REUNIÃO 003 - 23 fevereiro 2012

 

Ata da 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. 1º Período Legislativo. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2012, reuniu-se em caráter ordinário a Câmara de vereadores, sob a Presidência do vereador José Adolfo Furtado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do dia 26 (vinte) de janeiro de 2012, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. Abrindo os trabalhos legislativos da noite, foram apresentados os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei Complementar nº 003/2012, que “Estabelece o novo piso salarial do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 004/2012, que “Autoriza a revisão do Plano Plurianual de Investimento para o exercício de 2012 e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 005/2012, que “Autoriza a nomeação de Comissão de Avaliação dos bens públicos inservíveis e sucatas para doação à instituição que menciona e dá outras providências”. Foi sugerido o regime de urgência para os mencionados projetos e o Plenário se posicionou favorável. As Comissões Permanentes emitiram parecer favorável para todos os projetos. Primeiramente foi apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2012. O vereador Renato Leal de Souza comentou que a categoria professor  já vinha há muitos anos vinha sendo sacrificada, desvalorizada, e que  agora tem uma política nacional  dando devido valor e reconhecimento a esses profissionais, e lembrou sobre a grande responsabilidade do professor em ensinar, educar. O vereador Carlos Fernando Pereira relatou ser justo o reajuste e ressaltou a sua preocupação com as demais classes de servidores, e que não via nenhuma política do Governo para com esses funcionários, não há incentivo. Citou novamente a necessidade da criação de um Plano de Cargos e Carreira, para que haja uma progressão vertical, conforme previsto na Lei 533/97, que prevê uma promoção aos funcionários. Lembrou que, atualmente, 48% são aplicados em pagamento do funcionalismo, sendo 13% em pagamento para magistério, e concluiu que, futuramente, se não houver uma política própria em questão de índices, haverá uma estagnação, pois o Magistério, assim como as demais categorias, também precisa ser valorizado. O vereador Evandro José Figueiredo ressaltou a importância do trabalho do professor, a responsabilidade, e que o reajuste proposto é muito justo e é uma forma de reconhecer o trabalho desses profissionais. Lembrou que no ano passado, na época deste mesmo projeto de reajuste do Magistério, veio logo em seguida um outro projeto dando o mesmo reajuste para as funcionárias da Creche, uma vez que para estas funcionárias estava sendo concedido um reajuste menor, e que então foi questionado pelos vereadores que não estava havendo isonomia. O vereador relatou que gostaria se atualmente está sendo repassado para as funcionárias da Creche o mesmo reajuste, para que não ocorra a mesma coisa que no ano passado. Com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho reforçou o que foi dito anteriormente quanto à questão da necessidade de uma valorização do funcionalismo público, o que já foi cobrado por esta Casa diversas vezes, e citou também a necessidade da criação do Plano de Cargos e Carreira, e que não houve nenhuma tentativa por parte do Executivo Municipal em resolver a questão, dar andamento ou discutir com a Câmara para tentar resolver o problema, e que o atual mandato já está praticamente terminando e que nada ainda foi feito nesse sentido, e que, lamentavelmente, uma política voltada para a devida valorização do funcionalismo não foi colocada nesses 04 anos, e que não houve nenhum avanço quanto a isso. Os demais vereadores ressaltaram a importância do Projeto, relatando ser justo e merecido o reajuste proposto para os professores. Em seguida, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2012 foi colocado em votação única e foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, entrou em pauta o Projeto de Lei nº 004/2012. Como não houve dúvidas ou questionamentos, o Projeto de Lei nº 004/2012 foi colocado em votação única e foi aprovado por unanimidade. Logo após, entrou em pauta o  Projeto de Lei nº 005/2012. Os vereadores ressaltaram a importância de estar doando esses bens inservíveis à referida associação e em seguida o  Projeto de Lei nº 005/2012 foi colocado em votação única e foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, foi efetuada a leitura da Intimação nº 517/2012, onde a Coordenadoria de Apoio à 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais encaminha o Parecer Prévio referente às contas do Município de Divisa Nova - MG, Processo nº 843207 – Exercício de 2010. O Presidente encaminhou a matéria à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Dando continuidade aos trabalhos legislativos da noite, foram apresentadas as seguintes indicações do Vereador Carlos Fernando Pereira: 1 - Construir sanitários separados por sexo na Garagem Municipal; 2 - Colocação de redutores de velocidade nas Ruas Guanabara, Rosalvo da Cunha Bastos e Piauí (próximo ao antigo Sknão).Também foram apresentadas as seguintes indicações do vereador Marcos de Jesus Marinho: 1 - Construção de sanitários feminino e masculino no cemitério local; 2 – Estudar a possibilidade