REUNIÃO 028 - 19 novembro 2013 EXTRA

Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG. 2º Período Legislativo. Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de 2013, reuniu-se em caráter extraordinário a Câmara de vereadores, sob a presidência do vereador Renato Leal de Souza. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente deu por iniciados os trabalhos legislativos da noite, convidando os vereadores e demais presentes para a Oração do Pai-Nosso. Em seguida determinou que fosse efetuada a leitura da Ata da 8ª Reunião Ordinária do dia 19 de novembro de 2013, a qual foi submetida à apreciação e foi aprovada por unanimidade. Em seguida, entrou em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 026/2013, que “Cria cargo público de provimento efetivo e dá outras providências”. O Presidente lembrou aos nobres colegas do comunicado feito já há alguns meses atrás quanto à recomendação do Ministério Público para que o cargo de Contador da Câmara seja de caráter efetivo, e estipulando o prazo até 31 de dezembro do ano em curso para que esta Casa tome as devidas providências. Levou ao conhecimento dos colegas que esteve em Cabo Verde, juntamente com o nobre colega Joaquim Manoel dos Santos, conversando com o Promotor, expondo que a realização de um concurso público é um processo demorado, que leva de 06 a 08 meses, tendo que obedecer a uma série de burocracias, e sugeriu ao Promotor que primeiramente fosse feito um Processo Seletivo valendo por 02 anos e nesse tempo realizasse o concurso, mas que o mesmo, de imediato foi contra esse tempo de 02 anos, concordando sim que fosse, no máximo pelo período de 01 ano. O Presidente comentou com os colegas que em 2009 esta Casa em  criou o cargo de Contador através de Resolução, o qual foi criado de forma errada, pois conforme o que determina a Constituição Federal, criação de cargo público tem que ser através de Lei específica, e que por este motivo estava na pauta da presente sessão o referido Projeto de Lei Complementar 026/2013. O Presidente pediu a compreensão e o apoio dos colegas para que possa estar cumprindo a recomendação do Ministério Público e assim estar evitando que esta Casa sofra um processo pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei Federal 8.429/92. Em seguida, o Presidente consultou as Comissões Permanentes quanto ao referido projeto e obteve um parecer favorável. Os vereadores reconheceram a necessidade do projeto e se posicionaram favoráveis. O Vereador Carlos Roberto Bastos sugeriu o regime de urgência para o projeto em pauta, o Presidente consultou o Plenário e todos se posicionaram favoráveis. Em seguida, o Presidente colocou em votação única o Projeto de Lei Complementar nº 026/2013, o qual foi aprovado por unanimidade. Como não houve nada mais a ser tratado, o Presidente Renato Leal de Souza deu por encerrados os trabalhos legislativos da noite, lembrou aos nobres colegas que a próxima sessão da Casa será no dia 03 de dezembro, e Dayvison Rodrigues Santos, 1º Secretário, fez digitar a presente ata, que após ser lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores, para um só efeito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova – MG, 19 de novembro de 2013.