LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIVISA NOVA - MG

 

RESOLUÇÃO Nº 002/2006

“Faz revisão geral na Lei Orgânica do Município de Divisa Nova - MG

 

PREÂMBULO

 

“Nós, vereadores, representante do povo do município de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais, tendo em vista os seus ideais de liberdade e de progresso, bem como a sua tradição, reunidos especialmente com a finalidade de instituir uma ordem jurídica autônoma, que venha a direcionar os seus destinos, consolidando as aspirações dos divisanovenses, em estreita observância aos postulados contidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Minas Gerais, e para que seja garantido o direito de todos à plena cidadania, ao desenvolvimento e à vida, numa sociedade justa e fraterna, sem quaisquer tipos de preconceitos, com fundamento na justiça social, PROMULGAMOS sob a inspiração de Deus, com interseção de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, Padroeira deste Município, a seguinte Lei Orgânica:

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPITULO I

DO MUNICIPIO

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

            Art. 1° - O Município de Divisa Nova, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se á por esta Emenda Constitucional, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

            § 1º -  Todo o poder do município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das constituições da República e do Estado.

            § 2º  - O Município se organiza e se rege por esta Emenda Constitucional e Leis que adotar, observados os princípios e preceitos constitucionais da República e do Estado.

 

            Art. 2° - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

            § 1º -  Ressalvados os casos previstos nesta Emenda Constitucional, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer a do outro.

            § 2º -  São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

 

            Art. 3 º  -  São bens do Município:

            I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

            II _  os rendimentos provenientes dos bens, execução de obras e prestação de serviços.

 

            Art.  4º  - Constituem, em cooperação com a União e o Estado, objetivos fundamentais do Município:

I-             Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II-            Garantir o desenvolvimento Municipal, Estadual e Nacional;

III-           Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;

IV-          Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, religião, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

V-           Garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais.

Parágrafo único. O Município buscará a integração e a cooperação com a União, os Estados e os demais Municípios para consecução de seus objetivos fundamentais.

 

            Art. 5º - A sede do Município dá-lhe  o nome e tem a categoria da cidade.

 

            Parágrafo único – È considerada data cívica o dia do Município, comemorando anualmente em 8 ( oito ) de dezembro.

 

            Art 6º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-a aos brasileiros, aos estrangeiros e naturalizados residentes no Município a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

            Art. 7º - São direitos sociais o direito à educação, ao trabalho, à cultura, à moradia, à assistência, à proteção à maternidade, à infância, ao idoso e ao deficiente, ao lazer, ao meio ambiente, à saúde e a segurança, que significam uma existência digna.

            § 1º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direito, em órgão da administração indireta, ao agente público que deixar injustamente de sanar, dentro de noventa dias da data o requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

            § 2º - Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do poder Público, a qual será prestada no prazo da Lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município.

 

SEÇÃO II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

 

            Art. 8º -  A organização político administrativa do Município compreende a cidade.

            § 1º A cidade de Divisa Nova é a sede do Município.

            § 2º Poderão ser criados Distritos e Sub-Distritos que terão nomes das respectivas sedes.

            § 3º Criação, organização e supressão de Distritos obedecerão à legislação estadual.

           

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO

SEÇÃO I

 

DA COMPETENCIA PRIVATIVA

 

Art. 9º -  Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

III – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e Estado, programa de educação pré-escolar e do ensino fundamental.

V – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VI – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

VIII – dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;

IX – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

X – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos, incorporando-se ao mesmo os servidores do Quadro do Magistério e do serviço da saúde;

 

XI – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem com as limitações urbanísticas convenientes ä  ordenação do seu território, observando a legislação federal;

XIV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e quaisquer outros;

XV – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVI – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XVII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XVIII – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XIX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XX – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXI – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIII – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXIV – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

XXV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVI -  prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXVIII– dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXIX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de  polícia municipal;

XXX – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXI – organizar e manter o serviço de fiscalização necessário ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXII - fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIII – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXIV – dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXV – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVI – promover os seguintes serviços:

a)    mercados, feiras e matadouros;

b)    construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c)    transportes coletivos estritamente municipais;

d)    iluminação pública;

XXXVII – regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXVIII – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a :

a)    zonas verdes e demais logradouros;

b)    vias de tráfego e de passagem de canalização pública, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

c)    passagem de canalização públicas de esgotos e de água pluviais, com largura mínima de dois metros, nos fundos dos lotes cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

§ 2° - A lei complementar de criação da Guarda Municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

XXXIX – regulamentar e estabelecer normas na fixação de áreas para Zonas Residenciais, Comerciais e Industriais, no perímetro urbano.

 

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

 

            Art. 10 – É da competência administrativa comum do Município,  da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais – notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação, ao lazer, aos esportes e à cidadania;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e aflora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

XIII – adotar medidas de segurança pública complementares as prestadas pelo Estado e pela União.

 

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

 

            Art. 11 – ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las a realidade local.

 

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

 

            Art. 12 – Ao município é vedado:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinção entre cidadãos ou preferência entre si, ressalvada a legislação vigente;

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificativo, sob pena de nulidade do ato;

VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X – cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver os instituído ou aumentado ou no  mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou;

XI – utilizar tributos com efeito de confisco;

XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público municipal;

XIII – instituir impostos sobre:

a)    patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b)    templos de qualquer culto;

c)    patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d)    livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1° - a vedação do inciso XIII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2° - As vedações do inciso XIII, alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3° - as vedações expressas no inciso XIII, alínea “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPITULO I

 

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DA CAMARA MUNICIPAL

 

            Art. 13 – O poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal.

PARAGRAFO ÚNICO – Cada legislatura terá a duração de quatro  anos, compreendendo, cada ano, uma sessão legislativa.

 

Art. 14 _ O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que se compõe de representantes do povo divisanovense, eleitos na forma da lei federal, para cada legislatura com duração de quatro anos, compreendendo cada ano, uma sessão legislativa.

§ 1º-  A Câmara Municipal terá composição proporcional ao número de habitantes do Município, observando o número mínimo de nove vereadores, até 47.619 habitantes.

§ 2º -  A cada fração de 47.619 habitantes, fica acrescido um vereador na composição da Câmara, que fixará o novo número de cadeiras através de Resolução, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos pela Constituição da República.

§ 3º -  O número de habitantes a ser utilizado como base de cada cálculo será aquele fornecido pelo órgão oficial competente; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro órgão oficial que o substituir.

§ 4º-  De posse do cálculo a que se refere o § 3º, a Mesa da Câmara comunicará ao Juiz Eleitoral da Comarca, os dados populacionais fornecidos.

§ 5º - A alteração do número de vereadores não vigorará para a legislatura em curso à época em que este for fixado.

 

 Art. 15 – a Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1° - são condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da lei federal:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de dezoito anos;

VII – ser alfabetizado;

VIII _ estar quites  com a secretaria da fazenda municipal.

 

§ 2° - A Câmara Municipal de Divisa Nova será composta de 09  (nove) vereadores.

 

            Art 16 – a Câmara Municipal, reunir-se á ordinariamente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1° de agosto a 15 de dezembro.

§ 1° - as reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2° - A Câmara reunir-se á em sessões ordinárias, extraordinárias, secretas ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3° - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I   –  Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II – Pelo presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III – Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no Art. 36, V desta Lei Orgânica.

§4° - Nesta sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Art. 17 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

 

Art. 18 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 19 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Art. 35, XII desta Lei Orgânica.

§ 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2° - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

Art. 20 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos vereadores, adotada em razão do motivo relevante.

 

Art. 21 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

§ 1° - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

§ 2° - Será considerado presente o vereador que, se apresentando após o início da ordem do dia, tiver justificativa aceita pela maioria dos vereadores presentes à sessão.

 
 
SEÇÃO II

 

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Art. 22 – A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que realizar-se-á independentemente do número, sob a Presidência do vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 2º   -  O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá faze-lo dentro do prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara.

