REUNIÃO 023 - 15 outubro 2013

Ata da 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. 2º Período Legislativo. Aos 15 (quinze) dia do mês de outubro do ano de 2013, reuniu-se em caráter ordinário a Câmara de vereadores, sob a presidência do vereador Renato Leal de Souza. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária do dia 1º de outubro de 2013, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. Abrindo os trabalhos, foram apresentados os Projetos de Lei referentes ao orçamento 2014: Projeto de Lei 018/2013 – “Aprova O Orçamento Do Município De Divisa Nova – MG para o Exercício de 2014 e dá outras providências”;Projeto De Lei 019/2013“Concede subvenções às entidades que menciona e dá outras providências”; Projeto de Lei 020/2013 – Concede contribuições às entidades que menciona e dá outras providências”; e Projeto de Lei 021/2013“Aprova o Plano Plurianual PPA para o Quadriênio 2014-2017.” O Presidente encaminhou os referidos projetos às Comissões Permanentes. Em seguida, foram apresentados os seguintes Projetos de Lei, os quais vieram acompanhados do pedido de regime de urgência para a apreciação: Projeto de Lei 022/2013“Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o município de Divisa Nova, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus, ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências” e Projeto de Lei Complementar 023/2013“Cria cargo público e dá outras providências”. O Presidente consultou o plenário e todos se posicionaram favoráveis ao regime de urgência para os projetos supracitados. Primeiramente entrou em pauta o Projeto de Lei 022/2013.  As Comissões Permanentes emitiram parecer favorável. Como não houve dúvidas, questionamentos nem sugestões de emendas, o Presidente colocou em votação única o Projeto de Lei 022/2013, o qual foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, entrou em pauta o Projeto de Lei Complementar 023/2013. As Comissões Permanentes emitiram parecer favorável. Como não houve dúvidas, questionamentos nem sugestões de emendas, o Presidente colocou em votação única o Projeto de Lei Complementar 023/2013, o qual foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, entrou em pauta o Projeto de Resolução nº 005/2013, que “Concede Título de Cidadão Honorário e Diploma de honra ao Mérito”. As Comissões Permanentes emitiram parecer único favorável. Com a palavra, o vereador Joaquim Manoel dos Santos, tendo em vista que uma das homenageadas é a Srª Virgínia Helena Teixeira Geraldi, solicitou ao Presidente que fosse incluída a sua irmã Stela Maris Teixeira Mesquita, uma vez que ambas foram professoras na mesma época aqui em nosso município, e que não seria de bom tom que uma fosse homenageada e a outra ficasse de fora das homenagens, sendo ela também tão merecedora quanto. Em seguida, o Presidente colocou em votação única o Projeto de Resolução nº 005/2013, com a sugestão de inclusão proposta pelo vereador Joaquim Manoel dos Santos, o qual foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos legislativos da noite, foi efetuada a leitura do Requerimento 001/2013, onde o vereador Renato Leal de Souza solicita do Executivo Municipal informação quanto à sua solicitação realizada no dia 27/05/2013, mediante Ofício nº. 031/2013, no que se refere a adequação à carga horária dos profissionais da educação do município de Divisa Nova. E no mesmo requerimento o vereador aproveitou a oportunidade para sugerir que a carga horária do profissional de educação passe para 27 horas semanais, o que corresponderia a 18 horas semanais os 2/3 com turma, que determina a Lei Federal 11738/08, sendo assim, para os profissionais que ocupam dois cargos, atuariam com turma 36 horas semanais. Lembrou que existem algumas jurisprudências que definem como carga horária máxima que um profissional da educação poderia assumir diante de um acúmulo de cargo seria as 36 horas, com isto,  esta adequação não comprometerá nossos profissionais que são sempre comprometidos e empenhados para o êxito da educação de nossos alunos. O Presidente explicou que a lei federal que define o piso salarial do magistério define também a jornada de trabalho dos professores, e que um professor não pode atuar dentro de sala de aula, com turmas, mais de 2/3 da carga horária, mas que a lei municipal não está enquadrada nesta lei federal, havendo, portanto, a necessidade da devida adequação, e que por isso fez a sua indicação para que o Executivo possa estar adequando de uma forma que não venha a prejudicar os profissionais da área da educação. Lembrou também que existe uma Resolução do Estado a qual não permite que o professor atue mais do que 36 horas semanais com turmas, e que a devida adequação virá resguardar esses profissionais e assim estará atendendo a essa reivindicação da classe, que é legal e justa. O Presidente consultou o Plenário e todos se posicionaram favoráveis ao referido requerimento. Dando continuidade foi a efetuada a leitura da sugestão do Presidente: a Moção de Aplausos nº 004/2013, onde a Câmara Municipal encaminha uma mensagem aos professores do nosso município, parabenizando-os pelo Dia do Professor e agradecendo por tão belo trabalho na arte de ensinar, bem como pela dedicação e desvelo no dia a dia como mestres. O Plenário se posicionou favorável. Dando prosseguimento, foi efetuada a leitura do Ofício nº 211/2013, onde o Executivo Municipal responde e encaminha a documentação referente ao Requerimento do vereador Marco Antônio Rodrigues Siqueira. Como não houve nada mais a ser tratado, o Presidente Renato Leal de Souza deu por encerrados os trabalhos legislativos da noite, lembrou aos vereadores que a próxima sessão desta Casa será no dia 05 de novembro, e Dayvison Rodrigues Santos, 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 15 de outubro de 2013.