Câmara aprova projeto de lei que cria cargo público

17/10/2013 09:54

                  Na reunião ordinária do dia 15 de outubro de 2013, a Câmara aprovou por unanimidade o  Projeto de Lei Complementar nº 023/2013, que “CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.

                  O Executivo Municipal justificou que o Município necessita de um funcionário para organizar, coordenar e distribuir o serviço de limpeza pública, e que a limpeza pública, quando realizada de forma eficiente e com qualidade, concorre para o bem estar da população, proporcionando um ambiente saudável e agradável, tanto para os municípes quanto para os visitantes, e que para tanto, faz-se necessário a criação do cargo especificado no projeto.

 

                 Segue logo abaixo o conteúdo do projeto:

 

Projeto de Lei Complementar 023/2013

“Cria cargo público e dá outras providências”

 

 

                                   A Câmara Municipal de Divisa Nova, por seus representantes aprova:

 

                                   Art. 1º - Fica criado o cargo de Chefe do Serviço de Limpeza Pública, de provimento em comissão,  que passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar 18/2009:

 

 

Cód.

Descrição

Nº Vagas

Salário

CH

Escolaridade Mínima

Recrutamento

SC-07

Chefe do Serviço de Limpeza Pública

01

1.164,29

44

Alfabetizado

       Amplo

 

 

                                   Art. 2º - São atribuições do cargo de Chefe do Serviço de Limpeza Pública:

 

Þ     Fiscalizar todos os serviços executados pelos Auxiliares de Serviços nas praças, jardins e vias urbanas;

Þ     Organizar, distribuir e coordenar os serviços dos trabalhadores braçais;

Þ     Cuidar da conservação das ruas da cidade, solicitando sempre que necessário a utilização de caminhões e máquinas;

Þ     Executar o efetivo controle sobre a jornada dos trabalhadores lotados no serviço de limpeza pública;

Þ     Executar tarefas correlatas.

 

           

                                   Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a fazer os remanejamentos de créditos orçamentários, se necessários, utilizando-se de anulações total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

 

                                   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divisa Nova, ... de ................. de 2013.