§ 3º - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º - Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 5º - A eleição da Mesa da Câmara, para as próximas sessões legislativas far-se-á na primeira reunião ordinária de cada sessão legislativa, considerando automaticamente empossadas os eleitos.

§ 6º - No ato da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas e seu resumo.

 

Art. 23 – O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 1° Se ocorrer vaga em cargo da Mesa, cujo preenchimento implique em recondução de quem preencheu o mesmo cargo no período anterior, proceder-se-á a eleição, nas mesmas condições deste artigo, para o preenchimento da vaga.

 

Art. 24 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, os quais substituir-se-ão nesta ordem.

§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementação do mandato.

 

Art. 25 – Á Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º - Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – Convocar o Secretário Municipal, Contador, Tesoureiro, Assessor ou Diretores Equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.

§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º - Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 26 – A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a um décimo da composição da Casa e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.

§ 1º - A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos, à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

 

§ 2º - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa indicação.

 

Art. 27 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

 

Art. 28 – À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos, de seus serviços e especialmente sobre:

I – sua instalação e funcionamento;

II – posse de seus membros;

III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV – número de reuniões mensais;

V – sessões;

VI – deliberações;

VII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

 

Art. 29 – Por deliberação da maioria dos seus membros, a Câmara poderá convocar o Secretário Municipal, Contador, Tesoureiro, Assessor ou Diretores Equivalentes para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

 

Parágrafo Único: A falta de comparecimento do Secretário, Contador, Tesoureiro, Assessor, ou Diretores Equivalentes, sem justificativa razoável, será considerado desacato a Câmara, e se o Secretário, Contador, Tesoureiro, Assessor ou Diretores Equivalentes for vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüentemente cassação de mandato, no entanto, garantindo o seu direito de defesa.

 

Art. 30 - O Secretário Municipal, Contador, Tesoureiro, Assessor ou Diretores Equivalentes, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com  seus serviços administrativos.

 

Art. 31 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Secretário Municipal, Contador, Tesoureiro, Assessor ou Diretores Equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações  falsas.

 

Art. 32 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

VII _ devolver à tesouraria da prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VIII _ enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, a prestação de contas do exercício anterior;

IX _ promover concurso, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e aplicar sanções aos servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

X _ suplementar mediante ato, as dotações de orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.

 

Art. 33 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I – representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceite esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar, num prazo de dez dias, ficando expostos por quinze dias;

VII – autorizar as despesas da Câmara;

VIII – representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

 IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

XII _ requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

 

 
SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 34 – Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente:

I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;

IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX – autorizar a alienação de bens imóveis;

X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive a dos servidores da Câmara;

XII – Criar, estruturar e conferir atribuições a Secretário Municipal, Contador, Tesoureiro, Assessor ou Diretores Equivalentes e Órgãos Administrativos.

XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV – delimitar o perímetro urbano;

XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XVIII _ criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

XIV _ criação de consórcios com outros municípios.

 

Art. 35 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I – eleger sua Mesa;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias, por necessidade do serviço;

VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos;

a)                  o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

b)                  decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c)                  rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito.

VIII – Convocar  o Secretário do Município, Tesoureiro, Contador, Assessor ou Diretores Equivalentes para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

IX – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;

XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou diretor equivalente para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIV – deliberar  sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinando o prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;

XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

XX – fixar, observado o que dispõem os Arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

XXI – fixar, observado o que dispõem os Arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

 

Art. 36 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I – reunir-se ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de vinte dias;

V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.

§ 2º  - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

 

 

SEÇÃO IV

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

Art. 37-  A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro;

§ 1º - no primeiro ano de legislatura as reuniões ordinárias terão início de primeiro de janeiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro;

§ 2º - só haverá reuniões ordinárias nos dias úteis;

§ 3º - o primeiro período da sessão legislativa ordinária não será interrompido sem que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seja deliberado e o segundo período, sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual de Gastos;

§ 4º - a sessão legislativa ordinária será composta de reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes ou secretas, conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal;

§ 5º - as reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em Reunião ou fora dela, na forma regimental.

 

Art.38 -   As reuniões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante nos termos de seu Regimento Interno.

Art. 39  As reuniões só poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos vereadores.

 

 

SEÇÃO V

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

 

 

            Art. 40 -   A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante:

            I  _  pelo Prefeito, quando este entender que ela seja necessária;

            II – pelo Presidente da Câmara Municipal ou pela maioria de seus membros.

            Parágrafo único – Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

            Art 41-   Pela convocação de sessão legislativa extraordinária, os membros da Câmara Municipal serão indenizados em igualdade com as ordinárias.

 

SEÇÃO VI

 

DA TRIBUNA

 

 

            Art. 42-  Fica instituída a Tribuna Popular, que poderá ser utilizada em reuniões ordinárias da Câmara Municipal, por populares e representantes  de  entidades civis e movimentos comunitários organizados, conforme dispuser o Regimento Interno.

           

 
                                                      SEÇÃO VII

                                                DOS VEREADORES

 

Art. 43 – Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

 

Art. 44 -  É vedado ao vereador:

I – desde a expedição do diploma:

a)   firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b)    aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público.

II – desde a posse:

a)   ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo os cargos de Secretários, Contador, Tesoureiro, Assessor ou Diretor  Equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

a)                    exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

b)    ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

c)    patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

d)    ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Art. 45 – Perderá o mandato o vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V – que fixar residência fora do Município;

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII – que sofrer condenação criminal em sentença definitiva irrecorrível;

VIII_ que não tomar posse nas condições estabelecidas nesta Lei Orgânica.

 

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regime Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III  a VI , a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

 

Art. 46 – o vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença;

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

 

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Contador, Tesoureiro, Assessor ou Diretor Equivalente, conforme previsto, no Art. 44, inciso II, alínea “a”, desta Emenda Constitucional.

§ 2º - Ao vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.

§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos vereadores.

§ 4º - Na licença para tratar de interesse particular, igual ou superior a trinta dias, o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do seu término.

§ 5º - Independentemente do requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões do vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º - Na hipótese do § 1º, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 7º - A licença por prazo inferior a trinta dias para tratar de interesses particulares ficará sujeita à apreciação da Câmara, que a aprovará ou a rejeitará por maioria absoluta dos seus membros, sendo que, nestes casos, não haverá perda da remuneração por parte do vereador requerente.

 

Art. 47 – Dar-se-á convocação  do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença igual ou superior a trinta dias.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando prorrogar-se-á o prazo.

§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

 

 

SEÇÃO VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

            Art. 48 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I – emendas à lei Orgânica Municipal;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – resoluções;

V – decretos legislativos.

 

Art. 49 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito Municipal;

III _ da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.

 

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

 

Art. 50 –  A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá, sob a forma de menção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

 

Art. 51 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

PARAGRAFO ÚNICO – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I – código Tributário do Município;

II – código de obras ou edificações;

III – plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV – código de posturas;

V – lei instituidora da guarda municipal;

VI – lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

VII _ estatuto dos servidores municipais;

VIII _ quadro do magistério;

IX _ instituição do regime jurídico dos servidores municipais;

X _ lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;

XI _ lei de organização administrativa;

XII_ lei que disponha sobre o plano plurianual e diretrizes orçamentárias;

XIII _ qualquer outra codificação.

 

Art. 52- As leis ordinárias exigem para sua aprovação, o voto favorável de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 53 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e Órgãos de administração pública;

IV – matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

PARÁGRAFO ÚNICO: não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira Parte.

 

Art. 54 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação-transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.

 

Art. 55 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, nas seguintes condições:

I – solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação;

II – esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída  na Ordem do Dia sobrestando-se as demais proporções, para que se ultime a votação;

III- o prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

 

Art. 56 – Aprovado um projeto de lei, total ou parcial, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores em escrutínio secreto.

