Câmara autoriza o Executivo Municipal a doar bens inservíveis e sucatas à Associação dos Servos da Sagrada Família

24/02/2012 13:49

         Na primeira sessão ordinária do 1º Período Legislativo de 2012 da Câmara Municipal de Divisa Nova, realizada no dia 23 de fevereiro, foi apreciado o Projeto de Lei que autoriza a nomeação de Comissão de Avaliação dos bens públicos inservíveis e sucatas para doação.

         O Executivo Municipal, em sua justificativa, relatou que:

         - o projeto visa a exclusão de bens inservíveis e sucatas,  bem como doá-los à Associação dos Servos da Sagrada Família, instituição que tem realizado trabalho de evangelização que visa dar apoio a jovens e adolescentes no combate à drogas, através de grupos de jovens e retiros, com participação semanal de aproximadamente 100 jovens.  

        - O  Município, possui em seu Patrimônio Geral,  inúmeros bens que hoje se resumem em sucatas, além de outros bens inservíveis e ultrapassados, sem qualquer serventia ao  Poder Público.

        - O Município não possui local para manter estes bens, além de outro fato de grande relevância – o  decurso do tempo vir a deteriorá-los  ainda mais, fazendo  com que os mesmos percam qualquer valor comercial.

        - A exclusão de tais bens do nosso patrimônio e doação a instituição beneficente que menciona, poderá esta convertê-los em valores, que serão utilizados na manutenção de seus serviços e que trata-se de uma medida de transformar um bem sem utilidade e atualmente insersível,  em serviços à comunidade.

       - O custo para o Município realizar um procedimento licitatório na modalidade de  leilão para levar referidos bens a hasta pública, diante do reduzido valor comercial destes, não é viável.

            O Projeto foi aprovado por todos os vereadores.

            Veja logo abaixo o conteúdo do projeto:

 

 

PROJETO DE LEI nº 005/2012.

“Autoriza a nomeação de Comissão de Avaliação dos Bens Públicos inservíveis  e sucatas para  doação  à instituição que menciona  e dá outras providências”

 

                                   A Câmara Municipal de Divisa Nova aprova:

 

                                    Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a nomear uma Comissão de Avaliação dos Bens Públicos para apuração dos bens móveis inservíveis e sucatas.

 

                                   § 1º – A Comissão deverá ser composta por três membros, nomeados pelo Poder Executivo, sendo dois representantes do Poder Executivo e um representante da sociedade  civil.

 

                                   § 2º - Os membros da comissão não perceberão qualquer tipo de gratificação, sendo os seus serviços considerados relevantes.

 

                                   Art. 2º -  Os trabalhos a serem desenvolvidos pela referida Comissão deverão ser devidamente registrados em Relatório circunstanciado, no qual conterá  os  bens a serem excluídos do patrimônio, seu estado de conservação e respectivo número de identificação no Inventário Geral, se houver.

 

                                   Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os referidos bens, considerados inservíveis e sucatas à Associação dos Servos da Sagrada Família, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.568.862/0001-88, instituição com sede neste Município, à Praça Presidente Vargas, nº 40, sem finalidade lucrativa.

 

                                   Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a baixa de referidos bens no Inventário Geral do Município, após a homologação do relatório final  emitido pela respectiva comissão.

 

                                   Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divisa Nova, ___ de _______________ de _______

 

JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO

Prefeito Municipal