REUNIÃO 005 - 28 janeiro 2013

 

Ata da 2ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. 1º Período Legislativo. Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro do ano de 2013, reuniu-se em caráter extraordinário a Câmara de vereadores, sob a presidência do vereador Renato Leal de Souza. Estava ausente o vereador Joaquim Manoel dos Santos, cuja ausência fora justificada. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 2ª Reunião Ordinária do dia 15 de janeiro de 2013, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. A presente sessão fora convocada pelo Presidente para apreciação, em regime de urgência, dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI Nº 002/2013, que “Reestrutura o quadro de cargos, carreira e vencimentos do município de Divisa Nova e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 003/2013, que “Estabelece o novo piso salarial do magistério público e dá outras providências”; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013, que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG e dá outras providências” e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2013, que “Institui gratificação ao servidor responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Divisa Nova e dá outras providências”. As Comissões Permanentes emitiram parecer favorável a todos os projetos supracitados. Primeiramente entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 002/2013. Os vereadores ressaltaram a importância e a necessidade do projeto. O vereador Marco Antonio Rodrigues Siqueira relatou que o Executivo Municipal devia olhar mais para aqueles funcionários que ganham apenas o salário mínimo, os quais não tiveram nenhum reajuste concedido pelo município e sim apenas aquele concedido pelo Governo Federal. O vereador Carlos Roberto Bastos reforçou sobre a importância de se melhorar o salário dos funcionários que ganham apenas o mínimo,  e que esses funcionários, além de ganhar pouco, ainda tem os descontos do INSS, e lembrou que no início do mandato passado,  em 2009, em uma sessão da Câmara, o Prefeito Municipal se comprometeu a tentar concertar essa questão desses funcionários. Em seguida, o Presidente apresentou uma sugestão de emenda, alterando a redação do Art. 15 para: “Os dispositivos previstos nesta Lei entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/01/2013, ressalvados os Arts. 3º e 9º que tratam da extinção de cargos.” Em seguida, o Presidente colocou em votação única o PROJETO DE LEI Nº 002/2013, com a sua sugestão de emenda, o qual foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 003/2013. O Presidente apresentou uma sugestão de emenda no Art. 1º, suprimindo a expressão “custeados com recursos do Fundeb” , justificando que nem todos os profissionais do magistério são custeados com recursos do FUNDEB, mas todos tem direito a esse piso salarial. Como não houve dúvidas nem questionamentos, o Presidente colocou em votação única o PROJETO DE LEI Nº 003/2013, com a sua sugestão de emenda, o qual foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, entrou em pauta o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013. Como não houve dúvidas ou questionamentos, o Presidente colocou em votação única o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013, o qual foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, entrou em pauta o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2013. O Presidente fez uma breve explanação quanto à necessidade do projeto e às atribuições e responsabilidades do Controlador  Interno, e os demais vereadores se posicionaram favoráveis ao projeto.  Em seguida, o Presidente colocou em votação única o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2013, o qual foi aprovado por unanimidade. Como não houve nada mais a ser tratado, o Presidente Renato Leal de Souza deu por encerrados os trabalhos legislativos da noite, lembrou aos vereadores que a próxima sessão ordinária da Casa será no dia 05 de fevereiro, e Dayvison Rodrigues Santos, 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 28 de janeiro de 2013.