§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvada as matérias de que trata o Art. 55 desta Lei Orgânica.

§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de faze-lo em igual prazo.

 

Art. 57 – Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 58 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

 

 

 

SEÇÃO IX

DAS RESOLUÇÕES

 

Art. 59 -  A Resolução é destinada a regular matéria de competência e interesse exclusivo da Câmara.

Parágrafo Único - A Resolução aprovada pelo plenário em um só turno, será promulgada pela Mesa Diretora.

 

           

SEÇÃO X
DAS COMISSÕES

 

Art. 60 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias constituídas na forma e com atribuições previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato que resultar de sua criação.

§ 1º - Na constituição da mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da câmara.

§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:

            I -  discutir e dar parecer em projetos de lei;

            II_ realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

            III_ convocar secretários municipais ou chefes de departamentos para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

            IV _ receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;

            V _ solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

            VI _ apreciar programas de obra e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

            VII _ acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento.

§ 3º Cumpre as comissões permanentes e temporárias emitir parecer sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pela mesa, para o que terão o prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento de seu presidente, sob pena de advertência pública e no caso de reincidência, de sua destituição.

§ 4º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação, alem de outros previstos no regimento interno da câmara, serão criadas por ela, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhada ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 61 - As comissões parlamentares de inquérito, no interesse da investigação, poderão:

            I – proceder a vistorias e levantamentos nas repartições publicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

            II- requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

            III- transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

Parágrafo Único - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões parlamentares de inquérito, por intermédio de seu presidente:

            I – determinar as diligências que reputarem necessárias;

            II _ requerer a convocação de secretário municipal ou diretor de departamento;

            III_ tomar depoimento de qualquer servidor municipal, convocar testemunhas e inquiri-las;

            IV – proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

 

Art  62 -    Durante o recesso parlamentar será criada uma comissão representativa da câmara municipal, cuja composição reproduzirá, quando possível a proporcionalidade da representação partidária, eleita na ultima reunião ordinária dos períodos legislativos, com atribuições definidas no regimento.

 

 

SEÇÃO XI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,

FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 63 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em lei.

§ 1° - o controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2° - as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberações dentro desse prazo.

§ 3° - somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4° - as contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

 

Art. 64 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e o orçamento;

III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV – verificar a execução dos contratos.

V _ exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e o de direito e haveres.

 

Parágrafo Único – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência à Câmara Municipal ou Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art. 65 - Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade de ato de agente publico.

Parágrafo Único – a denuncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara Municipal, ou sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público.

 

Art. 66 – As contas do Município ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

 

 

           CAPÍTULO II

 

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 67 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito auxiliado pelo Secretário Municipal, Contador, Tesoureiro, Assessor ou Diretores Equivalentes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1° do art. 15 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

 

Art. 68 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos nos Art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§ 1° - a eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2° - será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver o maior número de votos, não computados os em branco e os nulos.

 

Art. 69 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Município e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 70 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1° - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do seu mandato.

§ 2° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

 

Art. 71 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, a sua função de dirigente do legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

           

Art. 72 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

 

Art. 73 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, com direitos à reeleição para o período subseqüente, e terá inicio em 1º janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

 

Art. 74 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a vinte dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

 

§ 1° - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando:

I – impossibilitando de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II – em gozo de férias;

III – a serviço ou em missão de representação do Município.

§ 2° - O prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

§ 3° - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI, do Art. 35 desta Lei Orgânica.

§ 4° - É vedado ao Prefeito o acúmulo de férias ou a percepção de remuneração em dobro pelas férias não gozadas.

 

Art. 75 - Na data da posse, o Prefeito, Vice Prefeito,  Vereadores,  Secretários ou Diretores Equivalentes farão declaração pública de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer cargo no Município e sob pena de responsabilidade.

 

§ 1º – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento de sua posse realizada em reunião solene pela Câmara de Vereadores para  assumir pela primeira vez o exercício do cargo de Prefeito.

§ 2°  - A partir do momento, em que o Vice Prefeito ser empossado pela Câmara de Vereadores, assumindo o cargo de  Prefeito Interino ou por definitivo, seu vencimento será equivalente ao do prefeito.

 

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 76 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

 

Art. 77 – Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:

I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – representar o Município em Juízo e fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos da lei aprovados pela Câmara;

V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social;

VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;

X – enviar à Câmara o projeto de lei relativo ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI – encaminhar à Câmara, até quinze de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicações e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII – fazer publicar os atos oficiais;

XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e  por prazo determinado, em face da complexidade da  matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV – prover os serviços e obras da administração pública;

XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicações da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios votados pela Câmara;

XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe foram dirigidas;

XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e  logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI – convocar extraordinariamente a Câmara  quando o interesse da administração o exigir;

XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;

XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte dias;

XXXIV – adotar providências para a conservação e salva-guarda do patrimônio municipal;

XXXV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

XXXVI - encaminhar a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município;

XXXVII _ convocar extraordinariamente a Câmara Municipal em casos de urgência ou de interesse publico;

XXXVIII _ decretar estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do município, a ordem pública ou a paz social;

XXXIX _ convocar e presidir o conselho do município;

XL _ elaborar o plano diretor;

XLI _ ouvir associações representativas da comunidade no planejamento municipal;

XLII _ dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, enviando projeto a Câmara;

XLIII _ conferir condecorações e distinções honoríficas, com a aprovação da Câmara.

 

Art. 78 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos  IX, XV e XXIV do Art. 77.

 

 

SEÇÃO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

 

Art. 79 – É vedada ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 93, I, IV e V desta Lei Orgânica.

§ 1° - é igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito:

I – ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nelas exercer função remunerada;

II – fixar residência fora do Município;

III_ impedir o funcionamento regular da Câmara;

IV _ impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devem constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e demais serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente constituída;

V _ desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos em tempo e forma regular;

VI _ retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

VII _ deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;

VIII _ praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se  na sua prática;

IX _ omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos a administração da prefeitura;

X _ ausentar-se do município por tempo superior a vinte dias, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;

XI _ proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou atentatório das instituições vigentes;

XII _ não promover execução fiscal da divida ativa no prazo de sessenta dias de sua inscrição.

§ 2° - a infração ao disposto neste artigo e em seu § 1° importará em perda do mandato.

 

Art. 80 - As incompatibilidades declaradas no Art. 44, seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, se estende no que forem aplicáveis ao Prefeito, Secretário Municipal, Contador, Tesoureiro, Assessor ou Diretor Equivalente.

 

Art. 81 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

 

Art. 82 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante à Câmara.

 

Art. 83 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo do Prefeito quando:

I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III – infringir as normas dos Artigos 44, 75 e seu inciso I desta Lei Orgânica;

IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

 

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DIREITOS DO PREFEITO

 

Art. 84 - São cargos em comissão e de confiança do Prefeito: Secretário, Contador, Tesoureiro, Assessor do Prefeito e Diretor Equivalente.

Parágrafo Único: os cargos referidos neste artigo são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

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Art. 85 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos cargos de confiança do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.

 

Art. 86 – São condições essenciais para a investidura nos cargos de Secretário, Contador, Tesoureiro, Assessor ou Diretor Equivalente:

I – ser brasileiro;

II – estar no exercício dos direitos políticos;

III – ser maior de dezoito anos.

IV  estar quite com a fazenda municipal.

 

Art. 87 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários,  Contador, Tesoureiro,  Assessor  ou Diretor Equivalente:

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;

V _ referendar os atos e decretos assinados pelo prefeito, pertinentes à sua área de competência;

VI _ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência.

 

§ 1° - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor de Administração.

