Câmara aprova Projeto de Lei que altera a contribuição ao CISLAGOS

15/03/2012 10:40

                Na Reunião Ordinária do dia 06 de março de 2012, a Câmara Municpal de Divisa Nova aprovou, por unanimidade o Projeto de Lei que altera a contribuição ao CISLAGOS. O valor da referida contriuição foi acrescido em R$ 10.000,00.

                O Executivo Municipal, ao enviar o referido projeto para apreciação da âmara, justificou que: 

 

visando custear as despesas na área de saúde, resultante de consultas e exames  especializadas, oferecidos pela Secretaria Especial de Assistência Social – a pessoas consideradas carentes, conforme autoriza a Lei Municipal nº 726, de 08.11.2001.

1 - Ocorre situações que em o munícipe necessita de uma consulta  ou de um exame especializado, em caráter de urgência, não tendo condições de aguardar a  fila de espera do SUS  ou mesmo a  fila de espera da Secretaria Municipal de Saúde para os exames oferecidos mensalmente pelo CISLAGOS.

2 - A Secretaria Municipal de Saúde não pode dar preferência a qualquer usuário, sendo que todos detêm caráter de urgência, por se tratar de serviços de saúde.

3 -  A Secretaria de Assistência e Promoção Social atende a  esta clientela, que  necessita de procedimentos de caráter de urgência e não tem condições de custeá-los com recursos próprios.

4 - Observando que tais procedimentos tem onerado em muito o Município e se realizados através do CISLAGOS os valores  serão consideravelmente reduzidos,  permitindo maiores ações na área de saúde e assistência social.

5 - A pretensão é manter uma agenda  especial para procedimentos de caráter de urgência   exclusivamente para o Serviço de Assistência Social, até o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por mês e a partir de então, somente serão autorizados consultas e exames de emergência através do CISLAGOS, por seus profissionais, contratados mediante processo de licitação.

 

Veja logo abaixo o conteúdo do Projeto:

 

 

                                   PROJETO DE LEI Nº   008/12

“ALTERA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO  À  CISLAGOS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

                                               A Câmara Municipal de Divisa Nova, por seus  representantes, aprova:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao valor da contribuição  ao Consórcio Intermunicipal de  Saúde  da Região dos Lagos –CISLAGOS prevista pela Lei  Municipal  1.006, de 25/11/2011 para o exercício de 2012,  a importância de R$ 10.000,00 (dez  mil reais).

 

Art. 2º - Os valores acrescidos serão destinados ao pagamento dos procedimentos de urgência autorizados  pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social às pessoas comprovadamente carentes, que não puderam aguardar a agenda normal do SUS  e da Secretaria Municipal de Saúde .

 

§ 1º- Os procedimentos   e valores de cada procedimento  serão sempre   aqueles vigentes na Tabela atualizada  praticada pelo CISLAGOS aos Municípios  que o integram.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal  autorizado a abrir um crédito especial na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suportar a despesas decorrentes da execução desta Lei:

 

02-EXECUTIVO

08-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0125-ASSISTÊNCIA A  COMUNIDADES

4.082-MANUTENÇÃO DOS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES À CISLAGOS

3370.41.00-CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 4º -Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a fazer os remanejamentos de créditos orçamentários, se necessários, utilizando-se de anulações total ou parcial de dotações do orçamento vigente  ou excesso de arrecadação, se houver.                                

 

Art. 5º - Esta lei  entrará em  vigor na data de sua publicação .

 

                                               Prefeitura Municipal de Divisa  Nova, em