com a palavra, o Presidente Carlos Roberto Bastos relatou que como vereador sentia até vergonha da situação que está acontecendo, pois nunca houve uma desavença tão grande nesta Casa como está acontecendo neste mandato, principalmente neste ano, e relatou não saber de onde está originando tudo isso, se seria do Poder Legislativo ou se seria do Poder Executivo, ou se seriam alguns vereadores que estão sendo prejudicados pela Administração, o que estaria acarretando tudo isso. Ressaltou que o vereador tem que legislar para a população e não para si próprio, pois está sentindo que o que está acontecendo nesta Casa é que quando algo não é bom para um ou beneficia outro, o vereador é contra isso ou é a favor daquilo, e que quando é bom para um determinado vereador, ele é a favor, quando não é, ele é contra, e que por isso, ta gerando todos esses desentendimentos, rixas, e que ta ficando cada vez mais difícil  trabalhar nesta Casa, citando como exemplo a que ponto chegou a presente sessão. O Presidente questionou porque estar acontecendo tudo isso, se haveria necessidade de tudo isso, o que a população está ganhando com tudo isso, e concluiu que nada, apenas polêmica. Cobrou também a presença das pessoas interessadas, as que estão nas ruas fazendo esses comentários, porque não estão aqui nesta Casa para ver. Com a palavra, o vereador Joaquim Manoel dos Santos , quanto à afirmação do Presidente de que nunca recebeu terreno do município, lembrou que esta Casa votou projeto aprovando doação de terreno a pedido do próprio Presidente, salientando que o terreno seria seu e de outra pessoa. Também relatou que o vereador tem todo o direito de se defender quando saem esses comentários equivocados pela cidade e que prejudiquem o vereador, e lembrou que se tivesse o Jornal da Câmara seria muito importante, pois assim a população ficaria a par do que realmente aconteceu. Lembrou que assim como as pessoas sempre cobram muitas coisas dos vereadores, eles também têm o direito de se defenderem quando estão sendo injustiçados ou prejudicados. Ressaltou que as pessoas, por não virem às reuniões da Câmara, não sabem o que realmente acontece, a forma como acontece, o que o vereador fez, etc. Deixou claro que vota de acordo com a sua opinião e a sua consciência e que não vota sob cabresto. Salientou novamente que um Jornal da Câmara seria ideal, não apenas sendo bom para um ou para outro, mas para a Câmara, para todos os vereadores em geral, pois muitos acham que os vereadores não fazem nada, e não sabem que os projetos são decididos e votados aqui. Novamente com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza ressaltou que as Comissões estavam corretíssimas em pedir material para subsidiar na emissão do parecer e votação do projeto, ressaltando também ser favorável que se faça sim a declaração sugerida, mas lembrou que quando o Executivo Municipal pediu a retirada do projeto, o fez baseado na solicitação da empreiteira que não tinha mais interesse, que não foi nem por parte da Prefeitura nem por parte desta Casa, e sim a empreiteira que por estar com pressa em dar andamento, não quis mais, e ressaltou que as Comissões não tiveram culpa nenhuma. Sugeriu também que a referida declaração poderia ser feita em conjunto com o Executivo Municipal, para esclarecer as pessoas. Novamente com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira deixou claro que em nenhum momento estava colocando a culpa no Executivo Municipal, que estava apenas narrando os fatos, ou seja, mandaram o projeto, não houve a sua apreciação, e depois o mesmo foi retirado. Relatou ser a favor de que a Câmara se preserve, que faça a sua declaração e que o Executivo Municipal faça a sua também, e que pode até fazer em conjunto sim, mas esclareceu que não vai aceitar de forma alguma que se coloque coisas para prejudicar as Comissões ou um vereador ou outro que seja uma coisa honesta por parte do Executivo Municipal, que se preserve os dois poderes. Em seguida,        o Presidente consultou o Plenário e todos se posicionaram favoráveis em fazer a sugerida declaração. Como nada mais houve a ser tratado, o Presidente Carlos Roberto Bastos deu por encerrados os trabalhos legislativos da noite, e Renato Leal de Souza, 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 02 de agosto de 2011.