§ 2° - A infração ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

 

Art. 88 – O Secretário, Contador, Tesoureiro, Assessor ou diretor Equivalente são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

Art. 89 – a competência do Subprefeito limitar-se-á ao distrito para o qual foi nomeado.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Aos subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:

I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II – fiscalizar os serviços distritais;

III – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;

IV – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V – prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

 

Art. 90 – O subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

 

Art. 91 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

 

 

SEÇÃO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 92 – A  Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e título, ressalvadas as nomeações  para os cargos citados no Art. 84 desta Lei;

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo da carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 94, § 1°, desta Emenda Constitucional;

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará  o que dispõe os Arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III e § 2°, I, da Constituição Federal;

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos  públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a)    a de dois cargos de professor;

b)    a  um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c)    a de dois privativos de médico.

d)    a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX – somente por lei específica poderá ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação subsidiária das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2° - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3° - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão  suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,  servidor ou não, que causem prejuízos ao Erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável  nos casos de dolo ou culpa.

 

Art. 93 -  ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego e função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

 

SEÇÃO VI

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 94 – O município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das funções públicas.

§ 1° - A lei assegurará, aos servidores de administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes ao mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou a local de trabalho.

§ 2° - Aplica-se a esses servidores o disposto no Art. 7º, IV,VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da constituição Federal, bem como as demais disposições contidas nos Arts. 31, 284 e 290 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

§ 3° - Considera-se pertencente como de professor, para os fins de aposentadoria e  disponibilidade e todos os direitos e vantagens da carreira, o tempo de serviço de ocupante de cargo ou função do Quadro do Magistério, ou do de Regente de Ensino, inclusive de exercício de cargo de provimento em comissão prestados em unidade escolar, em unidade regional, no órgão central da educação, em conselho de educação, ou em órgão municipal de educação.

§ 4º - Ficam assegurados direitos indenizatórios a funcionários investidos em cargos de provimento em comissão (do Poder Executivo e do Poder Legislativo), quando do seu desligamento do quadro funcional sem justa causa, sendo a indenização, nunca inferior a um salário base atual por ano trabalhado, devendo, a sua regulamentação ser feita por meio de Lei Complementar.

 

Art. 95 – O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III – voluntariamente:

a)    aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;

b)    aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério como professor ou equivalente e vinte e cinco anos, como professora ou equivalente, com proventos integrais;

c)    aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d)    aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1° - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III,  “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2° - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empresa temporária.

§ 3° - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4° - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5° - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 6 – Considera-se pertencentes ao Quadro de Magistério os seguintes cargos, desde que atuem no Âmbito educacional:

a)     professor;

b)    supervisor pedagógico;

c)    auxiliar de coordenador;

d)    bibliotecário;

e)    auxiliar de bibliotecário;

f)     auxiliar de secretaria;

g)    orientador educacional;

h)    inspetor escolar.

§ 7° - Considera-se como equivalente ao cargo de professor, os cargos citados nas alíneas: “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “i” e “j” do § anterior.

 

Art. 96 – São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurando o direito de defesa.

§ 2° - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3° - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

            §  4º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

            Art.  97 -   A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, conforme disposto no caput do Art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil.

            § 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, só poderão ser feitas:

            I - se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa pessoal e aos acréscimos dela decorrente;

            II -  se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas publicas e sociedades de economia mista.

 

            § 2º Em atendimento aos limites estabelecidos em lei complementar referente à despesa com pessoal, o município adotará as providências previstas no § 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

 

SEÇÃO VII

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

 

 

            Art. 98 - A Procuradoria do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extra judicialmente, cabendo-lhe ainda nos termos de lei especial, as atividades da consultoria e assessoramento do poder executivo, e, privativamente, a execução da divida ativa de natureza tributária.

 

            Art . 99 - A procuradoria do município reger-se-á por lei própria, estendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto na Constituição Federal.

            Parágrafo único – o ingresso na classe inicial da carreira de procurador municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

 

            Art. 100 -  A procuradoria do município tem por chefe o Procurador Geral do Município de livre designação pelo Prefeito, dentre advogado (a) de reconhecimento e reputação ilibada.

 

SEÇÃO VIII

DA SEGURANÇA DO CIDADÃO E DA SOCIEDADE

SUBSEÇÃO I

DA DEFESA SOCIAL

 

Art. 101 – Poderá ser criado o Conselho Municipal de Defesa Social, que será um órgão consultivo do Prefeito na definição da política de defesa social e funcionará em consonância com o Conselho Estadual de Defesa Social.

§ 1° - O Conselho Municipal de Defesa Social será composto por:

a)    Vice-Prefeito;

b)    Presidente da Câmara;

c)    Comandante do Destacamento da Polícia Militar;

d)    Delegado de Polícia Civil;

e)    três representantes  da sociedade civil, sendo um deles, se possível, advogado.

§ 2° - Na definição da política da defesa social, serão observadas as diretrizes citadas no Art. 134, § 1°, da Constituição Estadual.

 

 

SUBSEÇÃO II

DA SEGURANÇA PÚBLICA

           

 

            Art 102 - A segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

 

Art. 103 – A segurança pública será exercida pela Policia Civil e pela Policia Militar do Estado de Minas Gerais, qual são subordinadas ao Governador do Estado.

 

Art. 104 – O Município poderá constituir guarda municipal, força  auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.

§ 1° - A lei complementar de criação de guarda municipal disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2° - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e titulo.

§ 3° - Nenhum membro da guarda municipal poderá portar arma de qualquer espécie durante a execução de serviços externos.

 

 

SEÇAO IX

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 105 – Poderá ser criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.

 

Art. 106 – À Comissão Municipal de Defesa do Consumidor compete:

a)    formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres estadual ou federal;

b)    fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;

c)    zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços;

d)    emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município;

e)    receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes;

f)     propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;

g)    por delegação de competência autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de policia municipal e, encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Publico, as eventuais provas de crime ou contravenções penais;

h)    denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;

i)      buscar integração, por meio de convênios, com os Municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;

j)      orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa (TV, etc) ;

k)    incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes.

 

Art. 107 – A COMDECON será vinculada ao gabinete do Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos municipais.

 

Art. 108 – A COMDECON será dirigida por um presidente designado pelo Prefeito com as seguintes atribuições:

I – assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor;

II – submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas;

III – exercer o poder normativo e a direção superior da COMDECON, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.

 

 

TITULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPITULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 109 – A administração municipal e constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1° - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2° - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I – autarquia, serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa  e financeira descentralizadas;

II – empresa pública, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por forca de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III – sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;

IV – fundações públicas, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exija execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por  recursos do Município e de outras fontes.

§ 3° - A entidade de que trata o inciso IV do § 2° adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura publica de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

 

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 110 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1° - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que levar-se-ão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2° - Nenhum ato produzira efeito antes de sua publicação.

§ 3° - A publicação dos atos pela imprensa devera ser feita na íntegra.

 

Art. 111 – O Prefeito fará publicar:

I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

PARAGRAFO ÚNICO – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas e assinadas pelo Prefeito e Secretario ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas e assinadas pelo Presidente da Câmara e Secretário.

 

 

SEÇÃO II

DOS LIVROS

 

Art. 112 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2° - Os livros referidos neste artigo  deverão ser informatizados .

 

 

SEÇÃO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 113 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:

I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a)    regulamentação de lei;

b)    instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

c)    regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

d)    abertura de créditos especiais e suplementares, ate o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

e)    declaração de utilidade publica ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f)     aprovação de regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal;

g)    permissão de uso dos bens municipais;

h)    medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

i)      normas de efeitos externos, não privativos da lei;

j)      fixação e alteração de preços;

k)    para declarar estado de emergência ou calamidade publica.

II – portaria, nos seguintes casos:

a)    provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b)    lotação e relotacão no quadro de pessoal;

c)    abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação e penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d)    outros casos determinados em lei ou decreto.

