Câmara aprova o novo piso salarial do Magistério Público da Educação Básica do Município de Divisa Nova

24/02/2012 13:28

                       Na primeira sessão ordinária do 1º Período Legislativo de 2012 da Câmara Municipal de Divisa Nova, realizada no dia 23 de fevereiro, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2012, que “Estabelece o novo piso salarial do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências”. 

                      O Executivo Municipal justificou que o Município, desde 2008 já instituiu o piso do magistério público municipal da educação básica, em atendimentos aos preceitos da citada norma federal, proporcional à carga horária exigida  em nosso quadro de cargos, valor  este que  vem sendo atualizado anualmente, nos termos estabelecidos  por aquela legislação, e que assim, para manter o valor do piso na forma estabelecida por aquela Lei Federal, estão sendo os valores atualizados no mesmo percentual de crescimento do valor anual de repasse do FUNDEB, fixado pelo MEC, no percentual de  22% (vinte e dois por cento), passando um professor nível P1 para o vencimento básico de  R$  906,25 (Novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), para uma jornada de 25 horas semanais.

                      O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

                      Veja logo abaixo o conteúdo do Projeto:

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  003/2012

“ESTABELECE O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA  EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

                                               A Câmara Municipal de Divisa Nova, por seus representantes APROVA:

 

                                               Art. 1º - Fica atualizado o piso nacional para os profissionais do magistério da educação básica do Município de Divisa Nova, custeados com recursos do Fundeb -  num percentual de 22% (vinte e dois por cento).

 

                                               Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta  Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, obedecendo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.  

 

                                               Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

 

                                               Prefeitura Municipal de Divisa Nova, em ___ /___/__

 

                                               JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO

                                                Prefeito Municipal