REUNIÃO 014 - 25 julho 2012

 

Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. Período de Recesso Legislativo. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho do ano de 2012, reuniu-se em caráter extraordinário a Câmara de vereadores, sob a presidência do vereador José Adolfo Furtado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 9ª Reunião Ordinária do dia 19 (dezenove) de junho de 2012, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. Em seguida entrou em pauta o Projeto de Lei 018/2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal 873/2007, que dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH, o Conselho Municipal de Habitação do município de Divisa Nova e dá outras providências”. As Comissões Permanentes emitiram parecer único favorável. Com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza relatou ser um projeto de alto cunho social e uma grande alegria para esta casa estar votando esta matéria, informou que o nosso município foi contemplando com mais 30 casas populares, que serão mais 30 famílias beneficiadas e com perspectivas de uma qualidade de vida melhor, e ressaltou o empenho da atual administração em buscar recursos para o nosso município. Com a palavra, o vereador Marcos de Jesus Marinho comentou que há alguns meses atrás enviou uma indicação para que o Executivo Municipal inscrevesse o município no curso de elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS), para que se pudesse almejar recursos federais em questões de habitação, e lembrou que, infelizmente não obteve resposta, e que na época existiam 50 vagas, e que cada município, tinha por direito 03 vagas para participar do referido curso, e que com esse plano elaborado de acordo com as regras do Governo Federal, poderiam credenciar a participação no Programa Minha Casa Minha Vida, mas lembrou que infelizmente o nosso município não participa deste projeto. Lembrou que sempre ressaltou quanto à importância de buscar recursos na questão habitacional para que se façam habitações de forma inteiramente gratuita para a população. Todos os vereadores se mostraram favoráveis e ressaltaram a importância e a necessidade do projeto em pauta. Em seguida, o Presidente colocou em votação única o Projeto de Lei 018/2012, o qual foi aprovado por unanimidade.  Ato contínuo, entrou em pauta o Projeto de Lei 019/2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a fornecer de forma direta o transporte de estudantes universitários que fazem cursos nas cidades de Muzambinho e Guaxupé e dá outras providências”. As Comissões Permanentes emitiram parecer único favorável.  O vereador Renato Leal de Souza relatou que a Administração, através da ASSEUD, sempre ajudou nas despesas referentes à manutenção deste transporte e lembrou o quanto seria difícil para esses alunos se não tivessem essa ajuda, e que fica muito feliz em ver que o município continua a oferecer esse subsídio aos estudantes, e que ficava triste apenas pelo fato de estar acontecendo certas coisas, e que pessoas alheias à política e que estão sendo envolvidas com denúncias. O vereador Marcos de Jesus Marinho comentou que no ano passado foi vítima de acusações, foi ameaçado de ação civil pública, foi acusado de coisas que até o momento não provaram e que está aguardando a conclusão. Por outro lado, relatou que, segundo informações que teve no que se refere a ASSEUD, foi aberta uma ação civil pública e que o município está sendo penalizado, e concluiu que não se abre uma ação civil pública se não houver indícios de alguma coisa que está acontecendo, pois algum fato deve ter ocorrido, mas que não iria emitir opinião sobre o caso uma vez que desconhece o que realmente aconteceu, mas que a sua preocupação é com os alunos, que tinham esses recursos que eram repassados desde 2006 para que fossem usados no transporte de forma correta, e que de uma hora pra outra eles se viram sem esses recursos, e que a preocupação desta Casa  quanto do Executivo é analisar essa questão de forma global e correta. Relatou que se foi denúncia infundada ou não, cabe a Justiça averiguar. Ressaltou ser a favor do projeto e que os alunos não podem ser prejudicados de forma alguma com o ocorrido. Salientou que não iria julgar nem acusar, pois já foi vítima no ano passado, trouxeram várias pessoas em uma reunião desta Casa, convidaram funcionários públicos, a sua moral foi machucada fora da cidade por causa de R$ 3.000,00 que até o momento nada foi concluído e provado, e que a questão atual agora se refere a R$ 150.000,00. Em seguida, o Presidente colocou em votação única o Projeto de Lei 019/2012, o qual foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, entrou em pauta Projeto de Lei 020/2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de adesão ao convênio de cooperação técnica e operacional para delegação de competência firmado entre o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, do Detran, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Polícia Militar e dá outras providências”. As Comissões Permanentes emitiram parecer único favorável por 03 (três) a 01 (um), sendo contra o vereador Carlos Fernando Pereira. Com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza relatou não ver nenhuma polêmica nem complexidade no projeto, até porque o município não delibera sobre a atuação da Polícia Civil, Militar, Detran, assim como da Secretaria da Fazenda, e que o presente projeto é apenas o Termo de Adesão com esses órgãos, e que atualmente o município arrecada 50% do valor dessas autuações, e que com essa adesão proposta, o município passará a receber praticamente o valor integral arrecadado das autuações, tendo apenas algumas devidas  deduções. Sugeriu, caso o projeto seja aprovado, que no Termo de Adesão, o município ficaria integrado, porém não autuaria, não aplicaria as penalidades e não arrecadaria, e também não disponibilizaria estrutura para remoção, apreensão, e salientou que a forma de atuação, de trabalho da Polícia Militar e Civil, Detran, é a mesma, que não muda nada, e que simplesmente mudará o percentual arrecadado pelo município quanto às autuações, e que é um Termo de Adesão padrão que está em todo o Estado de Minas Gerais. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira se posicionou contra e falou de sua preocupação quanto ao que vai acontecer após a assinatura do referido convênio, e que segundo o seu entendimento o projeto é claro nos termos do convênio a ser assinado, comentou que vê como medidas punitivas ao invés de medidas educativas, e que a preocupação é, no seu ponto de vista, de se criar uma fábrica de multas, visto que toda a arrecadação será para o município. Comentou também que o município deverá ter estrutura de pátio e de reboque para que se faça cumprir o que está previsto no referido convênio, que o município poderá criar sim uma estrutura administrativa com poder para fazer a fiscalização. Finalizando ressaltou que a sua preocupação é que o convênio venha a regulamentar uma ação mais ostensiva da Polícia quanto à fiscalização e apreensão de veículos, e que por todas as suas preocupações mencionadas e por não estar muito claro é que se posicionava contra o projeto em pauta. Com a palavra, o vereador Evandro José Figueiredo relatou que votou a favor dos 2 projetos anteriores mas quanto ao projeto 020, respeitava a opinião dos nobres colegas, mas era contra. Com a palavra, vereador Joaquim Manoel dos Santos, no que se refere à questão de multas, esclareceu que se a pessoa estiver com a documentação e com o veículo tudo em dia, tudo certo, não terá motivo algum para ser multado pela Polícia, e que com esse convênio, aumentaria a arrecadação do município, e que não via porque não votar a favor do projeto, e lembrou que o nosso município está crescendo e que temos que fazer sempre por melhorar ainda mais. Com a palavra, o vereador  Marcos de Jesus Marinho comentou que o presente projeto veio em regime de urgência, em reunião extraordinária e em período de recesso legislativo. Relatou que da forma como já se encontra já é prerrogativa tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil, e que o Código Nacional de Trânsito já prevê que é a função de aplicar as multas e demais penalidades, e que com o projeto em pauta, os recursos oriundos dessas multas venham todos para o município, e salientou sobre a sua preocupação no sentido de que, em muitas cidades por aí acontece a questão da indústria da multa, e que muitas vezes há uma co-relação entre Poder Judiciário e Poder Executivo, e que a sua preocupação é futuramente, a longo prazo, e que no momento está tudo bem, mas que não se sabe o que isso poderá trazer para o município. Salientou que deve se investir sim em educação no trânsito. Esclareceu que se está bom da forma que está, não via então motivo para que se crie um problema numa coisa que está dentro das suas atribuições, dentro da normalidade, só se existisse algo que obrigasse o município fazer o referido Termo de Adesão. Ressaltou sobre a importância de se haver uma discussão ampla, uma avaliação melhor, e não que venha em regime de urgência, em período de recesso legislativo, deixando dúvidas no ar e que os vereadores fiquem arredios em relação à votação do projeto, e finalizou relatando que no momento seria contra o projeto em pauta. Novamente com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza, no que se refere à questões levantas anteriormente, com relação ao Termo de Adesão, esclareceu que o município pode preencher com “NÃO” tais itens, como a questão de estruturas de pátio e reboque, não vai autuar, não aplica as penalidades e não arrecada, assim como o município não disponibilizará de estrutura para remoção, apreensão e guarda de veículos, e ressaltou mais uma vez que estes itens o município pode estar preenchendo com “NÃO”, e esclareceu que o Município estará aderindo para que todas as infrações, seja do Departamento de Trânsito, seja da Polícia Civil, seja da Receita Fazendária, ao invés de vir um determinado percentual para o município, virá um percentual maior, esclarecendo também que não estão interferindo, não estão deliberando, não estão fazendo com que sejam mais rigorosos, mas sim fazendo a adesão para que o município seja beneficiado com uma arrecadação maior. Finalizou relatando não ver complexidade nem polêmica alguma quanto ao projeto, o que é algo muito simples, que todos os municípios estão recebendo este termo de adesão, que já teve informações que o município de Cabo Verde, dentre outros, já aderiram. Novamente com a palavra, o vereador  Carlos Fernando Pereira relatou, que ao seu ver, a minuta do convênio é clara e ela muda o sistema de autuação dentro do município, dará autonomia para criar o órgão de trânsito para fiscalização, e com isso, bicicletas e veículos de tração animal, tudo terá que ser regulamentado, e questionou como que se vai assinar um convênio e trabalhar em meio termo, e falou da necessidade de haver sim uma maior fiscalização, mas que no seu entender, dará uma ampla autonomia para os órgãos do Estado atuarem dentro da circunscrição do município, e que por entender dessa forma, a sua posição era contra o projeto. Com a palavra, o vereador Carlos Roberto Bastos relatou que pode ver uma polêmica com relação ao projeto em pauta, o qual veio com pedido de regime de urgência, e está gerando muitas dúvidas, e que diante disto não tinha condições de votá-lo na presente sessão, e que para o momento também era contra, e sugeriu até a possibilidade de adiar o projeto e votá-lo numa próxima sessão. Em seguida, o Presidente colocou em votação única o Projeto de Lei 020/2012, que obteve o seguinte resultado: Votaram a favor: Renato Leal de Souza, Carlos Marcelo da Silva, Joaquim Manoel dos Santos e Marcos Rogério Pereira. Votaram contra: Carlos Roberto Bastos, Carlos Fernando Pereira, Evandro José Figueiredo e Marcos de Jesus Marinho. Tendo em vista o empate, coube ao Presidente usar o seu voto de minerva e desempatar, que assim o fez, votando a favor do projeto, e sendo assim o Projeto de Lei 020/2012 ficou aprovado por 05 (cinco) a 04 (quatro). Como mais nada mais houve a ser tratado, o Presidente José Adolfo Furtado deu por encerrados os trabalhos legislativos da noite, lembrou aos nobres colegas que a próxima sessão ordinária da Casa será no dia 07 de agosto, e 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 25 de julho de 2012.