III – contrato, nos seguintes casos:

a)    admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 92, IX, desta Lei Orgânica;

b)    execução de obras e serviços municipais, nos temos da lei.

 

PARAGRAFO ÚNICO – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

 

 

SEÇÃO IV

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 114 – O Prefeito, o Vice- Prefeito, os Vereadores e funcionários ocupantes dos cargos de confiança não poderão contratar com o Município durante o exercício do cargo, além das vedações citadas no artigo 44 desta Lei Orgânica.

 

PARAGRAFO ÚNICO – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas clausulas e condições sejam uniformes para todos os interessados, inclusive os cargos de confiança do Prefeito.

 

Art. 115– A pessoa jurídica ou física em débito com os cofres municipais e com o sistema de segurança social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

 

SEÇÃO V

DAS CERTIDÕES

 

            Art. 116 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

 

 

CAPITULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 117 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

 

Art. 118 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que foram distribuídos, salvo material de consumo.

 

Art. 119 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I – pela sua natureza;

II – em relação a cada serviço.

PARAGRAFO ÚNICO – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens municipais adquiridos no exercício.

 

Art. 120 – A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse publico devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativas e concorrência pública. Nos casos de doação e permuta fica dispensada a concorrência pública;

II – quando móveis, dependerá de autorização legislativa e relatório da comissão de avaliação, sendo que nos casos de doação para entidades assistenciais sem fins lucrativos, quando houver interesse publico relevante, justificado pelo poder executivo, fica dispensada a concorrência pública.

 

Art. 121 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e relatório da comissão de avaliação.

§ 1º – A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

 

Art. 122 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 123 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins para venda de revistas, refrigerantes, lanches, sorvetes, etc, exceto aqueles já instalados há mais de um ano .

 

Parágrafo Único: Havendo interesse público em retirar  trailers ou similares dos locais estabelecidos, fica assegurado aos mesmos, o direito de indenização por parte do município como também direito em estabelecer em novo local designado pelo Poder Público.

 

Art. 124 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominical dependerá de lei e de concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do Art. 121, desta Lei.

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares de assistência social, cultural, esportiva ou turística, mediante autorização do legislativo.

§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através do decreto.

 

Art. 125 – Poderão ser cedidas a particulares, gratuitamente para serviços transitórios, máquinas acompanhadas de seus e operadores, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município.

 

Art. 126 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos, campos de esporte e congêneres, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

            Art. 127 - A realização de obras públicas deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

 

            Art. 128 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

            I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência, a oportunidade para o interesse comum;

            II – os pormenores para a sua execução;

            III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

            IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

            § 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo, e sem que sejam observados os preceitos legais constantes das leis orçamentárias, da Lei Complementar Federal n. 10, de 4 de maio de 2000 e da Lei Federal 8666/93 e suas alterações.

§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais órgãos da administração indireta e por terceiros mediante licitação.

 

Art. 129 -  Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal, poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada está já suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

 

Parágrafo Único .  A permissão e concessão de serviço público ou de utilidade pública, somente serão outorgadas mediante licitação, após autorização legislativa.

 

Art. 130 – A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelaram insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais ou regionais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

 

Art. 131- Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá sobre:

            I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade e rescisão de concessão ou permissão;

            II – os direitos dos usuários;

            III – política tarifária;

            IV – a obrigação de manter serviço adequado;

            V - as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

 

Parágrafo único.  As reclamações relativas à prestação de serviços público em geral, assegurada a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e avaliação periódica externa e interna da qualidade dos serviços, será disciplinada por lei.

 

Art. 132 - No procedimento de licitação, obrigatório para a contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão e permissão, o Município observará as normas gerais expedidas pela União e normas suplementares expedidas pelo Estado e pelo Município, no que couber.

 

Art. 133 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a remuneração justa dos serviços prestados.

 

Art. 134 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a  licitação, nos termos da lei.

 

Art. 135 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

 

Parágrafo Único.  A constituição de consórcios e a celebração de convênios que não estejam previstos na lei orçamentária, dependerão de autorização legislativa.

 

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 136 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

 

Art. 137 – São de competência do Município os impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão, inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III  - IRRF referente serviços executados por pessoa física ou pessoa jurídica;

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal;

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso  IV.

V -  Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

VI _ Imposto sobre matérias primas quando sair do território do município, desde que este material quando transportado para outros municípios, gerar produtos manufaturados, sujeitos aos impostos de ICMS ou IPI.

VII -  contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública, observado o disposto nos arts. 149A e 150, I e III, da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma da lei.

 

Art. 138 – As taxas só  poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

 

Art. 139 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 140 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

Art. 141 – O Município  poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

 

 

SEÇÃO II

DA RECEITA E DA DESPESA

 

ART. 142 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação nas receitas da União e Estado com transferência constitucional e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

 

Art. 143 – Pertencem ao Município:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

V - vinte e dois por cento e meio do fundo de participação dos municípios.

Parágrafo único.  As parcelas pertencentes aos municípios, mencionadas no IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I-                       três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas a circulação de mercadoria e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

II-                     até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.

 

Art. 144 -  A união entregará vinte e dois inteiros e cinco décimo por cento, do total de quarenta e sete por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios.

 

Art. 145 -  A União entregará ao Município setenta por cento do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha incidir sobre outro originário do Município.

 

Art. 146 - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos títulos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar a expressão numérica dos critérios do rateio.

 

Art. 147 -  O Município procederá para que o Estado e a União cumpram a obrigação de repassar corretamente os recursos que devem destinar ao Município, adotando as medidas cabíveis.

 

Art. 148 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

 

Art. 149 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte nos termos da legislação federal pertinente.

 § 2° - Do lançamento do tributo cabe o recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.

 

            Art. 150 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

 

            Art. 151 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 152 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente em cargo.

 

Art. 153 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Enquanto não for instalada instituição financeira oficial no Município, os depósitos de que trata este artigo poderão ser feitos em instituições financeiras privadas, deste que mantenham agência no Município.

 

 

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO

 

ART. 154 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual, diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de governo obedecerá às regras estabelecidas na Constituição, nas normas de direito financeiro e nos preceitos da Lei Federal.

§ 1° - A lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada as diretrizes, objetivo e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2° - A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3° - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Art. 155 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a qual caberá:

            I – examinar e emitir parecer sobre os projetos .

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

 § 1° - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual, e LDO;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a)    dotações para pessoal e seus encargos;

b)    serviço de dívida; ou

III – sejam relacionados:

a)    com a correção de erros ou omissões; ou

b)    com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser  utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 156 – A lei  orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

§ 1° O projeto de Lei Orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2° A Lei orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratado de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 3° O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 4° As despesas com o pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em lei Complementar Federal.

 

Art. 157 – O Prefeito enviará à Câmara,  até quinze de setembro, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1° - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2° - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

 

Art. 158 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

 

Art. 159 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores.

 

Art. 160 – Aplica-se ao projeto de lei orçamentária,  no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

 

Art. 161 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de governo.

PARÁGRAFO ÚNCIO – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

 

Art. 162 – O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, transferência  constitucional e transferência de convênios, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 163 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição :

I –a autorização para abertura de créditos suplementares;

II –a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de recita, nos temos da lei.

III  _ as operações de crédito para antecipação das receita devem ser contraídas após o décimo dia do início do exercício e liquidadas até o dia dez do mês de dezembro de cada exercício com o principal e encargos.

 

Art. 164 – São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV _  ficam proibidas as operações de crédito para antecipação da receita no último ano de mandato do Prefeito;

V – a vinculação de receita de impostos de órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinada pelo Art. 199 dessa Lei Orgânica e a prestação de  garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstas no Art. 163, II desta Lei Orgânica;

VI – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VIII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

IX – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir “déficit” de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 156 desta Lei;

X – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa;

§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser realizado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime da responsabilidade.

