Câmara aprova Projeto de Lei que cria e extingue cargos públicos.

27/01/2012 15:35

         Na Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2012, foi votado o Projeto de Lei Complementar 002/2012, que cria e extingue cargos públicos.

        O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, estando ausentes 2 vereadores.

        Veja logo abaixo o Projeto de Lei e também a justicativa do Executivo Municipal:

 

Projeto de Lei Complementar002/2012

“Cria e extingue cargos públicos e dá outras providências”

 

                                   A Câmara Municipal de Divisa Nova, por seus representantes aprova:

 

                                   Art. 1º - Fica criado mais um cargo de Diretor Administrativo, de provimento em comissão,  que passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar 02/2005:

 

Cód.

Descrição

Nº Vagas

Salário

CH

Recrutamento

SC-06

Diretor Administrativo

01

1.283,31

42

Amplo

 

                                   Art. 2º- Ficam extintos 04 (quatro) cargos  de Auxiliar de Serviços I – EF-01.

 

                                   Art. 3º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de Auxiliar de Serviços  II – EF-02, de provimento efetivo, que passam a integrar o  Anexo II da Lei Complementar nº 18/2009:

 

Cod

Descrição

Nº vagas criadas

Salário

 Atribuições

EF-02

Auxiliar de Serviços II

 04

545,00

Serventes em todos os departamentos públicos

(com carga horária diária de 8 horas)

 

                                   Art. 4º- Fica extinto o cargo de Auxiliar de Secretaria, de provimento efetivo.

 

                                   Art. 5º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo, de provimento efetivo, que passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 01/2005:

 

 

Cod

Atual

CARGO / NÍVEL

Nº vagas criadas

 

Carga

Horária Semanal

SA

Secretário Administrativo

02

748,27

25h

 

                                   Art. 6º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo I, de provimento efetivo, que passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 01/2005:

 

Administrativos

EF-16

Auxiliar de Serviços Administrativo I

545,00

40h

Serviços administrativos em geral, inclusive digitação.

 

                                   Art. 6º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a fazer os remanejamentos de créditos orçamentários, se necessários, utilizando-se de anulações total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

 

                                   Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divisa Nova, ... de ................. de 2012.


Justificativas

Ilmo. Sr. José Adolfo Furtado

DD Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Divisa Nova

Senhores Vereadores

Nobres representantes do povo divisanovense

 

                                               É com satisfação que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei que cria e altera cargos públicos e dá outras providências.

 

1 - Da criação de um cargo de Diretor Administrativo de 02 cargos de Auxiliar  de Serviços Administrativos I :

 

                                               O objetivo da criação dos referidos cargos é prosseguimento às ações de implantação do CRAS –Centro de  Referência em Assistência Social. Como é de conhecimento dos senhores, já foram criados e lotados dois cargos de assistente social, um psicólogo. Mas conforme  plano de providências determinado pela  SEDESE, conforme cópia do ofício anexo, até 31 de janeiro de 2012, já deverá toda a equipe estar formada. Logo, temos a necessidade de  prover o CRAS com um cargo de Coordenador e 02 técnicos. Assim, propomos a  criação dos três cargos, para que o CRAS possa de fato  exercer todas as atividades e atribuições que lhe compete.

 

2 - Da transformação do cargo de Auxiliar de Serviços I para II:

 

                                               Como já é do conhecimento dos nobres vereadores, o Município possui em seu quadro de cargos, o cargo de Auxiliar de Serviços I e Auxiliar de Serviços II, que se diferenciam entre si pela carga horária exigida. Os cargos de Auxiliar de Serviços I foram criados com uma carga horária de 6 horas diárias, enquanto que os de Auxiliar de Serviços II são de 8 horas diárias.  Como necessitamos de contratar quatro profissionais, mediante provimento efetivo, não vimos necessidade de  criar novos cargos, mas tranformar os cargos já criados, com carga horária de  seis horas em cargos de carga horária de oito horas, nos termos do edital de concurso.

 

3 - Da transformação do cargo de Auxiliar de Secretaria para Secretário Administrativo e criação de mais um:

 

                                               Temos em nosso quadro  um cargo  de auxiliar de secretária e um cargo de secretário administrativo, ambos lotados nas unidades escolares, basicamente com a mesma função e o primeiro não ocupado. Como necessitamos de 01 secretário na Escola Nei Paulo de Souza e 02  Secretários na Escola José Silvestre Bastos, em face do número de turmas desta última escola, optamos por extinguir aquele cargo vago e criar dois, permitindo que os mesmos serviços sejam executados por profissionais  com o mesmo cargo, atribuições e vencimentos.

 

                                               Assim, os cargos cuja criação ora propomos tem por objetivo apenas adequar os serviços administrativos já existentes.

                                               Segue em anexo quadro  do impacto orçamentário financeira com a criação dos respectivos cargos.

                                               Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevado apreço, solicitando que seja adotado o regime de urgência.

                                               Atenciosamente,

 

                                               Divisa Nova, 17 de janeiro de 2012.

 

                                               José Luiz de Figueiredo

                                                Prefeito Municipal