Câmara lança Edital Processo Seletivo Simplificado para cargo de Contador

02/12/2013 14:32
EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  Nº 01/2013
 
 
A Câmara Municipal de Divisa Nova, considerando o disposto no Art. 37, IX da CF/88 e Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2013, torna público a abertura de processo seletivo simplificado  para a contratação temporária do seguinte profissional: 
 
CONTADOR 
 
1. DAS FUNÇÕES, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA:
 
As funções do cargo indicado no presente Edital são aquelas definidas na Lei Complementar nº 055/2013, que cria cargo público de provimento efetivo, com a remuneração e carga horária definida no Anexo I deste Edital.
 
 
2. DO OBJETIVO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
 
Atender demanda contábil da Câmara Municipal de Divisa Nova.
 
3. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO:
 
3.1-Período: 03/12/2013 a 10/12/2013
3.2-Horário: 9h às 11h e das 13h às 17h 
3.3-Local: Câmara Municipal de Divisa Nova
 
3.4- As inscrições serão requeridas em fichas de inscrição própria, que deverão ser preenchidas em letra legível, não podendo haver rasuras ou emendas que deixem dúvidas na interpretação, nem omissão de dados solicitados, sob pena de indeferimento da inscrição e sua eliminação. A ficha de inscrição será entregue ao candidato, no ato da  inscrição.
 
3.5- É vedada a inscrição condicional ou por correspondência, contudo será permitida a inscrição por  procuração, mediante a apresentação do respectivo mandato e cópia da identidade do procurador. 
 
4.DOS REQUISITOS:
 
4.1-São requisitos para inscrição no Processo Seletivo Simplificado:
a) ser brasileiro ou naturalizado;
b) ter a escolaridade para o cargo exigida no presente Edital;
c) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares (candidato do sexo masculino).
 
 
4. DOS DOCUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO:
 
5.1-No ato da inscrição, deverá o candidato apresentar cópia dos seguintes documentos:
 
a) Documento de identidade (obrigatório);
b) Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição (obrigatório);
c) Certificado de Reservista ou Documento militar (para o sexo masculino) (obrigatório);
d) CPF (obrigatório);
e) Diploma Registrado ou  Certificado de Conclusão de Curso (obrigatório);
f) Certidão de contagem de tempo de serviço na área pleiteada no Município ou em outras instituições  públicas ou privadas, nos termos do item 7.2 (facultativo);
g) Comprovante de residência (obrigatório);
h) Registro no Conselho Regional de Contabilidade, acompanhado do comprovante de quitação da anuidade. (obrigatório);
 
 
6.DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO:
 
6.1-O processo seletivo será realizado em duas fases:
 
a) Primeira fase, de caráter classificatório – consistirá em avaliação de títulos, pela Comissão Municipal designada para este fim, bem como a avaliação do tempo de serviço;
 
b) Segunda fase: de caráter eliminatório – consistirá em exame médico pericial admissional do candidato aprovado na primeira fase mediante convocação, obedecendo-se a ordem de classificação.
 
 
7.DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS:
 
7.1- A Avaliação de títulos, de caráter classificatório, visa avaliar os títulos e contagem de tempo de serviço, na forma do Anexo I do presente Edital;
 
7.2- A comprovação da  experiência profissional  será feita pela apresentação do original ou fotocópia autenticada da declaração, atestado ou certidão de tempo de serviço fornecida pelo setor competente, em papel timbrado, datado e assinado pelo emitente, indicando o tempo de efetivo exercício e o cargo desempenhado. A comprovação do tempo de serviço em empresa privada deverá ser feita com cópia da Carteira de Trabalho, contendo fotografia e dados, com identificação completa do contrato de trabalho. No caso de contrato ainda em vigor, apresentar atestado de continuidade do contrato pelo respectivo empregador;
7.3- Em hipótese alguma será aceita comprovação de tempo de serviço fora dos padrões especificados neste Edital .
 
 
8.DO EXAME MÉDICO PERICIAL:
 
8.1- De caráter eliminatório, será realizado por Médico do Trabalho, em data a ser previamente agendada, sendo eliminados aqueles considerados inaptos pela avaliação pericial.
 