§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

 

Art. 165 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

 

Art. 166 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão do pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária  suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

 

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÓES GERAIS

 

Art. 167 – O Município dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade da iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

 

Art. 168 -  A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

 I  -  autonomia municipal;

 II -  propriedade privativa;

 III - função social da propriedade;

IV _  livre concorrência;

V –   defesa do consumidor;

VI _ defesa do meio ambiente;

VII  - redução de desigualdade social;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

 

Art. 169 - A exploração direta da atividade econômica pelo município só será possível quando necessária à relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

§ 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

§ 2°- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º - A lei regulamentará as relações de emprego público com o Município e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando as punições compatíveis com a sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

 

Art. 170 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público municipal e indicativo para o setor privado.

Parágrafo único.  O município, por lei, apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

 

Art. 171 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

Art. 172 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

 

Art. 173 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporciona existência na família e na sociedade.

 

Art. 174 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

 

Art. 175 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.

 

PARAGRAFO ÚNICO – São isentas de imposto as respectivas cooperativas.

 

Art 176 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

 

PARAGRAFO ÚNICO – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias  à apuração das inversões de capital e seus lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

 

Art. 177 – O Município dispensará a micro empresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio da lei.

 

 

CAPÍTULO II

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ART 178 – o Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visam a este objetivo.

§ 1° - Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pela instituição de caráter privado.

§ 2° - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no Art. 203 da Constituição Federal.

§ 3º Além dos previstos no art. 203 da Constituição Federal, o Município deverá promover:

I -  a integração das comunidades carentes;

II - a prestação de assistência judiciária aos necessitados, mediante a contratação de profissional da área e na forma a ser estabelecida em lei;

III -  o amparo à velhice.

§ 4º O Município, isoladamente ou em cooperação com outras entidades da federação, manterá programas destinados a assistência a família, com o objetivo de assegurar:

I  _ o livre exercício do planejamento familiar;

II  _ a orientação psicossocial as famílias de baixa renda;

III _ a prevenção de violência no âmbito das relações familiares;

IV _ o acolhimento, preferencialmente, em casa especializada, de mulher, criança, adolescente e idoso, vítima pela violência no âmbito familiar e fora dele.

 

Art. 179 - É dever do Município promover ações que visem assegurar à criança, ao adolescente, como prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária.

§ 1º - O  Município  estimulará, mediante incentivos fiscais, subsídios e menções promocionais, nos termos da lei, o acolhimento ou a guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

§ 2º - O Município destinará recursos à assistência materno infantil.

§ 3º-  A prevenção de dependência de drogas e afins é dever do Município, que prestará atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes, desenvolvendo ações que auxiliem sua integração na comunidade, na forma da lei.

 

Art. 180 - O Município manterá programas sócio-educativos destinados à criança e ao adolescente privados das condições fundamentais necessárias ao seu pleno desenvolvimento e estimulará, por meio de apoio técnico e financeiro, os de igual natureza de iniciativa de entidades filantrópicas.

 

Art. 181 - O Município assegurará condições de prevenção das deficiências físicas, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré natal, e infância, e de integração social do portador de deficiência,  em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.

Parágrafo único .  Para assegurar a implantação das medidas neste artigo, incube ao Poder Publico Municipal: 

I  _  estabelecer normas de construção e adaptação de veículos de transporte coletivo;

II _  celebrar convênios com entidades profissionalizantes sem fins lucrativos, com vistas à formação profissional e à preparação para o trabalho;

III _ estimular a empresa, mediante adoção de mecanismos, inclusive incentivos fiscais, a absorver a mão de obra de portadores de deficiência;

IV  _ criar centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional do portador de deficiência e do acidentado no trabalho, e assegurar a integração entre saúde, educação e trabalho;

V _ apoiar os programas de assistência integral para excepcional não reabilitável;

VI_ Implantar sistemas especializados de comunicação em estabelecimento da rede oficial de ensino de cidade de pólo regional, de modo a atender às necessidades educacionais e sociais do portador de deficiência visual ou auditiva;

VII  _   Promover a participação das entidades representativas do seguimento na formulação da política de atendimento ao portador de deficiência e no controle das ações desenvolvidas em todos os níveis, pelos órgãos municipais responsáveis pela política de proteção ao portador de deficiência;

VIII   _  Destinar, na forma da lei, recursos às entidades de amparo da assistência ao portador de deficiência.

 

Art.182 - A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas e as portadoras de deficiência, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito a vida.

§ 1º Os programas de amparo aos idosos e aos deficientes serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

§ 3º A lei definirá o conceito de deficiente para os fins do disposto neste artigo.

 

Art. 183 -   É facultado ao Município:

I - Conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade publica por lei Municipal;

II _ Firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local.

 

  Art. 184 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

 

 

CAPÍTULO III

DA SAÚDE

 

ART. 185 – A saúde é um direito de todos e dever do poder público, garantida mediante programas sociais e econômico que visem redução do risco de doenças, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Art. 186_   O direito à saúde implica a garantia de:

I – condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, transporte lazer e saneamento básico;

II _ acesso às informações de interesse para a saúde, obrigando o poder público municipal a manter a população informada sobre os riscos e danos a saúde e sobre as medidas de prevenção e controle;

III _dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde;

IV _ participação da sociedade, por intermédio de entidades representativas, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde.

V _ incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento tecnológico;

VI _ fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como de bebidas e águas para uso humano;

VII _ participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII _ promover programas de prevenção e tratamento a dependentes de drogas, através de campanhas educativas, fomento as instituições de recuperação do dependente e outras ações;

IX _  colaborar na proteção ao meio ambiente, nele compreendido o trabalho;

X _ executar ações de vigilância sanitária em creches, e estabelecimentos de ensino, visando o fiel cumprimento da legislação federal, estadual e municipal através dos órgãos competentes.

 

Art. 187 - O Poder Publico municipal promoverá em conjunto com o Estado e a União condições de acesso universal e igualitário e de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer tipo de discriminação.

§ 1° - Os serviços de assistência a saúde mantidos pelo poder publico ou serviços prestados, conveniais ou contratados pelo sistema único de saúde, serão prestados de forma gratuita.

§ 2° - O Poder Publico Municipal deverá, através da contratação de profissionais especializados ou de contratos com empresas privadas, suprir a falta de atendimento que não for coberto pelo convênio com o Estado e com a União.

§ 3° - Nas áreas de assistência à saúde onde o número de atendimento for deficitário, a prestação do serviço público devera ser distribuída segundo as necessidades prioritárias: primeiro, os carentes de recursos financeiros; segundo, as crianças; terceiro, os idosos; quarto, as mulheres, principalmente as gestantes; quinto, os homens;  e sexto, os mais abastados de recursos;

§ 4° - O Município poderá fazer convênios com escolas de nível superior das áreas de medicina farmácia, bioquímica, odontologia, enfermagem e educação, para que possam atuar junto às populações carentes para suprir os setores deficitários;

§ 5° - Estes estagiários poderão atuar junto a população desde que supervisionados por professores da Faculdade ou por profissional qualificado pertencente ao Quadro dos Servidores do Município;

§ 6° - Compete à direção da escola regulamentar a atuação dos estagiários;

§ 7° - O convênio poderá ser encerrado quando não estiver cumprindo as funções para as quais foi criado;

§ 8° - Nos estágios, deverão se dar ênfase às campanhas de orientação, educação e prevenção contra doenças;

§ 9° - Os estagiários da área de educação deverão fazer campanhas de conscientização junto à população e alunos sobre o valor da educação, e junto aos professores para aprimorar as técnicas de didática.

