REUNIÃO 022 - 06 novembro 2012 (EXTRA)

 

Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. 2º Período Legislativo. Aos 06 (seis) dias do mês de novembro do ano de 2012, reuniu-se em caráter extraordinário a Câmara de vereadores, sob a presidência do vereador José Adolfo Furtado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 7ª Reunião Ordinária do dia 06 (seis) de novembro de 2012, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. Em seguida, entrou em pauta a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIVISA NOVA – MG Nº 001/2012. As Comissões Permanentes emitiram Parecer Único Favorável. Com a palavra, o vereador Renato Leal de Souza explanou que a Lei Orgânica Municipal permite à Prefeitura assistir à comunidade com prestação de serviços como utilização de maquinários, fornecimento de terra e cascalho, dentre outros, sem ônus para o município, desde que não prejudique o andamento da Administração pública, mas que o Ministério Público ao analisar tal Artigo, viu a sua inconstitucionalidade e recomendou à Câmara que fizesse a devida correção, retirando a expressão “gratuitamente” do mencionado artigo, e que a Prefeitura poderá continuar servindo a comunidade com tais serviços, os quais deverão ser cobrados, de acordo com o Código Tributário Municipal. Com a palavra, o vereador Carlos Fernando Pereira comentou sobre alguns maquinários do município que pertencem à patrulha mecanizada, os quais são para beneficiar os produtores rurais, e expôs a sua dúvida, se tais equipamentos também se enquadrariam na obrigação anteriormente mencionada, e mencionou sobre possibilidade do Executivo Municipal permitir que esses serviços tenham um custo mais barato entrariam. Finalizou questionando que gostaria de saber como ficaria a situação dos equipamentos que pertencem à patrulha mecanizada. Com a palavra, o vereador Evandro José Figueiredo, em relação à sugestão de mudança por parte do Ministério Público, comentou sobre a possibilidade de uma alteração nos valores do Código Tributário Municipal, para facilitar para aqueles que viessem a utilizar tais serviços, e comentou também sobre o contraponto, uma vez que esses recursos arrecadados com os mencionados serviços entrariam para os cofres públicos, os quais poderiam ser usados na Educação, Saúde, Esporte e Laser, mas lembrou também que, quando se tratar de pessoas carentes que vierem a necessitar de tais serviços, as mesmas poderão recorrer à Assistência Social para tentar conseguir de forma gratuita. O vereador Joaquim Manoel dos Santos citou a necessidade de informar à população quanto aos valores a serem cobrados pelos referidos serviços, uma vez que as pessoas que necessitam desses serviços, não têm conhecimento de quanto irá custar. O vereador Marcos de Jesus Marinho lembrou que a população já está acostumada com a utilização dos mencionados serviços de forma gratuita, e que diante da recomendação do Ministério Público, também reforçou a necessidade de que a população tenha conhecimento dos valores a serem cobrados por determinados serviços. Com a palavra, o vereador Carlos Roberto Bastos comentou que, com estava havendo dúvidas, e que como o referido projeto não precisa ser votado na presente sessão, pois não via necessidade da sua urgência, e para ter mais esclarecimentos, poderia adiar a sua votação. O Presidente esclareceu que tem que haver 2 votações para a presente matéria e que há prazo estabelecido pelo Ministério Público, e que iria colocar o referido projeto em 1ª votação, e que na próxima sessão, se algum vereador tiver alguma emenda, que a apresente. Em seguida, o Presidente colocou em 1ª votação a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIVISA NOVA – MG Nº 001/2012, a qual foi aprovada por 07 (sete) a 01 (um). O vereador Carlos Fernando Pereira votou contra, e o vereador Carlos Roberto Bastos votou a favor, mas apresentou restrição, para ver o que poderia ser feito com relação à questão. Dando continuidade, foram apresentados os Projetos de Lei 027/2012 e 028/2012, os quais ambos dispõem sobre abertura de crédito especial.  O Presidente, tendo em vista a necessidade dos projetos supracitados, sugeriu o regime de urgência para ambos, e o Plenário se posicionou favorável. O Presidente ouviu as Comissões Permanentes e foi emitido Parecer favorável para os projetos. Primeiramente entrou em pauta o Projeto de Lei 027/2012. Os vereadores parabenizaram o Presidente pela bela iniciativa de sugerir o regime de urgência, uma vez que a APAE precisa muito desse crédito especial para efetuar o pagamento dos salários dos seus funcionários, reconheceram a importância do trabalho realizado por eles e parabenizaram-nos pela dedicação e esforço na prestação dos seus serviços naquela entidade. Em seguida, o Presidente colocou em votação única o Projeto de Lei 027/2012, o qual foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, entrou em pauta o Projeto de Lei 028/2012. O vereador Renato Leal de Souza esclareceu quanto ao fato de os mencionados projetos não terem vindo antes para esta Casa, informando que a preocupação do Executivo Municipal era quanto à questão de ainda estar em período eleitoral e estar fazendo essas suplementações, e que estavam aguardando um parecer da AMM, o qual já está anexado aos projetos. Em seguida, Presidente colocou em votação única o Projeto de Lei 028/2012, o qual foi aprovado por unanimidade. Como não houve nada mais a ser tratado, uma vez que a pauta se limitava apenas às matérias para as quais a presente sessão fora convocada, o Presidente José Adolfo Furtado deu por encerrados os trabalhos legislativos, e Marcos de Jesus Marinho, 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 06 de novembro de 2012.