Câmara aprova reajuste para os servidores públicos municipais.

27/01/2012 15:14

     Na Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2012, foi votado o Projeto de Lei Complementar 001/2012, que concede um reajuste de 8% ao servidores públicos municipais. O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Casa.

     Na justificativa que acompanha o projeto, o Executivo Municipal esclareceu que o Governo Federal vem ano a ano, dando aos trabalhadores que percebem o salário mínimo, não somente reajuste da inflação, mas aumento de ganho real, e que assim, os nossos trabalhadores que percebem o mínimo vem obtendo aumento de ganho real nos últimos dez anos. E em 2012, o reajuste, considerando a inflação anual, obteve um ganho real em torno de 7%, somando portanto um aumento real de 66% na última década.

     Veja logo abaixo o conteúdo do Projeto:

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012

“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES  PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

                                               A Câmara Municipal de Divisa Nova, por seus representantes APROVA:

 

                                               Art. 1º - Fica concedido um reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, no percentual de 8% (oito por cento), a incidir sobre os seus vencimentos, a vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

                                               Parágrafo Único – O reajuste ora concedido não incidirá sobre os vencimentos do pessoal do quadro de magistério e subsídios dos Secretários Municipais, os quais são regidos por lei específica.

                                              

                                                Art. 2º  - Na ocorrência de, após a aplicação do reajuste previsto no artigo 1º desta lei, a categoria de servidor público não atingir o valor do salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2012, equivalente  à importância de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), fica desde já determinado a sua elevação ao respectivo valor, em conformidade com o que dispõe o § 3º do art. 39 da atual Constituição  Federal .

 

                                               Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta  Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, obedecendo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000. 

 

                                               Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

 

                                               Prefeitura Municipal de Divisa Nova, em ___ /___/__

 

                                               JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO

                                                Prefeito Municipal