 

Art. 188 – Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, de caráter deliberativo, o qual será composto de representantes do poder público, de  entidades prestadoras de serviços e usuários, cuja função será fixar as diretrizes ao plano municipal de saúde, formular e controlar a execução do plano municipal de saúde, inclusive os aspectos econômicos e financeiros, observado o que a lei dispuser sobre a sua organização e funcionamento.

 

Art 189 – São competências do município executadas pelo Poder Executivo ou através do órgão municipal de saúde ou equivalente:

I – comando do SUS no âmbito municipal, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde;

II – assistência a Saúde;

III – elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;

IV – elaboração e atualização das propostas orçamentárias do SUS para o Município;

V – proposição do projeto de leis municipais que contribuam para a viabilização e concretização do SUS no Município;

VI – administração do fundo municipal de saúde;

VII – planejamento e execução das ações de saneamento básico e controle do meio ambiente;

VIII – a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com servidores privados de abrangência municipal.

 

Art. 190 – O Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, será financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.

§ 1° - O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituem o fundo municipal de saúde conforme lei municipal.

§ 2° - O montante das despesas para a saúde não será inferior a dez por cento das despesas globais do orçamento anual do Município.

 

Art 191 – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as entidades privadas com fins lucrativos.

 

Art 192 – O Poder Público municipal manterá serviços de assistência odontológica, profilática e terapêutica gratuita para crianças do ensino infantil e fundamental  e pessoas carentes, podendo para isto celebrar convênios com o Estado e a União.

 

Art. 193 – O Poder Público Municipal manterá serviços de saúde com prioridade para os especialistas de pediatria, clínica geral, ginecologia e obstetrícia e cirurgia geral.

 

Art. 194 – O Poder Público promoverá:

I – a formação da consciência sanitária individual e coletiva nas primeiras idades através do ensino primário;

II – programas de estímulo ao aleitamento materno;

III – programas de suplementação alimentar para lactantes e pré-escolares;

IV – programas educativos sobre vacinação contra doenças infecto-contagiosas, prevenção de doenças e parasitoses, planejamento familiar e educação sexual.

 

Art. 195 – A inspeção médica em estabelecimento de ensino municipal terá caráter obrigatório.

§ 1° - Constituirá exigência indispensável à apresentação no ato da matricula escolar de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

§ 2° - Os alunos em que for constatada a falta de imunização serão encaminhados pela escola para imunização às unidades sanitárias do Município, sem haver prejuízo das vagas para os respectivos alunos.

 

 Art. 196 – O Poder Público Municipal manterá serviços de distribuição gratuita de medicamentos às pessoas carentes de recursos do Município.

 

 

CAPÍTULO IV

DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO,

A CULTURA E DO DESPORTO

 

Art. 197 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º - Serão proporcionadas aos interesses todas as facilidades para a celebração do casamento.

 

§ 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 3º - Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 4º - Para a execução do previsto nestes artigos, serão adotadas entre outras, as seguintes medidas:

I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III – estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança;

V – amparo ás pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;

VI – colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

 

Art 198 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º - Ao município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o município.

§ 3º - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitam.

§ 4º - Ao município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

 

Art. 199 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II – progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando,  no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ 2° - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou seja sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoria competente.

§ 3º - Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais responsáveis,pela freqüência à escola.

 

Art. 200 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

 

Art. 201 – O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3º - O município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do município.

§ 4° o Município deverá instituir na grade curricular de suas instituições de ensino:

            I -  a disciplina educação física ministrada por profissional devidamente habilitado por instituição reconhecida pelo órgão competente do Estado ou da União;

 

            II -  uma disciplina de língua estrangeira sendo opcional inglês ou espanhol;

            III - acrescentar no programa pedagógico conteúdos educativos como:

a)     educação sexual;

b)     prevenção as doenças sexualmente transmissíveis (DST)

c)     legislação de transito;

d)     dependentes químicos (tabagismo, alcoolismo, drogas, etc.)

e)     aulas de banda musical  e fanfarra.

 

Art. 202 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

 

Art 203 – Os recursos do município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que:

I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

PARAGRAFO ÚNICO – Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstram insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

 

Art. 204 – O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes culturais e  amadoristas, nos termos da lei sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do município.

 

Art. 205 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral a altura de suas funções.

 

Art. 206 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 207 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 208 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e ao ensino profissionalizante.

§ 1º - O município incentivará a criação, instalação e funcionamento, por parte da iniciativa privada, de curso profissionalizante.

§ 2º - A não criação do curso de que trata o parágrafo anterior, no prazo de cinco anos contados da data de promulgação desta Emenda Constitucional, pela iniciativa  privada, obrigará a criação, instalação e manutenção por parte do Poder Executivo Municipal do mencionado curso, nos cinco anos subseqüentes, observada a legislação vigente.

 

Art. 209 – O Município incentivará e difundirá o ensino supletivo procurando suprir a deficiência educacional do Município e região.

§ 1º - Deverá ser mantido o ensino fundamental completo e ensino médio, com suas necessidades peculiares e em prédio próprio e adequado.

§ 2º - O município deverá criar condições de transporte a alunos que residirem na zona rural, para cursarem o ensino fundamental completo na zona urbana.

 

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 210 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

Art. 211 – O direito a propriedade é inerente a natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

§ 1º - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário e solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsória;

II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;

III – desapropriação, com pagamento mediante título da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 2º - Poderá também o município organizar fazendas coletivas, orientadas e administradas pelo Poder Publico, destinadas a formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

 

Art. 212 - O Plano diretor, quando implantado, deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre:

I  -   ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano;

II  -    aprovação e controle das construções;

III -     urbanização, regularização ou titulação de áreas urbanas para a população carente;

IV -    preservação do meio ambiente natural e cultural;

V  -    reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social;

VI  -     saneamento básico;

VII  -  manutenção do sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo urbano e hospitalar;

VIII   -    reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social, dentre eles o lazer e o esporte;

IX     -  participação de entidades comunitárias no planejamento e controle de execução de programas que lhes forem pertinentes.

Parágrafo Único.  O Município poderá aceitar a assistência do Estado na elaboração do Plano Diretor.

 

Art. 213 - O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas:

a)     parcelamento do solo para população economicamente carente;

b)     incentivo à construção de entidades e conjuntos habitacionais;

c)     formação de centros comunitários, visando a moradia e criação de postos de trabalho.

 

Art 214 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

 

Art. 215 – Aquele que possuir, como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua  moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§1º  O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

 

§2º  Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

            Art. 216 – Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

 

   CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA RURAL

 

Art. 217 – O Município adotará programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e promover o bem-estar e fixação do homem no campo.

§ 1º - Os programas de que trata este artigo deverão ser compatíveis com a política agrícola estabelecida pela União e pelo Estado.

§ 2º - Serão assegurados, no planejamento e execução da política rural, na forma da lei, a participação dos setores produtivos, neles compreendidos os produtores e trabalhadores rurais, dos setores de comercialização, armazenamento, transporte e abastecimento, levando-se em conta, especialmente:

I – os instrumentos fiscais;

II – o incentivo à pesquisa tecnológica e científica, com divulgação de seus resultados;

III – a assistência técnica e a extensão rural;

IV – o cooperativismo;

V – a irrigação e a eletrificação;

VI _ a habitação para o trabalhador rural;

VII _ o seguro agrícola;

VIII _  o cumprimento da função social da propriedade.

 

Art. 218 – O Município, em sua política rural, observará entre outros, em estreita colaboração com a União e o Estado, as seguintes diretrizes:

I – combate ao uso indiscriminado de agrotóxicos;

II – repressão ao uso de anabolizantes;

III – combate à erosão;

IV – preservação e controle da saúde animal;

V – incentivo à implantação de técnicas que possibilitem melhor aproveitamento agropecuário;

VI – incentivo à política adequada ao escoamento da produção, inclusive adequação do sistema viário;

VII – preservação do meio ambiente;

VIII – incentivo ao reflorestamento, principalmente as margens das bacias hidrográficas;

IX – preservação e fiscalização dos mananciais, especialmente da vegetação que os protegem;

X – incentivo ao uso de tecnologia adequada ao manejo do solo;

XI – celebração de convênio, visando, dentre outros:

a)    oferecimento de assistência técnica ao pequeno produtor rural e suas formas associativas;

b)    serviços de mecanização agrícola ao pequeno produtor rural;

XII – apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores.