de buscar uma parceria com o DNIT e Prefeitura de Alfenas no intuito da construção de uma rotatória ou trevo de acesso na margem esquerda (sentido Areado/Alfenas) no entrocamento de acesso a rodovia BR-491;  3 - Construção de um posto de atendimento para os taxistas. O vereador também apresentou o seguinte requerimento: 1) Cópia de todo processo de contratação e pagamento à terceiros no evento denominado pré-carnaval 2012 (incluso artistas, tenda,montagem) no qual se usaram recursos públicos e informar quais os imóveis alugados são ocupados pela Administração, os valores pagos mensalmente com recursos públicos e relação de órgãos, instituições ou empresas que ocupam esses imóveis. Os vereadores Carlos Fernando Pereira e Marcos de Jesus Marinho fizeram uma explanação justificando suas indicações. O Presidente consultou o plenário e as indicações supracitadas foram aprovadas, devendo ser encaminhadas ao Executivo Municipal. Dando continuidade, o Presidente passou a palavra aos nobres colegas para as considerações finais. Com a palavra, o vereador Carlos Roberto Bastos abordou a questão de que um dos taxistas do nosso município, Sr. Celso de Figueiredo possui o carro emplacado de Táxi, mas que, segundo seu conhecimento, nunca o viu usando o veículo para trabalhar, que também é do conhecimento de muitos, e salientou que um carro de táxi é de uso para servir a população que não tem condições de possuir um carro e que necessita de tal serviço. Salientou que todo taxista é beneficiado com isenção de IPVA e grande desconto para adquirir veículos novos, e que tal veículo deve ser usado para servir a população, e ressaltou que se o referido taxista não quer ou não pode prestar tal serviço, que contrate alguém para essa finalidade. O vereador relatou que o fato é de conhecimento de todos e cobrou providências quanto a esse problema e ressaltou que não é correto e nem justo possuir um carro de táxi, ter tantos benefícios para uso próprio e não usar o veículo para servir à população, e que não é justo também o fato de que outros taxistas trabalham o dia todo e apenas um fica usufruindo de todos os benefícios e não usa o veículo para prestar os devidos serviços. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira comentou sobre o salário vergonhoso que é pago às auxiliares de enfermagem e demais funcionários da Irmandade Santa Casa de Misericórdia, e que poderia e deveria melhorar o salário desses profissionais que trabalham na área da saúde, o qual já está muito defasado. O vereador também cobrou do Presidente sobre o projeto de lei concedendo convênio médico para os funcionários da Câmara, uma vez que agora já há previsão na LDO. Comentou também sobre um ofício que encaminhara a COPASA solicitando o enquadramento do Conjunto Habitacional – Agostinho Patrus no Benefício – TARIFA SOCIAL DA COPASA, uma vez que  tal benefício vem de encontro com os anseios dos proprietários de imóveis de até 40 m2 do Conjunto Habitacional e demais bairros do Município. O vereador também cobrou e pediu informações quanto à fábrica que iria ser montada em nosso município, uma vez que o Projeto de Lei nº 027/2011, que “Institui o Programa de Atração de Investimentos no município de Divisa Nova - MG foi aprovado por esta Casa neste ano, e que as pessoas sempre indagam nas ruas e que não sabe responder sobre o assunto, e que há muitas pessoas na expectativa, e solicitou informações quanto á quantidade pessoas a serem contratadas, critérios de seleção, para que possa informar às pessoas interessadas. O vereador também comentou que teve informações de que a Farmácia de Minas  não possui alvará de funcionamento emitido pela Diretoria Regional de Saúde, e solicitou informações quanto à procedência ou não de tal informação. Com a palavra, o vereador Joaquim Manoel dos Santos comentou que a cobrança referente a banheiros públicos já vem há muito tempo, citou também a importância e a necessidade de que todos os comércios da cidade tenham banheiros. Citou também a necessidade a importância da contratação de um enfermeiro do sexo masculino para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho também solicitou informações quanto ao Projeto de Lei que concede o benefício de convênio médico para os funcionários da Câmara, uma vez  que o referido projeto foi aprovado por esta Casa no ano passado, e que não sabe se foi sancionado  ou vetado, e solicitou ao Presidente que veja a possibilidade da matéria voltar agora para ser votada novamente por esta Casa. O vereador também cobrou novamente quanto à criação do site da Prefeitura Municipal para passar informações á população. O vereador lembrou que em referência à tal cobrança, o Executivo Municipal já havia respondido que  aguardava a criação do site da Câmara para em seguida criar o seu. O vereador lembrou que o site da Câmara já foi criado e está em funcionamento, passando informações para toda a comunidade, e quanto ao site da Prefeitura até agora nada, e lembrou que tal transparência é de fundamental importância, e que vários municípios adotam tal procedimento. Como nada mais houve a ser tratado, o Presidente José Adolfo Furtado deu por encerrados os trabalhos legislativos da noite, e Marcos de Jesus Marinho, 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 23 de fevereiro de 2012.