9.DA CLASSIFICAÇÃO, RESULTADOS E PRAZOS DE VALIDADE:
 
A listagem da classificação dos candidatos após a primeira etapa será elaborada por ordem decrescente do total de pontos obtidos. Havendo empate na classificação final, a preferência será, respectivamente, ao candidato:
 
a)com maior avaliação em títulos;
b)com  maior avaliação em tempo de serviço;
c)que tiver maior idade;
 
9.1- Os resultados de cada fase obedecerão o cronograma estabelecido no Anexo I do presente Edital.
 
9.2- A presente classificação terá validade de 01 (um) ano contado a partir da homologação do referido processo.
 
 
10. DA VISTA, REVISÃO E RECURSOS:
 
10.1- Os pedidos de revisão deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal até 2 dias da divulgação dos resultados.  
 
10.2- Os pedidos de revisão não fundamentados serão imediatamente indeferidos.
 
11. DAS  DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES:
 
11.1- Nenhum candidato poderá alegar desconhecer as normas contidas no presente Edital.
 
11.2- A aprovação neste processo seletivo simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas expectativa de ser convocado, seguindo rigorosa ordem de classificação, ficando a convocação condicionada à necessidade, decorrente de excepcional interesse público.
 
11.3- Fica desde já estabelecido o foro da Comarca de Cabo Verde para dirimir quaisquer  controvérsias oriundas do presente Edital.
 
Divisa Nova, 02 de dezembro de 2013.
 
RENATO LEAL DE SOUZA
Presidente da Câmara
 
 
Anexo I - Das funções, remuneração e carga horária
 
Serv.: Contabilidade
Cod.: EF-9
Cargo/Classe: Contador
Hab.Mínima: Ensino Superior (Ciências Contábeis) ou Técnico Contábil com registro no CRC/MG.
Salário: R$ 1.200,00
C.H.: 20 hs
Atribuições:
I – Executar os procedimentos contábeis e fiscais, co o adequado registro dos atos e dos fatos da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
II – Elaborar e divulgar os balancetes e demonstrações, encerramento e abertura das escritas contábeis e do desempenho econômico e financeiro da Câmara Municipal;
III – Atestar os registros, os balanços e demonstrações, alteração e extinção das contas e eventos, bem como orientar a elaboração dos relatórios contábeis;
IV – Deliberar sobre matéria inerente à prestação de contas;
V – Orientar e controlar a aplicação dos limites mínimos de aplicação de recursos NBA área de saúde e educação; 
VI – Organizar as audiências públicas; 
VII – Realizar estudos e pesquisas para estabelecimentos de normas diretoras de contabilidade da Câmara Municipal;
VIII – Planejar modelos e fórmulas para o uso de contabilidade;
IX – Realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços;
X - Elaborar a escrita contábil da Câmara Municipal e os respectivos balancetes mensais;
XI – Praticar todos os atos necessários ao funcionamento do Departamento Pessoal da Câmara Municipal, incluindo remessa de informações ao TCE/MG.
 
Anexo II – Títulos
 
Discriminação                              Pontuação
Título de mestre na área 20 pts
Título de especialista na área (mínimo de 360h) 10 pts
Cursos na área com duração igual ou superior a 120h (limitado a 2 cursos) 3 pts p/ curso
Cursos na área com duração igual ou superior a 40h (limitado a 2 cursos) 2 pts p/ curso
 
Obs: Os cursos de especialização devem ser reconhecidos pelo MEC e os cursos de mestrado reconhecidos pela CAPES.
 
Anexo III – CONTAGEM DE TEMPO
 
Discriminação                        Pontuação
Exercício profissional no cargo pleiteado, no serviço público federal, estadual ou municipal (limitado a 5 anos) 1,5 pt por ano completo
Exercício profissional no cargo pleiteado, em outras instituições, inclusive privadas (limitado a 5 anos) 1 pt por ano completo
 
 
Anexo IV - CRONOGRAMA
 
Data                                             Atividades
De  03/12/2013 a 10/12/2013     Inscrição dos Candidatos
12/12/2013                             Divulgação do Resultado 
De 13/12 a 17/12/2013             Prazo Final para Interposição de Recursos
18/12/2013                             Resultado Final