Câmara autoriza a revisão do Plano Plurianual de Investimento para o exercício de 2012.

24/02/2012 14:01

             Na primeira sessão ordinária do 1º Período Legislativo de 2012 da Câmara Municipal de Divisa Nova, realizada no dia 23 de fevereiro, foi apreciado o Projeto de Lei que autoriza a revisão do Plano Plurianual de Investimento para o exercício de 2012.

           Em sua justificativa, o Executivo Municipal relatou o seguinte: 

 

- Verificou-se que por um equívoco, ao lançar o valor estimado em algumas ações orçamentárias, verificou-se que este  será insuficiente para atender às despesas previstas e já aprovadas na Lei Orçamentária para o corrente exercício, bem como  na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

-  A título de exemplo, verificou-se que no exercício de 2011, o Município investiu o valor de  R$ 198.502.00 (cento e noventa e oito mil quinhentos e dois reais) em eventos, incluindo todas as festividades realizadas, seja aniversário da cidade, carnaval, festa do peão, etc.

- Ocorre que  foi previsto  para o corrente exercício, apenas R$ 100.000,00 (cem mil), valor insuficiente para custear todas as festividades no decorrer de todo o exercício de 2012.

- O mesmo ocorreu no setor de educação, haja vista o interesse do Município em adquirir mais veículos para o serviço de transporte escolar e no setor de  obras públicas, conforme verifica-se nos programas identificados, cujas alterações ora promovemos à apreciação dos ilustres Vereadores.

 

        O Projeto foi aprovado por todos osa vereadores.

         Veja logo abaixo o conteúdo do projeto:

 

 

PROJETO DE LEI  Nº 004/2012

“AUTORIZA A revisão do plano plurianual de investimento para o exercício de 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

                                               A Câmara Municipal de Divisa Nova, por seus representantes APROVA:

 

                                               Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder uma revisão no Plano Plurianual de Investimentos- PPA –  aprovado através da  Lei Municipal Lei nº 1.008, de 25 de novembro de 2011, para alterar os valores constantes  em cada uma das ações orçamentárias constantes dos  Programas abaixo relacionados:

 

Órgão:            02 –EXECUTIVO

                        02- SECRETARIA DE ADM., PLANEJAMENTO E FINANCEIRO

                        01- SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO

                        04- ADMINISTRAÇÃO

                        122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

                        052-ADMINISTRAÇÃO GERAL

                        4006-MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS COM HOMENAGENS, FESTAS  CIVIS, CARNAVAL, CULTURAIS  E OUTROS

 

                        Exercício – 2012 – Valor previsto.......................................R$ 100.000,00

                                                       Valor alterado  para ............................R$ 250.000,00

 

                        Fonte: Recursos próprios 

 

 

Órgão:            02 –EXECUTIVO

                        03- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

                        02-ENSINO DE 1ª.  A 4ª SÉRIE

                        12-EDUCAÇÃO

                        361-ENSINO FUNDAMENTAL

                        0407-TRANSPORTE ESCOLAR PARA ENSINO FUNDAMENTAL

                        3011-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL ATÉ A SEDE DO MUNICÍPIO PARA CURSAR O ENSINO BÁSICO.

 

                        Exercício – 2012 – Valor previsto.......................................R$ 140.000,00

                                                       Valor alterado  para ............................R$ 240.000,00

 

                        Fonte: Recursos próprios -Educação 

                       

 

Órgão:            02 –EXECUTIVO

                        05- DEPARTAMENTO DE OBRAS

                        02- SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS

                        15- URBANISMO

                        452-SERVIÇOS URBANOS

                        0507-PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

                        3037-CONSTRUÇÃO, REFORMAS, MELHORAMENTOS E ILUMINAÇÃO DOS DIVERSOS JARDINS E PRAÇAS JUNTO À SEDE DO MUNICÍPIO.

 

                        Exercício – 2012 – Valor previsto.......................................R$   40.000,00

                                                       Valor alterado  para ............................R$ 100.000,00

 

                        Fonte: Recursos próprios 

 

 

 

Órgão:            02 –EXECUTIVO

                        05- DEPARTAMENTO DE OBRAS

                        02- SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS

                        17-SANEAMENTO

                        512-SANEAMENTO BÁSICO URBANO

                        0615-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO ECOSISTEMA

                        4050-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ATERRO –LIXO CONTROLADO JUNTO A SEDE DO MUNICÍPIO.

 

                        Exercício – 2012 – Valor previsto.......................................R$   12.000,00

                                                       Valor alterado  para ............................R$  18.000,00

 

                        Fonte: Recursos próprios 

 

            Total dos valores acrescidos ...........................................R$ 316.000,00

 

                                   Art. 2º -Em face das alterações previstas no Artigo anterior, o total geral dos Programas Finalísticos para 2012 passa para a importância de R$ 11.147.000,00  (onze milhões cento e quarenta e sete mil reais) e o valor  para o quadriênio 2010/2013 totaliza a  importância de R$ 38.313.000,00 (trinta e oito milhões trezentos e treze mil reais), consoante demonstrativos anexos.

 

                                    Art. 3º - Fica o Executivo Municipal  autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias  ora autorizadas para compatibilizá-las com as alterações de valores na Lei Orçamentária Anual.

 

                                   Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta  Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, obedecendo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

 

                                   Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.