Câmara aprova outro Projeto de Lei que autoriza revisão do Plano Plurianual de Investimento para 2012

23/03/2012 10:12

                        Na reunião ordinária do dia 20 de março, a Câmara aprovou por unanimidade outro Projeto de Lei que autoriza revisão do Plano Plurianual de Investimento para 2012, que visa o acréscimo da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no programa que identifica, visando a aquisição de imóvel mediante desapropriação.

                        O Executivo Municipal justificou que foi previsto para 2012, a importância de R$ 80.000,00 para aquisição de imóveis, mas que o Município, diante das grandes dificuldades  que vem sofrendo  para a realização de seus eventos devido  a novas normas e  exigências do Corpo de Bombeiros e em atendimento ao clamor público, resolveu adquirir um local bastante amplo e próximo   à zona urbana, em área urbanizável para tal fim, e que inclusive já localizou um terreno com as características necessárias  para o empreendimento, bem como já conseguiu alocar recursos do Estado para iniciar as obras. Salientou que em face da grande valorização imobiliária no Município, o valor é insuficiente para a indenização que fará jus o proprietário do imóvel, e que para viabilizar a sua aquisição, que trará inúmeros benefícios aos produtores rurais do município, inclusive permitindo a continuidade da realização da Festa do Peão, se faz necessário acrescentar valores ao referido projeto, no  PPA.

                       Veja logo abaixo o conteúdo do Projeto de Lei:

 

 

PROJETO DE LEI Nº 007/2012

“AUTORIZA A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

                                                A Câmara Municipal por seus representantes aprova, e eu, José Luiz de Figueiredo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

                                               Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder uma revisão no Plano Plurianual de Investimentos- PPA –  aprovado através da  Lei Municipal Lei nº 1.008, de 25 de novembro de 2011, para alterar os valores constantes  da ação orçamentária constantes do  Programa abaixo relacionado:

 

Órgão:            02 –EXECUTIVO

                        02- SECRETARIA DE ADM., PLANEJAMENTO E FINANCEIRO

                        01- SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO

                        04- ADMINISTRAÇÃO

                        122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

                        052-ADMINISTRAÇÃO GERAL

                        3031-AQUISIÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEIS EM DESAPROPRIAÇÃO E OUTRO IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO.

 

                        Exercício – 2012 – Valor previsto.......................................R$ 80.000,00

                                                      Valor alterado  para ............................R$ 180.000,00

 

                        Valor alterado....................................................................R$ 100.000,00

                        Fonte: Recursos próprios 

                                  

                                   Art. 2º -Em face das alterações previstas no Artigo anterior, o total geral dos Programas Finalísticos para 2012 passa para a importância de R$ 11.247.000,00  (onze milhões duzentos e quarenta e sete mil reais) e o valor  para o quadriênio 2010/2013 totaliza a  importância de R$ 38.413.000,00 (trinta e oito milhões  quatrocentos  e treze mil reais), consoante demonstrativos anexos.

 

                                   Art. 3º - Fica o Executivo Municipal  autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias  ora autorizadas para compatibilizá-las com as alterações de valores na Lei Orçamentária Anual.

 

                                   Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta  Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, obedecendo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

 

                                   Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Divisa Nova,  15 de março   de 2012.

 

 

JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal