Câmara aprova 05 Projetos de Lei

08/05/2014 13:12

NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÃMARA MUNICIPAL DESTA TERÇA-FEIRA DIA 06 DE MAIO, FORAM APROVADOS, EM REGIME DE URGÊNCIA, 05 PROJETOS DE LEI, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

OS PROJETOS FORAM APROVADOS POR 06 (SEIS) A 0 (ZERO).

ESTAVAM AUSENTES 02 VEREADORES À SESSÃO.

VEJA  LOGO ABAIXO O CONTEÚDO DE TODOS OS 05 PROJETOS VOTADOS NA REFERIDA SESSÃO:

 

PROJETO DE LEI 09/2014

 

“Altera o art. 1º da Lei 1.019, de 23 de maio de 2012, que autoriza o município de Divisa Nova a  ratear o “Bônus  de Desempenho”  recebido pelo Governo do Estado de Minas  para o  Programa Saúde em Casa e dá outras providências” .

 

 

A Câmara Municipal de Divisa Nova, por seus representantes aprova:

 

 

Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei 1.019, de 23/05/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"                                  Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o rateio de até 50% (cinquenta por cento) do valor do  “Bônus de Desempenho”  do Programa Saúde em Casa, concedido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde,  aos membros integrantes  da equipe do PSF - toda vez que o Município for contemplado com tal prêmio, por cumprir as metas estabelecidas para o referido  programa".

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Divisa Nova, ...de ..... de 2014.

 

 

JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO

    Prefeito Municipal

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO

 

Submetemos à apreciação desta Casa  Legislativa, o Projeto de Lei anexo,  que altera o caput do art. 1º da Lei 1.019, de 23/05/2012, que autoriza o Executivo Municipal a ratear  o “Bônus de Desempenho”  recebido pelo programa Saúde em Casa, realizado pela equipe do PSF.

 

Tais valores são atribuídos anualmente às equipes que atingiram as metas determinadas pela SES. A Resolução SES-MG nº 2.602/2010, em seu art. 3º, V, permite ao Município pagar como prêmio às equipes de PSF, o valor máximo de 50% (cinquenta por cento) do montante percebido pelo município como Bônus de Desempenho do Programa Saúde em Casa.

 

O caput do art. 1º da Lei 1.019 (em vigor) determina que seja pago aos membros integrantes das equipes exatamente o montante de 50% do montante repassado, enquanto que a Resolução SES-MG nº 2.602/2010 autoriza o rateio no percentual máximo de 50%, razão pela qual solicitamos esta alteração.

 

Segue cópia da Resolução referidas no projeto e nesta mensagem, para conhecimentos dos ilustres Vereadores.

 

Contando com o apoio dos ilustres Vereadores para manutenção deste trabalho social, subscrevemo-nos.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ LUIZ DE  FIGUEIREDO

     Prefeito Municipal

 

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PROJETO DE LEI 010/2014

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVISA NOVA A REAJUSTAR O VALOR REPASSADO À UNIFENAS PARA CUSTEAR PARCIALMENTE AS DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO PSF – MEDIANTE  CONVÊNIO COM A  FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS –  INSTITUIÇÃO MANTEDORA DA UNIFENAS E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS” .

 

 

A Câmara Municipal de Divisa Nova, por seus representantes aprova:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor repassado à UNIFENAS para custear parte das despesas de manutenção dos profissionais do  PSF - Programa Saúde da Família – mediante convênio com a FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS –  instituição mantenedora da UNIFENAS, conforme estabelecido na  alínea “b” da cláusula quarta do Convênio celebrado entre as partes  em 03/01/2011, passando ao valor mensal de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).

 

Parágrafo Único - O valor definido no caput deste artigo poderá ser alterado nos mesmos índices e datas em que for concedido o reajuste aos servidores públicos municipais.

 

                                          Art. 2º - Fica o  Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação abaixo, já consignada no orçamento vigente, para  fazer face às despesas decorrentes da execução do repasse da subvenção, no exercício de 2014:

 

02                    Executivo

07                    Secretaria Municipal de  Saúde

01                    Serviços de Saúde Médica e Odontológica

10                    Saúde

301                  Atenção Básica

8573                Expansão  e  Cons.   Da Saúde da  Família

4.060               Manutenção do Serviço  do Programa Saúde da Família com recursos próprios

3390.39.00      Outros Serviços de Terceiros Pessoa  Jurídica

                       

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Divisa Nova, 14 de abril de 2014.

 

JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO

    Prefeito Municipal

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO

 

Submetemos à apreciação desta Casa  Legislativa, o Projeto de Lei anexo, autoriza o Executivo Municipal a  reajustar o valor repassado à UNIFENAS, no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), para manutenção da equipe do PSF oferecida pela referida instituição.

 

Conforme consta do referido convênio, a obrigação de oferecer o médico e o enfermeiro padrão,  que integram a equipe do PSF neste Município é da UNIFENAS, o que até 2012 foi mantido. Em 2012, considerando a dificuldade da UNIFENAS em contratar um médico para atender neste Município, pelo valor anteriormente pago, este Executivo enviou um Projeto de Lei à Câmara, que foi aprovado - Lei 1.020/2012. Este valor permanece o mesmo até a data de hoje, sem nenhum reajuste. Além disso, o valor repassado à UNIFENAS complementava apenas o salário do médico. Com esta alteração de valor, será complementado também o salário da Enfermeira da UNIFENAS cedida por meio do convênio. Assim, para que possamos manter os serviços do PSF a contento, deveremos contribuir com o pagamento de parte do salário do médico e da enfermeira, valores que serão repassados à UNIFENAS e usados na remuneração dos referidos profissionais.

 

Contando com o apoio dos ilustres Vereadores para manutenção deste trabalho social, subscrevemo-nos.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ LUIZ DE  FIGUEIREDO

     Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI 011/2014

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVISA NOVA A  RATEAR O “BÔNUS  DE DESEMPENHO” RECEBIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS  REFERENTE AO PROJETO MÃES DE MINAS – NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 4.253/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

 

 

A Câmara Municipal de Divisa Nova, por seus representantes aprova:

 

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o rateio de até 50% (cinquenta por cento) do valor do “Bônus de Desempenho” referente ao Projeto Mães de Minas - Programa Saúde em Casa, concedido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde,  aos membros integrantes  da equipe do PSF - toda vez que o Município for contemplado com tal prêmio, por cumprir as metas estabelecidas para o referido  programa.

 

Parágrafo Único – Os valores  dos recursos financeiros serão rateados em valores iguais aos membros que integram a equipe do PSF.

 

Art. 2º - Os valores a serem pagos a título de bônus  por produtividade, por expressa determinação legal, tem natureza salarial e incidirão os encargos fiscais e  previdenciários devidos.  

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotações do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Divisa Nova, 30 de abril de 2014.

 

JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO

    Prefeito Municipal

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO

 

É com satisfação que submetemos à apreciação desta Casa  Legislativa, o Projeto de Lei anexo,  autoriza o Executivo Municipal a ratear  o valor de até 50% do “Bônus de Desempenho”  recebido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, referente ao Projeto Mães de Minas - Programa Saúde em Casa, realizado pela equipe do PSF.

 

Tais valores são atribuídos às equipes que identificarem e acompanharem as gestantes de seus territórios, cadastrando-as na central de atendimento telefônico do Projeto Mães de Minas, permitindo-se a Resolução SES-MG nº 4.253/2014,  em seu art. 4º, I, que até 50% sejam pagos como prêmio aos servidores que integram a referida  Equipe.

 

Segue cópia das  Resoluções referidas no projeto e nesta mensagem, para conhecimentos dos ilustres Vereadores.

 

Contando com o apoio dos ilustres Vereadores para manutenção deste trabalho social, subscrevemo-nos.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ LUIZ DE  FIGUEIREDO

     Prefeito Municipal

 

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Projeto de Lei 012/2014

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial

 e dá outras providências”

 

 

                                   A Câmara Municipal de Divisa Nova, por seus representantes legais, APROVA:

 

                                    Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),  para aquisição de um veículo utilitário, na seguinte dotação orçamentária:

 

02                    Executivo

07                    Secretaria Municipal de Saúde

01                    Serviços de Saúde Médica e Odontológica

10                    Saúde

302                  Assist. Hospitalar e Ambulatorial

8585                Atenção à Saúde da População

3.069               Aquisição de veículo 0Km para os serviços dos transportes da saúde oferecido à população usuária dos serviços de saúde municipal.

4490.52.00      Equipamentos e material permanente.

Fonte de Recursos: 129 - Estado ....................................................................R$ 54.000,00

Fonte de Recursos: 100 - Município ..................................................................R$ 6.000,00

 

                                   Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Especial criado por esta lei,  serão utilizados  recursos de excesso de arrecadação do orçamento vigente,  provenientes da Secretaria de Estado da Saúde.

 

                                   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divisa Nova, .... de ................... de 2014.

 

 

Justificativas do Projeto

 

                                               Submetemos à apreciação dos nobres vereadores o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.

                                  

                                               Trata-se de abertura de crédito especial de modo a acobertar as despesas de aquisição de um veículo utilitário 7 lugares para ser utilizado na área da saúde, proveniente de recurso estadual destinado ao Município de Divisa Nova. Apesar de ser despesa prevista no PPA, não foi incluída no orçamentode 2014 e para que possamos adquirir referido veículo, necessitamos de autorização legislativa.

 

                                               Ressaltamos que para o prosseguimento do processo licitatório para aquisição de tal veículo, faz-se necessário a aprovação de referido projeto.

 

                                               Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevado apreço.

 

Atenciosamente

 

Divisa Nova, 30  de abril de 2014.

 

JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 

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Projeto de Lei 013/2014

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial

 e dá outras providências”

 

                                   A Câmara Municipal de Divisa Nova, por seus representantes legais, APROVA:

 

                                    Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais),  para aquisição de um veículo tipo Van, na seguinte dotação orçamentária:

 

02                    Executivo

07                    Secretaria Municipal de Saúde

01                    Serviços de Saúde Médica e Odontológica

10                    Saúde

301                  Atenção Básica

8573                Expansão de Cons. da Saúde da Família

3.070               Aquisição de veículo 0Km tipo minibus para os serviços dos transportes do Programa Estratégia Saúde da Família.

4490.52.00      Equipamentos e material permanente.

Fonte de Recurso - 129 - Estado.................................................................. - R$ 92.000,00

Fonte de Recurso - 100 - Município ..............................................................- R$ 28.000,00

 

                                   Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Especial criado por esta lei,  serão utilizados  recursos de excesso de arrecadação do orçamento vigente, fonte de recursos provenientes do Ministério da Saúde.

 

                                   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divisa Nova, .... de ................... de 2014.

 

Justificativas do Projeto

 

                                               Submetemos à apreciação dos nobres vereadores o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.

                                  

                                               Trata-se de abertura de crédito especial de modo a acobertar as despesas de aquisição de um veículo tipo Van para ser utilizado na área da saúde, proveniente de recurso estadual destinado ao Município de Divisa Nova. Apesar de ser despesa prevista no PPA, não foi incluída no orçamentode 2014 e para que possamos adquirir referido veículo, necessitamos de autorização legislativa.

 

                                               Ressaltamos que para o prosseguimento do processo licitatório para aquisição de tal veículo, faz-se necessário a aprovação de referido projeto.

 

                                               Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevado apreço.

 

Atenciosamente

 

Divisa Nova, 30  de abril de 2014.

 

JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal