Câmara aprova Projeto de Lei que institui o Programa de Atração de Investimentos em Divisa Nova

23/01/2012 10:34

                Na 1ª Sessão Extraordinária do Período de Recesso Legislativo da Câmara Municipal de Divisa Nova, ocorrida no dia 20 de janeiro de 2012, dentre a pauta do do dia, estava a apreciação do Projeto de Lei 027/2011, que "Institui o Programa de Atração de Investimentos no município Divisa Nova - MG e dá outras providências". 

               Por se tratar de um projeto de grande cunho social e econômico, o Executivo Municipal, em sua justificativa ao enviar o referido projeto para apreciação dos nobres eids, relatou petender, com tal iniciativa, trazer novas empresas para se instalarem no Município, e com isso, gerar rendas, e sobretudo novas frentes de trabalho. Foi constatato também o quanto a instalação de uma confecção trouxe melhoria para  a população, hoje já ofertando mais de 50 postos formais de trabalho, e com isso sentiu-se a necessidade de continuar a trabalhar neste área, tentando trazer novos investimentos. 

              A Prefeitura Municipal foi procurada por um novo investidor, que pretende se instalar no Município, solicitando um apoio nos doze primeiros meses com aluguel de prédio e contratação de instrutora para capacitar os empregados a serem contratados.  Assim, concluiu-se então, não poder deixar esta empresa ir se instalar em outro Município, diante dos benefícios que advirão com sua instalação nesta cidade. A Administração justificou que  pretende  beneficiar não somente a ela mas a outras empresas que venham a  preencher os requisitos a serem estabelecidos em lei para esta concessão. 

            O referido projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, os quais parabenizaram o Executivo Municipal pela iniciativa e ressaltaram  a importãncia desse programa para o Município de Divisa Nova.

            Veja logo abaixo o conteúdo, na íntegra, do referido projeto:

 

 

                                                                          PROJETO DE LEI Nº  027/2011

                  “INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO  DE  INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE DIVISA NOVA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 A Câmara Municipal de Divisa  Nova, por seus representantes, aprova:

 

                                   Art. 1º- Fica instituído o PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS,  regidos pela presente lei, destinado a fomentar o desenvolvimento econômico e social, mediante a concessão de incentivos a empresas interessadas em se instalar no Município, ou para as já instaladas, desde que em projetos  de ampliação de sua produção.

 

                                   Art. 2º -Poderão ser enquadradas como beneficiárias do programa, projetos de investimento para instalação de novas empresas que apresentem:

 

a)enquadramento perante a Receita Federal como micro,  pequena ou média empresa;

 

b)geração de no mínimo 20 (vinte)  novos empregos formais,  dos quais 80% seja preenchido com mão de obra local;

 

                                   Parágrafo único- Também  poderão ser beneficiárias do programa criado por esta lei, empresas já instaladas  que cumpram os requisitos estabelecidos neste artigo.

 

 

                                   Art. 3º- As empresas beneficiárias, enquadradas  no programa de que trata esta lei, farão jus aos seguintes benefícios:

 

 

                                   I-doação de terreno público urbano, em local  apropriado, conforme disponibilizado pelo  Município, com área de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados)  para construção de sede própria;

 

II-cessão provisória  de um local para funcionamento provisório  da empresa, por um  período  improrrogável de até 12 (doze) meses a contar da instalação e início das atividades;

 

III-custeio de cursos profissionalizantes  em  área  compatível com a atividade a ser empreendida;

 

Parágrafo Único - Não possuindo o Município  local próprio a ser  oferecido, nos termos do Inciso II do presente artigo,  fica desde já autorizado a custear as despesas de locação de um imóvel privado que atenda às necessidades do empreendimento, em valor compatível com o mercado local;

 

Art. 4º - O ônus da outorga da escritura pública de doação de terreno público para a instalação da empresa, conforme estabelecido no inciso I do artigo 3º, será da empresa donatária e  deverá conter obrigatoriamente as seguintes cláusulas:

 

I – a utilização do imóvel deverá ser exclusiva para o exercício da atividade pretendida;

II – a fixação do prazo de doze meses contados da lavratura da escritura pública para término da construção do prédio onde funcionará a empresa;

 

III –a reintegração do imóvel ao patrimônio municipal, incluindo as benfeitorias realizadas, em caso de descumprimento de quaisquer disposições constantes desta lei, inclusive a  cessação das atividades da empresa donatária antes do prazo de 05 (cinco) anos;

 

IV – Será gravada com ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos após o efetivo funcionamento da empresa no local; e

 

§ 1º -  O Poder Executivo Municipal poderá fazer constar outras cláusulas e condições que julgar conveniente com o fim de resguardar o interesse público.

 

§ 2º  - Em caso de mudança na razão social da empresa em decorrência de alienação, cessão, fusão e incorporação, a transferência do imóvel deverá ter anuência expressa da doadora no ato da transferência, após comprovada a manutenção das atividades no mesmo local e com o mesmo objeto social, mantendo-se integralmente todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.

 

Art. 5º - Para comprovação do número mínimo de empregos gerados, a empresa beneficiada deverá mensalmente apresentar junto à Secretaria de Governo, cópia do CAGED, sob pena de suspensão dos benefícios concedidos e ressarcimento dos valores recebidos de forma  indevida.

 

Art. 6º - Fica criada uma Comissão de Avaliação destinada  avaliar o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, a ser composta pelos titulares dos seguintes órgãos municipais:

 

a)Secretária Municipal de Governo;

b)Secretária Especial de Assistência e Promoção Social;

c)Secretaria Municipal da Fazenda;

d)chefe do Serviço de Controladoria do Município;

e)Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; e

f)um representante indicado pelo Poder Legislativo.

 

§ 1º - Em caso de extinção de quaisquer  dos órgão mencionados neste artigo, será ele substituído na Comissão de Avaliação, pelo órgão que suceder.

 

Art. 7º - O processo de  enquadramento terá a seguinte tramitação:

 

a) projeto apresentado pela empresa – compondo-se do requerimento, acompanhado dos documentos, informações quanto ao cumprimento das exigências legais;

b)Parecer prévio favorável da Comissão de Avaliação.

 

Art. 8º - Recebido o processo com parecer favorável, o Executivo Municipal procederá o enquadramento, mediante decreto específico.

 

Art. 9º - Em caso de descumprimento de quaisquer das condições, será suspenso  os benefícios até que retorne á situação de adimplência.

 

Art.  10º- Caberá à Secretaria Especial de Governo aferir periodicamente o cumprimento  das condições estabelecidas nesta lei e convocar a comissão de Avaliação em caso de  descumprimento, para fins de suspensão dos  benefícios. 

 

Art. 11-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Divisa Nova, em