XIII  -  implantação e manutenção de núcleos gratuitos da profissionalização específica;

XIV  - criação e manutenção de fazendas modelo e de serviços de preservação e controle da saúde animal;

XV  -    divulgação de dados técnicos relevantes concernentes a política rural;

XVI -  oferta, pelo Poder Público Municipal, da retenção de águas nas propriedades situadas às margens das estradas vicinais;

XVII   - exigência do receituário agronômico para a comercialização de agrotóxicos;

XVIII – incentivo, com a participação do Estado, à criação de granja, sítio e chácara em núcleo rural, em sistema familiar;

XIX -  estímulo à organização participativa da população rural;

XX -  incentivo ao uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo;

XXI – adoção de treinamento de prática preventiva de medicina humana e veterinária e de técnicas de exploração florestal, compatibilizadas com a exploração do solo e a preservação do meio ambiente;

XXII _  coleta de lixo na zona rural em pontos estratégicos quinzenalmente.

 

 

CAPÍTULO VII

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 219 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade devida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

            I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

            II – preservar a diversidade dedicada à pesquisa e manipulação de material genético;

            III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifique sua proteção;

            IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, a que dar-se-á publicidade;

            V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade  de vida e ao meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

VIII – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem risco a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente;

IX -  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

X -  prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assessoramento e outras formas de degradação ambiental;

XI – criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-las de infra-estrutura indispensável às suas finalidades;

XII – estabelecer através dos órgãos colegiados, com participação da sociedade civil, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional, para proteção do meio ambiente e controle da utilização racional dos recursos ambientais;

XIII -  o Município prescreverá em lei exigências técnicas para a instalação de postos de gasolina, depósitos de gás e atividades assemelhadas, visando a segurança da população e preservação das condições ambientais.

§ 1º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei.

§ 2º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 3º - Fica expressamente proibido o uso, o armazenamento, e industrialização de qualquer forma de material emissor de radiação nuclear, derivados ou resíduos de sua manipulação, industrialização e materiais contaminados pelo seu uso correto ou indevido.

§ 4º - O lixo hospitalar e dos centros e postos de saúde, deverá ser totalmente incinerado, e os resíduos e detritos não destruídos pelo fogo, deverão ser enterrados ou depositados em fossas abertas para tal fim.

§5 º -  O direito de propriedade sobre os bens do patrimônio natural e cultural é relevado pelo princípio da função social, no sentido de sua proteção, valorização e promoção.

§ 6º   Dependerá de previa autorização do poder público municipal todo projeto de obras que tenham como conseqüência o lançamento de dejetos orgânicos e resíduos de produtos orgânicos a montante ou ajuzante dos pontos de capitação de água, nos mananciais dos quais se serve a população, tanto para a ingestão como para o lazer.

§7° Os agentes públicos respondem pela atitude comissiva ou omissa que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.

§ 8º Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou administrativamente, a cessação das causa de violação do disposto neste artigo, juntamente com o pedido de reparação do dano ao patrimônio e de aplicação das demais sanções previstas.

 

Art. 220 -   Os bens do patrimônio, uma vez tombados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, gozam de isenção de impostos e contribuição de melhorias municipais, desde que sejam preservados por seu titular.

            Parágrafo único.  O proprietário dos bens referidos neste artigo, para obter os benefícios da isenção, deverá formular requerimento ao Executivo Municipal, apresentando cópia do ato de tombamento, e sujeitar-se à fiscalização para comprovar a preservação do bem.

 

Art. 221 - A lei estabelecerá mecanismos de compensação urbanística fiscal para os bens integrantes do patrimônio natural e cultural.

 

 

Art. 222 -  É obrigação das instituições do Poder Executivo, com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, informar o Ministério Público sobre a ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente.

 

Art.  223 -   O Município criará mecanismos de fomento a :

I -   reflorestamento com a finalidade de suprir a demanda de produtos lenhosos e de minimizar o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos;

II -     programas de defesa e recuperação da qualidade das águas e do ar;

III -      programas de conservação de solos, para minimizar a erosão e o assoreamento de corpo d’água interiores naturais ou artificiais;

IV – projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para utilização de espécies nativas nos programas de reflorestamento.

§ 1º  O Município promoverá o inventario, o mapeamento e o monitoramento das coberturas vegetais nativas e de seus recursos hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção.

§ 2º O Município com auxilio do Estado promoverá a implantação e a manutenção de hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa.  

 

Art. 224 – O lixo urbano deverá ser colhido em todas as ruas do Município, com regularidade e com espaço de tempo não superior a dois dias.

§ 1º - O material colhido deverá ser industrializado pela administração municipal ou por empresas particulares autorizadas por concessão pública;

§ 2º - O lixo não industrializado, não poderá ficar exposto a céu aberto, deverá ser enterrado ou incinerado após a sua coleta;

§ 3º - Os locais para incineração, industrialização ou depósitos de lixo, deverão distar de pelo menos um quilômetro do perímetro urbano do Município.

 

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 225 – Incumbe o Município:

I – escutar permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinadamente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo radio e pela televisão.

 

Art. 226 - O poder público municipal suplementará, quando necessário, o fornecimento de merenda às escolas e materiais escolares para alunos carentes.

 

Art. 227 – É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração Municipal.

 

Art.  228 -  A Câmara Municipal revisará, no prazo de até 180 (cento e vinte) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, o seu Regimento Interno, adaptando-a às novas disposições da Lei.

 

Art. 229 – Qualquer cidadão será parte  legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 230 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para fins deste artigo, somente após um ano do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

 

Art. 231 - O poder público municipal prestará homenagens póstuma, a todos ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores, no seu sepultamento, cobrindo com a bandeira do Município a urna funerária.

 

Art. 232 -  Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

PARÁGRAFO ÚNICO – As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo município.

 

Art 233 – O Prefeito eleito poderá designar comissão de transição, imediatamente após a eleição.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A lei disporá sobre as atividades da comissão previstas neste artigo.

 

Art. 234 – Dentro do prazo máximo de dois anos contados da promulgação desta Emenda Constitucional, e inexistindo disposição em contrário, deverão ser regulamentadas as matérias dependentes de legislação ordinária ou complementar.

 

Art. 235 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                 

      Sala das Sessões da Câmara Municipal de Divisa Nova, 04 de outubro de 2006.

 

 

                       Lei Orgânica original, elaborada em 1990 pelos vereadores:

 

JOÃO CLÓVIS DE MATOS – Presidente

ALEXANDRE CAPONI – Vice-Presidente

JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO – Relator

JOSÉ ÂNGELO VAZ

GERALDO DONIZETE DE SOUZA FIGUEIREDO

ADEMAR AUGUSTO FERREIRA

ANTÔNIO PEREIRA BREVES

EVANDRO LUIZ DA COSTA

MAURÍLIO DA SILVA

 

 

Lei Orgânica revisada pelos vereadores da administração 2005/2008:

RENATO LEAL DE SOUZA – Presidente

JOÃO CÂNDIDO PEREIRA - Vice-Presidente

SEBASTIÃO GETÚLIO TERRA – 1º Secretário

JOSÉ ADOLFO FURTADO –  2º Secretário

LÚCIA APARECIDA MARTINS FIGUEIREDO

CARLOS ROBERTO BASTOS

INAH ROCHA VAZ

CARLOS FERNANDO PEREIRA

JOAQUIM MANOEL DOS SANTOS